Parágrafo 1 Artigo 68 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Art. 68. É vedada a utilização de Documento de Arrecadação de Receitas Federais para o pagamento de tributos e contribuições de valor inferior a R$ 10,00 (dez reais).
§ 1º O imposto ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, arrecadado sob um determinado código de receita, que, no período de apuração, resultar inferior a R$ 10,00 (dez reais), deverá ser adicionado ao imposto ou contribuição de mesmo código, correspondente aos períodos subseqüentes, até que o total seja igual ou superior a R$ 10,00 (dez reais), quando, então, será pago ou recolhido no prazo estabelecido na legislação para este último período de apuração.

Página 7304 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 28 de Agosto de 2020

podemos verificar da leitura do artigo 68, § 1º da Lei 9.430/1996 (...) § 1º O imposto ou contribuição administrado pela.... POCOS DE CALDAS/MG, 27 de agosto de 2020. DELANE MARCOLINO FERREIRA …

Andamento do Processo n. 0010639-82.2019.5.03.0073 - ExProvAS - 29/05/2020 do TRT-3

podemos verificar da leitura do artigo 68, § 1º da Lei 9.430/1996 ...) § 1º O imposto ou contribuição administrado...Andamento do Processo n. 0010639-82.2019.5.03.0073 - ExProvAS - 29/05/2020 do …

Página 8338 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 29 de Maio de 2020

verificar da leitura do artigo 68, § 1º da Lei 9.430/1996 ...) § 1º O imposto ou contribuição administrado pela... DE CALDAS/MG, 29 de maio de 2020. ROSERIO FIRMO Juiz(a) Titular de Vara do …

Página 8272 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 28 de Março de 2019

PRACA CORDOVIL PINTO COELHO, 156, 3º ANDAR, CENTRO, MANHUACU - MG - CEP: 36900-000 TEL.: (33) 33313606 - e-mail: vt.manhuacu@trt3.jus.br PROCESSO: 0011043-62.2016.5.03.0066 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA -…

Página 150 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

Seção IV Disposições comuns Subseção I Dos meios de pagamento Pagamentos efetuados em dinheiro ou em cheque Art. 934. O pagamento ou o recolhimento do imposto sobre a renda será feito em dinheiro ou…

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Andamento do Processo n. 0001244-29.2015.5.03.0066 - RTOrd - 29/06/2018 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0001244-29.2015.5.03.0066 AUTOR ALESANDRO BAIA FONSECA ADVOGADO JOAO GOMES PESSOA(OAB: 53875/MG) RÉU LUIZ CARLOS DE CARVALHO RÉU LP4 ELETRIFICACAO LTDA - EPP RÉU ENERGISA MINAS…

Andamento do Processo n. 0001244-29.2015.5.03.0066 - RTOrd - 29/06/2018 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0001244-29.2015.5.03.0066 AUTOR ALESANDRO BAIA FONSECA ADVOGADO JOAO GOMES PESSOA(OAB: 53875/MG) RÉU LUIZ CARLOS DE CARVALHO RÉU LP4 ELETRIFICACAO LTDA - EPP RÉU ENERGISA MINAS…

Página 7173 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 29 de Junho de 2018

RÉU ENERGISA MINAS GERAIS -DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO BRUCE JUNQUEIRA DE MORAES(OAB: 62990-B/MG) ADVOGADO THAIS SWELLEN BRITO(OAB: 151836/MG) TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF) INTERESSADO…

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