Art. 9, inc. III da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 9º A União incumbir-se-á de: (Regulamento)
III - prestar assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória, exercendo sua função redistributiva e supletiva;

Página 11 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2018

. Nº R-192/GC3, de 19.05.2003 Cria e ativa Ativa o Batalhão de Infantaria da Aeronáutica Especial do Sexto Comando Aéreo Regional e dá outras BCA Reservado Nº 11, de 30.05.2003 providências. . Nº…

Andamento do Processo n. 0001511-30.2012.403.6002 - 14/12/2017 do TRF-3

0001511-30.2012.403.6002 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 1074 - MARCO ANTONIO DELFINO DE ALMEIDA) X UNIÃO FEDERAL X PREFEITURA MUNICIPAL DE CAARAPO (MS) (MS013313 - ADRIANA CRISTINA AVEIRO…

Página 710 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Dezembro de 2017

0001511-30.2012.403.6002 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 1074 - MARCO ANTONIO DELFINO DE ALMEIDA) X UNIAO FEDERAL X PREFEITURA MUNICIPAL DE CAARAPO (MS) (MS013313 - ADRIANA CRISTINA AVEIRO MANFRE)…

Página 43 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 29 de Julho de 2016

para os cursos de Licenciatura e Bacharelado que não têm, ainda, seus Conceitos Preliminares de Curso (CPC) conforme descrito: a. Administração de Empresa (Arapiraca) b. Administração Pública…

Página 43 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 29 de Julho de 2016

para os cursos de Licenciatura e Bacharelado que não têm, ainda, seus Conceitos Preliminares de Curso (CPC) conforme descrito: a. Administração de Empresa (Arapiraca) b. Administração Pública…

Página 55 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Abril de 2016

COMANDO DO EXÉRCITO INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS Balanço Patrimonial Para os exercícios findos em 31 de Dezembro de 2015 e 2014 (em milhares de Reais) ATIVO…

Andamento do Processo n. 0000989-89.2015.403.6004 - 10/11/2015 do TRF-3

0000989-89.2015.403.6004 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 181 - SEM PROCURADOR) X MUNICIPIO DE CORUMBA/MS X UNIÃO FEDERAL (Proc. 181 - SEM PROCURADOR) Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo…

Página 603 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Novembro de 2015

de qualidade. 4. É por esse motivo que, emumprimeiro momento, a reserva do possível não pode ser oposta à efetivação dos Direitos Fundamentais, já que, quanto a estes, não cabe ao administrador…

Página 1648 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Agosto de 2014

Das questões Preliminares Da legitimidade passiva da Universidade Federal Fluminense – UFF Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade da Universidade Federal Fluminense para figurar no polo…

Página 2375 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Julho de 2014

Parecer do Ministério Público Federal, às fls. 774/775, pugnando pelo prosseguimento do feito, reiterando a responsabilidade da União Federal, já que compete à mesma o ―controle finalístico das…