Art. 66, inc. V, "b" da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 66. Compete ao Juiz da execução:
V - determinar:
b) a conversão da pena restritiva de direitos e de multa em privativa de liberdade;

Página 720 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

28 de janeiro de 2020, às 14:05 horas, tendo em vista que por força do artigo 66 , V , b , da Lei de Execucoes Penais... da Info Lei Estadual 11.608/03, CAPÍTULO II Artigo 4º - “O recolhimento …

Andamento do Processo n. 0000106-58.2019.8.26.0660 - Execução da Pena - 12/11/2019 do TJSP

, ou seja, 02 anos e 04 meses de reclusão no REGIME ABERTO, nos termos do artigo 44 , § 4º , do CP e artigo 66 , V... , alínea b da Lei de Execucoes Penais . Expeça-se mandado de prisão, …

Página 3732 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

de reclusão no REGIME ABERTO, nos termos do artigo 44 , § 4º , do CP e artigo 66 , V , alínea b da Lei de Execucoes Penais... (a), nos termos do art. 81 , inciso III , cc. art. 78 , § 1º , primeira …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00064078020198260026 SP 0006407-80.2019.8.26.0026

. Art. 66, III, f e V, b, da LEP. Posterior cumprimento da substitutiva possível apenas se o crime correspondente não foi... de Execução Penal 0006407-80.2019.8.26.0026, da Comarca de Bauru, em …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0006407-80.2019.8.26.0026 SP 0006407-80.2019.8.26.0026

. Fato que autoriza a conversão. Art. 66, III, f e V, b, da LEP. Posterior cumprimento da substitutiva possível apenas...Agravo de Execução Penal EP 00064078020198260026 SP 0006407-80.2019.8.26.0026 …

Andamento do Processo n. 0002897-87.2018.8.26.0416 - Execução da Pena - 01/11/2019 do TJSP

, conforme artigo 66, V, b da lei 7.210/1984. No mais, cumpra-se integralmente a Decisão de fls. 84. Intimese. Cumpra...Andamento do Processo n. 0002897-87.2018.8.26.0416 - Execução da Pena - 01/11/2…

Página 2997 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Novembro de 2019

e a consequente expedição de mandado de prisão, conforme artigo 66, V, “b” da lei 7.210/1984. No mais, cumpra-se integralmente... a ação penal para o fim de CONDENAR: E. E. C. J., como incurso no ar…

Página 2304 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2019

. Assim, por força do artigo 66, V, “b”, da Lei de Execuções Penais, converto a pena de prestação de serviços à comunidade... por seu cumprimento, com base nos artigos 146 da Lei de Execução Penal e …

Página 46 da Caderno Judicial - SJMT do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 21 de Outubro de 2019

, nas formas exatas como fixadas, resultará em sua conversão em PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (art. 44, § 4º, do CP e art. 66, inciso V, alínea "b", da LEP). [...]" 2... a um dia de pena cumprida, nos …

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Agravo em Execução Penal : AgExecPn 09202223520118230010 0920222-35.2011.8.23.0010

, em suas contrarrazões, destaca a previsão expressa do art. 66 , inc. V , alínea b , e art. 181 , § 1º , e, da LEP . Por fim..., tendo em vista a previsão do art. 181 , § 1º , e e § 2º, da Lei de Ex…