Art. 66, inc. V da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 66. Compete ao Juiz da execução:
V - determinar:
a) a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução;
b) a conversão da pena restritiva de direitos e de multa em privativa de liberdade;
c) a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos;
d) a aplicação da medida de segurança, bem como a substituição da pena por medida de segurança;
e) a revogação da medida de segurança;
f) a desinternação e o restabelecimento da situação anterior;
g) o cumprimento de pena ou medida de segurança em outra comarca;
h) a remoção do condenado na hipótese prevista no § 1º, do artigo 86, desta Lei.
i) (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)

Página 1985 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

). É o relato do necessário. Fundamento e decido. A disposição contida no artigo 148 da Lei 7.210/1984 autoriza... parcelas, no valor vigente à época da quitação, o que faço com fulcro no artigo

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Execução Penal : EP 0002261-36.2019.8.08.0013

PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 66 , inciso V , alínea c , da Lei de Execução Penal , dispõe quanto à possibilidade... seja viável a conversão, salienta o art. 44 , inciso I , do Código Penal , a …

Andamento do Processo n. 91107-25.2017.8.09.0125 - Apelacao Criminal - 14/02/2020 do TJGO

seu parcelamento, nos termos dos artigos 66 , V , 'a', e 169, § 1º, ambos da Lei de Execucoes Penais . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO... - Restando a pena-base fixada no mínimo legal, ainda que …

Andamento do Processo n. 0100517-31.2019.8.20.0158 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - 14/02/2020 do TJRN

definido no § 3º do art. 46 do Código Penal. Nos termos do art. 66, V, "a", da Lei 7.210/84, fica a cargo do Juiz... em razão da prática do delito tipificado no artigo 12, da Lei 10.826/2003, …

Edital de Intimação com Prazo de 60 Dias - 14/02/2020 do TJRN

, "a", da Lei 7.210/84, fica a cargo do Juiz da Execução a forma de cumprimento das penas. Reconheço o direito do acusado... pública, nos termos do art. 46, do mesmo diploma legal, durante o …

Andamento do Processo n. 1.728.038 - Recurso Especial - 14/02/2020 do STJ

e corrigir erro material (fls. 250/252). A parte recorrente aponta violação aos arts. 66, V e VII, 84, 88, 102 e 104 da Lei ... de regime (art. 112 da Lei 7.210/1984); d) controle da malversação …

Andamento do Processo n. 1.595.976 - Agravo em Recurso Especial - 14/02/2020 do STJ

da Fazenda Pública, a pena restritiva de direito é executada pelo Juízo das Execuções Penais. Inteligência do art. 66, inc. V..., alíneas a e b, da Lei n. 7.210/84 - LEP. 3. O valor das parcelas …

Página 3196 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Fevereiro de 2020

ou residindo o (a) sentenciado. Outrossim, segundo o disposto nos Artigo 66 , V , g e Artigo 86 , “caput” da Lei... de Execução Penal (Lei 7210 /84), a administração da execução de pena e a …

Página 137 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Fevereiro de 2020

determinada na sentença condenatória, o Juízo das Execuções Penais poderá deferir seu parcelamento, nos termos dos artigos 66, V..., 'a', e 169, § 1º, ambos da Lei de Execuções Penais. RECURSO …

Página 502 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 14 de Fevereiro de 2020

do art. 66, V, "a", da Lei 7.210/84, fica a cargo do Juiz da Execução a forma de cumprimento das penas. Reconheço... DIAS O(A) Doutor(a)Manuela de Alexandria Fernandes Barbosa, MM Juíza de …