Art. 66, inc. IV da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 66. Compete ao Juiz da execução:
IV - autorizar saídas temporárias;

Página 232 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Novembro de 2019

(artigo 66, IV c/c artigo 123 da Lei de Execução Penal). CONSIDERANDO que compete ao Juízo da Execução zelar pelo correto... cumprimento da pena, nos termos do art. 66, VI, da Lei de Execução Penal;…

Página 4034 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

e/ou saída temporária do réu, de acordo com artigo 66, inciso III, alínea “b” e inciso IV da Lei de Execução Penal. Acrescento..., aceitar o processamente da referida GUIA acima, a matéria poderá …

Página 474 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 1 de Novembro de 2019

(art. 66, inc. IV, da Lei de Execuções Penais); CONSIDERANDO a suspensão dos prazos processuais em virtude... a instalação do SEEU no âmbito do TJMS e determina o bloqueio das movimentações dos …

Andamento do Processo n. 174.601 - Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 25/10/2019 do STF

PROVIDO. 1. A teor do art. 66, III, f, e IV, da Lei de Execução Penal, compete ao juiz da execução decidir... ao sentenciado Marcelo Elio Marques , pois preenchidos os requisitos previstos no 112 …

Página 183 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Outubro de 2019

. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A teor do art. 66, III, f, e IV, da Lei de Execução... previstos no 112 da Lei de Execução Penal [...]’, consoante …

Página 201 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Outubro de 2019

. Realmente compete, originariamente, ao Juízo da Vara de Execuções Penais, conforme previsto no art. 66, inc. IV da Lei... 7.210/84, autorizar a saída temporária dos apenados e o art. 123 da LEP …

Página 192 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Outubro de 2019

semiaberto em 04/10/2018, e tem o término da pena previsto para o dia 30.03.3031.4. Conforme previsto no art. 66, IV, da Lei ... do Habeas Cor-pus 126.292, o Supremo Tribunal …

Andamento do Processo n. 0011368-83.2019.5.18.0011 - ATSum - 11/10/2019 do TRT-18

do reclamante à audiência designada, conforme dispõe o artigo 66, inciso IV, da Lei 7.210/84. Este despacho publicado no DEJT vale...Andamento do Processo n. 0011368-83.2019.5.18.0011 - ATSum - 11/1…

Página 213 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Outubro de 2019

. 66, inc. IV da Lei 7.210/84, autorizar a saída temporária dos apenados e o art. 123 da LEP descreve os requisitos... Mínima do Estado ou a ultima ratio).4. Diante disso, a Lei de Execução Penal

Página 2824 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 11 de Outubro de 2019

audiência designada, conforme dispõe o artigo 66, inciso IV, da Lei 7.210/84. Este despacho publicado no DEJT vale... e atendimento do pedido. Incluído em pauta, oficie-se o juízo de execução penal