Art. 9, inc. V da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 9º A União incumbir-se-á de: (Regulamento)
V - coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação;

Página 197 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Agosto de 2018

EX POSITIS, requer o ESTADO DA BAHIA seja denegada a segurança pretendida nestes autos, porquanto inexistente qualquer direito a ser tutelado e protegido, condenando-se a parte Impetrante nas custas…

Andamento do Processo n. 0000226-45.2016.403.6104 - 19/10/2017 do TRF-3

0000226-45.2016.403.6104 - MUNICIPIO DE BERTIOGA(SP154969 - MARCELO LUIZ COELHO CARDOSO) X UNIAO FEDERAL X FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACA - FNDE O MUNICÍPIO DE BERTIOGA propõe a…

Página 472 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Outubro de 2017

O MUNICÍPIO DE BERTIOGA propõe a presente ação de rito ordinário, compedido de antecipação da tutela, emface da UNIÃO FEDERAL e do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, buscando…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10394150074422001 MG

EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇAO. ENEM. REQUISITOS OBJETIVOS. 18 ANOS NA DATA DE APLICAÇAO DA PRIMEIRA PROVA. NAO ATENDIMENTO. VAGA EM INSTITUIÇAO DE ENSINO SUPERIOR.

Portaria Ministério Público - 26 de abril de 2016 do TJPI

PORTARIA MINISTÉRIO PÚBLICO ABERTURA DE PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO 02/ 2016 Capitão de Campos-PI, lavrado em 26 de abril de 2016. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ ,…

Portaria Ministério Público - 26 de abril de 2016 do TJPI

PORTARIA MINISTÉRIO PÚBLICO ABERTURA DE PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO 03/ 2015 Capitão de Campos, lavrado em 26 de abril de 2016. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ , por…

Página 280 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 30 de Setembro de 2016

ABERTURA DE PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO 01/ 2016 Capitão de Campos-PI, lavrado em 26 de abril de 2016. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ , por seu representante…

Página 281 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 30 de Setembro de 2016

Nacional de Desenvolvimento da Educação, constitui-se instrumento de captação, processamento e disseminação de informações sobre investimentos públicos em educação, realizados pela União, Distrito…

Página 282 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 30 de Setembro de 2016

5) Em sede de diligência inicial, determino que se oficie ao(à) Sr(a). PREFEITO(A) MUNICIPAL DE CAPITÃO DE CAMPOS-PI e ao(à) SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAPITÃO DE CAMPOS-PI para que se…

Página 283 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 30 de Setembro de 2016

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 101/00 condiciona o tempestivo preenchimento do SIOPE, com o cumprimento das vinculações legais que impõem limites para aplicação dos recursos da educação, como…