Artigo 1 da Lei nº 9.755 de 16 de Dezembro de 1998

Lei nº 9.755 de 16 de Dezembro de 1998

Dispõe sobre a criação de "homepage" na "Internet", pelo Tribunal de Contas da União, para divulgação dos dados e informações que especifica, e dá outras providências.
Art. 1o O Tribunal de Contas da União criará homepage na rede de computadores Internet, com o título "contas públicas", para divulgação dos seguintes dados e informações:
I - os montantes de cada um dos tributos arrecadados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, os recursos por eles recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio (caput do art. 162 da Constituição Federal );
II - os relatórios resumidos da execução orçamentária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ( § 3o do art. 165 da Constituição Federal );
III - o balanço consolidado das contas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, suas autarquias e outras entidades, bem como um quadro estruturalmente idêntico, baseado em dados orçamentários (art. 111 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964);
IV - os orçamentos do exercício da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e os respectivos balanços do exercício anterior (art. 112 da Lei no 4.320, de 1964);
V - os resumos dos instrumentos de contrato ou de seus aditivos e as comunicações ratificadas pela autoridade superior (caput do art. 26, parágrafo único do art. 61, § 3o do art. 62, arts. 116, 117, 119, 123 e 124 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993);
VI - as relações mensais de todas as compras feitas pela Administração direta ou indireta (art. 16 da Lei no 8.666, de 1993).
§ 1o Os dados referidos no inciso I deverão estar disponíveis na homepage até o último dia do segundo mês subseqüente ao da arrecadação.
§ 2o Os relatórios mencionados no inciso II deverão estar disponíveis na homepage até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre.
§ 3o O balanço consolidado previsto no inciso III deverá estar disponível na homepage até o último dia do terceiro mês do segundo semestre do exercício imediato àquele a que se referir, e o quadro baseado nos orçamentos, até o último dia do primeiro mês do segundo semestre do próprio exercício.
§ 4o Os orçamentos a que se refere o inciso IV deverão estar disponíveis na homepage até 31 de maio, e os balanços do exercício anterior, até 31 de julho de cada ano.
§ 5o Os resumos de que trata o inciso V deverão estar disponíveis na homepage até o quinto dia útil do segundo mês seguinte ao da assinatura do contrato ou de seu aditivo, e as comunicações, até o trigésimo dia de sua ocorrência.
§ 6o As relações citadas no inciso VI deverão estar disponíveis na homepage até o último dia do segundo mês seguinte àquele a que se referirem.

Petição - Ação Violação aos Princípios Administrativos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONCÓRDIA DO PARÁ/PA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por intermédio da Promotora de Justiça que esta subscreve, com fundamento…

Página 112 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 29 de Janeiro de 2021

da Lei Federal 8.666/93; 7. Internet – Art. 1º da Lei Federal 9.755/98 e art. 48 da Lei Complementar 101/00; 8... nos seguintes veículos: 1. Diário Oficial da União – Inciso I do art. 21 …

Página 24 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 18 de Janeiro de 2021

do art. 21 da Lei Federal 8.666/93; 7. Internet – Art. 1º da Lei Federal 9.755/98 e art. 48 da Lei Complementar 101... Legal de acordo com o que dispõe os artigos 18 e 20 da Lei

Página 2272 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 16 de Dezembro de 2020

de todas as compras feitas, para envio ao TCU, exigida no inciso VI, do Art. 1o da Lei 9755/98. 48. Possuir rotina para...Pg. 2272. Regular. Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina DOM-SC …

Página 1110 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 4 de Novembro de 2020

mensal de todas as compras feitas, para envio ao TCU, exigida no inciso VI , do Art. 1o da Lei 9755 /98. 56. Possuir rotina... e Concorrência Pública. 62. Gerenciar os controles necessários para …

Página 1843 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 27 de Outubro de 2020

5.5.26. Possibilitar cadastrar no sistema a pontuação e índices para os itens das licitações com julgamento por preço e técnica, possibilitando a classificação automática do vencedor de acordo com a…

Página 98 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 23 de Setembro de 2020

8. Lei Complementar 131/2009, que acrescenta dispositivos à Lei Complementar no101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal…

Página 66 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 18 de Setembro de 2020

Art. 1º da Lei Federal 9.755/98 e art. 48 da Lei Complementar 101/00; VIII - Diário Ocial do respectivo ente... – Inciso I do art. 21 da Lei Federal 8.666/98; II - Diário Ocial do …

Página 1148 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 3 de Setembro de 2020

gerar a relação mensal de todas as compras feitas, para envio ao TCU, exigida no inciso VI, do Art. 1o da Lei 9755/98... necessários para Registro de Preços, de acordo com art. 15 da Lei8.666/93. …

Página 3509 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Agosto de 2020

, Lei 9755 /98; os certames licitatórios vêm sendo publicados, mas, incompletos, violando o art. 8º , § 1º , IV , Lei...: balanceamento anual de 2019, exigido pelo art. 1º , V , Lei 9755 /98; os …

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