Inciso III do Artigo 9 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 9º A União incumbir-se-á de: (Regulamento)
III - prestar assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória, exercendo sua função redistributiva e supletiva;

LEI Nº 14.172, DE 10 DE JUNHO DE 2021

Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1910899 RJ 2020/0327947-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1910899 - RJ (2020/0327947-8) DECISAO Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de ressarcimento e tutela de urgência, contra a União …

Página 9886 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Junho de 2021

não é de responsabilidade da União Federal; a uma, porque não há, a princípio, norma, infraconstitucional ou constitucional, no ordenamento pátrio determinando que as despesas com isenções deverão…

Página 9887 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Junho de 2021

inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, sob a alegação de violação ao art. 1.022, I e II, § único, do CPC de 2015, visto que, em suma, quedou-se silente o aresto vergastado quanto a…
Pedro Paulo, Advogado
há 7 meses

Da necessidade (ou não) de requerimento expresso para a aplicabilidade da teoria da causa madura pelo tribunal

do CPC/73, bem como a ausência de manifestação sobre os artigos 9º, III; 10, II e 11, V da Lei 9.394/1996. A presente... e supletiva (Lei 9.394/96, art. 9º, III). 7. A Constituição Federal, nos …

Andamento do Processo n. 0220669-28.2017.4.02.5101 - Apelação - 29/07/2020 do TRF-2

, incisos II e III, 10, inciso VII e 11, inciso VI, todos da Lei 9.394/96. Foram apresentadas contrarrazões. É o breve... sustenta, em síntese, violação aos artigos 4º e 53, inciso I, da Lei

Página 170 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Julho de 2020

APELANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : Procurador do Estado do Rio de Janeiro APELADO : UNIAO FEDERAL ADVOGADO : ADVOGADO DA UNIÃO ORIGEM : 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro…

Página 11 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2018

. Nº R-192/GC3, de 19.05.2003 Cria e ativa Ativa o Batalhão de Infantaria da Aeronáutica Especial do Sexto Comando Aéreo Regional e dá outras BCA Reservado Nº 11, de 30.05.2003 providências. . Nº…

Andamento do Processo n. 0001511-30.2012.403.6002 - 14/12/2017 do TRF-3

0001511-30.2012.403.6002 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 1074 - MARCO ANTONIO DELFINO DE ALMEIDA) X UNIÃO FEDERAL X PREFEITURA MUNICIPAL DE CAARAPO (MS) (MS013313 - ADRIANA CRISTINA AVEIRO…

Página 710 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Dezembro de 2017

0001511-30.2012.403.6002 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 1074 - MARCO ANTONIO DELFINO DE ALMEIDA) X UNIAO FEDERAL X PREFEITURA MUNICIPAL DE CAARAPO (MS) (MS013313 - ADRIANA CRISTINA AVEIRO MANFRE)…