Artigo 24 do Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972

Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972

Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
Art. 24. O preparo do processo compete à autoridade local do órgão encarregado da administração do tributo.
Parágrafo único. Quando o ato for praticado por meio eletrônico, a administração tributária poderá atribuir o preparo do processo a unidade da administração tributária diversa da prevista no caput. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado)
Parágrafo único. Quando o ato for praticado por meio eletrônico, a administração tributária poderá atribuir o preparo do processo a unidade da administração tributária diversa da prevista no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

TRF3 • EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL • DIREITO TRIBUTÁRIO (14) Não Cumulatividade (10871) Crédito Tributário (5986) • 5022195-49.2020.4.03.6182 • Órgão julgador 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

13/01/2022 Número: 5022195-49.2020.4.03.6182 Classe: EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL Órgão julgador: 13a Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Última distribuição : 07/12/2020 Valor da causa: R$…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0010720-58.2018.4.03.6181 - Disponibilizado em 16/07/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0010720-58.2018.4.03.6181 POLO PASSIVO NATALINO BERTIN ADVOGADO(A/S) BRUNA SANSEVERINO | 390505/SP LUIZ GUILHERME RAHAL PRETTI | 386691/SP PHILIPPE ALVES DO NASCIMENTO | 309369/SP…

Petição Inicial - Ação Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa de Ruston Alimentos

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP; RUSTON ALIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no…

Petição - Ação Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa de Ruston Alimentos

07/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 3a Turma Órgão julgador: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Última distribuição : 21/08/2020 Valor da causa: Processo referência:…

Petição - Ação Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa de Ruston Alimentos

07/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 3a Turma Órgão julgador: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Última distribuição : 21/08/2020 Valor da causa: Processo referência:…

Intimação - Apelação Cível - 5008790-51.2018.4.03.6105 - Disponibilizado em 25/06/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008790-51.2018.4.03.6105 POLO ATIVO ROBERT BOSCH LIMITADA ADVOGADO(A/S) LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO | 208408/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1807753 MA 2020/0333495-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1807753 - MA (2020/0333495-5) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto (art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República) contra acórdão assim …

Andamento do Processo n. 1807753 - Agravo em Recurso Especial - 28/05/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1807753 - MA (2020/0333495-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI ADVOGADO : PATRICIA LEITE PEREIRA DA SILVA…

Página 7336 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Maio de 2021

PROCESSO CIVIL/2015; DOS ARTS. 114, 115, 116, 142, 185-A, 196, 198, 201, 202 E 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL; DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 11.457/2007; DOS ARTS. 10, 24 E 25 DO DECRETO 70.235/1972;…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5002005-82.2020.4.03.6144 - Disponibilizado em 24/05/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002005-82.2020.4.03.6144 POLO ATIVO RENATTO CAETANO SILVA ADVOGADO(A/S) HUDSON XAVIER FLORINDO DE CASTRO | 172325/MG MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002005-82.2020.4.03.6144 / 2ª…

Termo ou Assunto relacionado