Art. 38 da Lei Lehmann - Lei 6766/79

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Art. 38. Verificado que o loteamento ou desmembramento não se acha registrado ou regularmente executado ou notificado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, deverá o adquirente do lote suspender o pagamento das prestações restantes e notificar o loteador para suprir a falta.
§ 1º Ocorrendo a suspensão do pagamento das prestações restantes, na forma do caput deste artigo, o adquirente efetuará o depósito das prestações devidas junto ao Registro de Imóveis competente, que as depositará em estabelecimento de crédito, segundo a ordem prevista no inciso I do art. 666 do Código de Processo Civil, em conta com incidência de juros e correção monetária, cuja movimentação dependerá de prévia autorização judicial.
§ 2º A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, ou o Ministério Público, poderá promover a notificação ao loteador prevista no caput deste artigo.
§ 3º Regularizado o loteamento pelo loteador, este promoverá judicialmente a autorização para levantar as prestações depositadas, com os acréscimos de correção monetária e juros, sendo necessária a citação da Prefeitura, ou do Distrito Federal quando for o caso, para integrar o processo judicial aqui previsto, bem como audiência do Ministério Público.
§ 4º Após o reconhecimento judicial de regularidade do loteamento, o loteador notificará os adquirentes dos lotes, por intermédio do Registro de Imóveis competente, para que passem a pagar diretamente as prestações restantes, a contar da data da notificação.
§ 5º No caso de o loteador deixar de atender à notificação até o vencimento do prazo contratual, ou quando o loteamento ou desmembramento for regularizado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, nos termos do art. 40 desta Lei, o loteador não poderá, a qualquer titulo, exigir o recebimento das prestações depositadas.

Página 6050 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Fevereiro de 2020

– INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS – LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO – LEI 6.766/79, ARTS. 38 E 40 – LEI 7.347/85... Público , esta também resta afastada uma vez que a Lei 7.347/85, no seu Ar…

Página 1918 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020

de permanecer no imóvel sem efetuar qualquer pagamento, havendo procedimento específico no art. 38, § 1º da Lei 6766/1979... na pessoa de seus respectivos advogados que os representam nos autos …

Página 97 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020

de loteamento/ desmembramento irregular (Lei 6.766 /1979, art. 38 , § 1º )- Ministério Público do Estado de São Paulo...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14130279420198120000 MS 1413027-94.2019.8.12.0000

o presente momento não foi cumprido. Defende o direito à consignação em pagamento com base no art. 38 da Lei n. 6.766/79 e no... de Mato Grosso do Sul 3ª Câmara Cível Agravo de Instrumento -

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10006228320198260006 SP 1000622-83.2019.8.26.0006

ao requerido, em conformidade com o § 1º do art. 38 da Lei n. 6.766 /1979, não importou em condição suspensiva (art. 199... da oferta, que se tornaria pública, quando dirigida de forma …

Página 1845 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Fevereiro de 2020

das parcelas do imóvel, sendo assim, corre o risco de ter seu nome negativado.Considerando que o art. 38 da Lei 6.766/79, permite..., nos termos do art. 37 da Lei 6.766/79Art. 37. É vedado vender …

Página 6490 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Fevereiro de 2020

/contrariedade (arts. 104, 121, 125, 129, 186, 206, § 5º, 844, 1.219 do CC, 18, 37, 38, 39, 40 da Lei 6766/79) e Súmula 7/STJ...Pg. 6490. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/02/2020 AGRAVO EM …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1547737 SP 2019/0213502-1

aos artigos arts. 125; 199, I; e 475 do Código Civil ; e 32; 38, § 1º da lei 6.766 /79 devem ser analisadas conjuntamente... aos artigos arts. 125; 199, I; e 475 do Código Civil ; e 32; 38, § 1º da …

Andamento do Processo n. 1.547.737 - Agravo em Recurso Especial - 14/02/2020 do STJ

de ofensa aos artigos arts. 125; 199, I; e 475 do Código Civil; e 32; 38, § 1º da lei 6.766/79 devem ser analisadas... apontou, ofensa aos arts. 125; 199, inc. I; e 475 do Código Civil; e 32; 38, § …

Página 3382 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Fevereiro de 2020

. 125 ; 199 , inc. I ; e 475 do Código Civil ; e 32; 38 , § 1º da lei 6.766 /79; sustentando em síntese que: a) a pretensão...Pg. 3382. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/02/2020 AGRAVO EM …