Art. 66, inc. V, "c" da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 66. Compete ao Juiz da execução:
V - determinar:
c) a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos;

Página 491 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 15 de Outubro de 2019

, art. 66 , V , c , restabeleço o regime aberto e as penas substitutivas assinala434,75/das na f. 696-697/v. 4 (autos... PÚBLICA O Exmo. Sr. Juiz exarou : (...) III - NESTAS CONDIÇÕES, à vista da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00003426920168260157 SP 0000342-69.2016.8.26.0157

, como também estabelecer a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos, nos termos do art. 66, inciso V, alíneas a, b e c... da real situação financeira do apelante pelo juízo da execução

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07118888920198070000 DF 0711888-89.2019.8.07.0000

66, V, alíneas “a” e “c”, da LEP. Ao final, requer a conversão da pena de prestação de serviços à comunidade em pena... da Lei 7.210/84 não autoriza que o Juízo da Execução possa alterar a …

Andamento do Processo n. 330017-45.2015.8.09.0146 - Apelacao Criminal - 01/10/2019 do TJGO

de fulminar de nulidade parcial a sentença, ex vi do disposto no art. 66, inc. V, c, da Lei de Execução Penal. 2) Em homenagem... da escolha das modalidades de penas restritivas de direitos ao …

Página 136 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Outubro de 2019

a sentença, ex vi do disposto no art. 66, inc. V, “c”, da Lei de Execução Penal. 2) Em homenagem ao princípio da celeridade... restritivas de direitos ao juízo da Execução Penal não configura vício …

Página 584 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2019

. Defensor de folhas 101/104, nos termos do artigo 66 , inciso V , a , b e c , da Lei 7.210 /84, declino a competência... artigo 66 , inciso II , da Lei 7.210 /84 ( L.E.P. ). Tendo em vista …

Página 167 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2019

III, alínea b e V, alínea c, da Lei de Execução Penal; e 44, inciso III, do Código Penal. O recorrido apresentou... no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em face de …

Página 894 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Setembro de 2019

e documento de folhas 57/59, nos termos do artigo 66, inciso V, “a”, “b” e “c”, da Lei 7.210/84, declino a competência para..., como produção de provas em inquérito policial, nos termos do art. …

Página 2666 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Agosto de 2019

(fls. 346/347). 2. Nos termos dos arts. 65 e 66 , VI , da Lei n. 7.210 /1984 ( Lei de Execução Penal , LEP ), compete... de direitos (art. 66 , V , c , da LEP ). Int. Dilig. - ADV: GISELI DA CRUZ …

Página 886 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Agosto de 2019

de direitos (art. 66, V, "c", LEP). Sendo assim, avaliando as peculiaridades do caso em exame, visando a dignidade da pessoa...Pg. 886. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/08/2019 …