Art. 9, inc. IV da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 9º A União incumbir-se-á de: (Regulamento)
IV - estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, competências e diretrizes para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica comum;
IV- A - estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, diretrizes e procedimentos para identificação, cadastramento e atendimento, na educação básica e na educação superior, de alunos com altas habilidades ou superdotação; (Incluído pela Lei nº 13.234, de 2015)

Página 133 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 17 de Outubro de 2019

privativa do Poder Executivo. Com efeito, de acordo com o art. 9º, IV, da Lei Federal 9.394/96, que estabelece... de ensino (art. 11, III, Lei Federal 9.394/96), sistemática essa reafirmada …

Página 133 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Outubro de 2019

9.394 /96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, cabe à União, em colaboração com os Estados... complementares para o seu sistema de ensino (art. 11 , III , Lei Federal 9.…

Página 81 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 16 de Outubro de 2019

Federal 9.394 /96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, cabe à União, em colaboração... normas complementares para o seu sistema de ensino (art. 11 , III , Lei Federal 9.…

Página 81 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Outubro de 2019

Federal 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, cabe à União, em colaboração com os Estados... complementares para o seu sistema de ensino (art. 11, III, Lei Federal …

Página 50 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 14 de Outubro de 2019

de 1988; no Inciso IV do Artigo 9º e artigo 26 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, lei 9394/96; na Lei ... Global Aditivado: R$ 2.861,00 (dois mil oitocentos e sessenta e um reais) …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 21372207920188260000 SP 2137220-79.2018.8.26.0000

, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) , dispondo amplamente sobre as diretrizes e bases...-79.2018.8.26.0000 VOTO 31557 art. 3º, incisos I e IV e 5º). Aduz …

Página 126 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 25 de Setembro de 2019

de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei 9.394 /1996, com a redação dada pela Lei 10.709 /03) já estabeleceu... , da Lei Federal 9.394 /96, que estabelece as diretrizes e bases da …

Página 126 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Setembro de 2019

de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei 9.394 /1996, com a redação dada pela Lei 10.709 /03) já estabeleceu... complementares para o seu sistema de ensino (art. 11 , inciso III , Lei

Página 64 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 29 de Maio de 2019

, (...)‖. 3 A Lei 9.131/95 atribui claramente à sua Câmara de Educação Básica, na alínea ―c‖ do § 1º do seu art. 9º... Fundamental de 9 anos. A Câmara de Educação Básica, entretanto, considerando …

Página 82 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 24 de Maio de 2019

de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei 9.394 /1996, com a redação dada pela Lei 10.709 /03) já estabeleceu... complementares para o seu sistema de ensino (art. 11 , inciso III , Lei