Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2019
Artigo 38 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Art. 38 da Lei Lehmann - Lei 6766/79

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.

Art. 38. Verificado que o loteamento ou desmembramento não se acha registrado ou regularmente executado ou notificado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, deverá o adquirente do lote suspender o pagamento das prestações restantes e notificar o loteador para suprir a falta.

§ 1º Ocorrendo a suspensão do pagamento das prestações restantes, na forma do caput deste artigo, o adquirente efetuará o depósito das prestações devidas junto ao Registro de Imóveis competente, que as depositará em estabelecimento de crédito, segundo a ordem prevista no inciso I do art. 666 do Código de Processo Civil, em conta com incidência de juros e correção monetária, cuja movimentação dependerá de prévia autorização judicial.

§ 2º A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, ou o Ministério Público, poderá promover a notificação ao loteador prevista no caput deste artigo.

§ 3º Regularizado o loteamento pelo loteador, este promoverá judicialmente a autorização para levantar as prestações depositadas, com os acréscimos de correção monetária e juros, sendo necessária a citação da Prefeitura, ou do Distrito Federal quando for o caso, para integrar o processo judicial aqui previsto, bem como audiência do Ministério Público.

§ 4º Após o reconhecimento judicial de regularidade do loteamento, o loteador notificará os adquirentes dos lotes, por intermédio do Registro de Imóveis competente, para que passem a pagar diretamente as prestações restantes, a contar da data da notificação.

§ 5º No caso de o loteador deixar de atender à notificação até o vencimento do prazo contratual, ou quando o loteamento ou desmembramento for regularizado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, nos termos do art. 40 desta Lei, o loteador não poderá, a qualquer titulo, exigir o recebimento das prestações depositadas.

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 10000160940276000 MG

violação ao art. 38 da Lei n. 6.766/79. A autora requereu, liminarmente, a suspensão do cumprimento de sentença para... com resolução do mérito nos termos do art. 487, II, CPC/15. AÇAO RESCISÓRIA 1.0000.16.094027-6/000 - COMARCA DE SETE LAGOAS.... OCORRÊNCIA. EXTINÇAO DO PROCESSO COM RESOLUÇAO DO MÉRITO - Nos termo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 76518420028020001 AL 0007651-84.2002.8.02.0001

de loteamento não registrada, a Empresa Ré, de fato, infringiu à expressa disposição do art. 37 , da Lei n.º 6.766 /79... de Publicação: Publicado no DJE : 21/10/2014 . Pág.: 82) (grifo nosso) 39 Destaco, ainda, que a Lei n.º 6.766 /79 não institui... pelos próprios fundamentos (Lei 9.099 /95, Art. 46 ). Condenada a r...

Pg. 3017. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2019

DE IMÓVEIS COMPETENTE (LEI 6.766/79, ART. 38, § 1º), NA FORMA DETERMINADA NOS ITENS 209 A 211.1 DO CAPÍTULO XX DO TOMO II... DE ATO DE IMPROBIDADE, MOTIVO PARA A IMPROCEDÊNCIA OU INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (ARTIGO 17, § 8º, DA LEI FEDERAL N.º... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. ...

Pg. 3485. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2019

de responsabilização criminal do vendedor). Se o art. 37 da Lei 6.766 /79 veda a comercialização de lotes não desmembrados..., o artigo 38 estabelece que caberá suspensão de pagamento e sua consignação até regularização do empreendimento... ao autor foi assinado em 19/05/2014. Ao tempo da assinatura da promessa de ven...

Andamento do Processo n. 0009113-54.2017.8.21.0023 - 11/07/2019 do TJRS

O ARTIGO 38 DA LEI 6.766/79 ESTABELECE O SEGUINTE: ART. 38. VERIFICADO QUE O LOTEAMENTO OU DESMEMBRAMENTO NÃO SE ACHA... DE JUNHO DE 2013, COMO PODE SER VERIFICADO NA CARTA DE HABITE-SE DA FL. 186. OUTROSSIM, O ARTIGO 9º DA LEI FEDERAL 6.766/79... COMO NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 6.766/79 (FLS. 21/25). POR SUA ...

Pg. 393. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 11/07/2019

DO PROJETO. SENDO CONSTATADAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO, ESTABELECE O ARTIGO 38 DA LEI 6.766/79 ESTABELECE O SEGUINTE... DE HABITE-SE DA FL. 186. OUTROSSIM, O ARTIGO 9º DA LEI FEDERAL 6.766/79, NO CAPUT, EFETIVAMENTE PREVÊ QUE O PROJETO DEVE... COM O MUNICÍPIO DO RIO GRANDE, SEJA O PRAZO DE 04 ANOS PREVISTO NO...

Pg. 1679. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/07/2019

/1979, art. 38, § 1º) - Raimundo de Almeida Beu - ATO ORDINATÓRIO: Ante as informações juntadas a fls. 93/103, manifeste... 1002014-02.2019.8.26.0348 - Processo Administrativo - Depósito decorrente de loteamento/desmembramento irregular (Lei 6.766... Processo 1001574-06.2019.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Auxíl...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10025316620188260566 SP 1002531-66.2018.8.26.0566

cabimento. Art. 125 do CPC. Suspensão dos pagamentos ao loteador, nos termos do §1º do art. 38 da Lei n. 6.766/1979... 1002531-66.2018.8.26.0566 -Voto 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO do art. 85, § 2º, do CPC... 1002531-66.2018.8.26.0566, da Comarca de São Carlos, em que são apelante...

Andamento do Processo n. 8000501-87.2019.8.05.0274 - 04/07/2019 do DJBA

de Ajustamento de Conduta firmado com o Município, conforme prevê o art. 40 da Lei 6.766/79. Assim sendo, tenho... urbano. A norma prevista para a instituição de loteamento urbano é a Lei 6.766/79. A análise da regularidade ou não... prosseguimento do feito por este viés. Ocorre que pelo art. 38 da referida lei exi...

Pg. 1827. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/07/2019

do plano previsto no Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Município, conforme prevê o art. 40 da Lei 6.766... manifestarem interesse no prosseguimento do feito por este viés. Ocorre que pelo art. 38 da referida lei existe procedimento... dos interesses dos adquirentes pode ser efetuada com a formação da as...

×