Art. 37 da Lei Lehmann - Lei 6766/79

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Art. 37. É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.

Andamento do Processo n. 1000004-61.2019.8.26.0452 - Apelação Cível - 26/02/2020 do TJSP

DA RESOLUÇÃO CONAMA 237/97; DO ART. 37 DA LEI 6.766/79 E DO ART. 89 DO DECRETO 59.428/66. RECURSO PROVIDO. ART..., SOB PENA DE SE INCENTIVAR A OCUPAÇÃO IRREGULAR. COMPREENSÃO DO ART. 10 DA …

Página 2938 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

DA RESOLUÇÃO CONAMA 237/97; DO ART. 37 DA LEI 6.766 /79 E DO ART. 89 DO DECRETO 59.428 /66. RECURSO PROVIDO. ART. 1007... DE SE INCENTIVAR A OCUPAÇÃO IRREGULAR. COMPREENSÃO DO ART. 10 DA LE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10000046120198260452 SP 1000004-61.2019.8.26.0452

6.938/81; do art. 2º, § 1º e Anexo I da Resolução CONAMA 237/97; do art. 37 da Lei 6.766/79 e do art. 89 do Decreto... apresentada documentação que comprove a regularidade da ocupação do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000004-61.2019.8.26.0452 SP 1000004-61.2019.8.26.0452

do art. 10 da Lei 6.938/81; do art. 2º, § 1º e Anexo I da Resolução CONAMA 237/97; do art. 37 da Lei 6.766/79 e do art. 89 do Decreto 59.428/66. Recurso provido.... que atendeu ao …

Página 1845 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Fevereiro de 2020

, nos termos do art. 37 da Lei 6.766/79Art. 37. É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não... das parcelas do imóvel, sendo assim, corre o risco de ter seu nome …

Página 678 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

(ARTIGO 37 , DA LEI 6.766 /79). LOTEADOR QUE PROCEDEU AO PARCELAMENTO DO SOLO EM VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA... IMOBILIÁRIO (ARTIGOS 12 E 18 , DA LEI 6.766 /79), SENDO VEDADO VENDER OU …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00073059820118240036 Jaraguá do Sul 0007305-98.2011.8.24.0036

, pois o artigo 37 da Lei 6.766 /1979 proíbe tal prática ao prever que"é vedado vender ou prometer vender parcela... QUANDO DA CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO. VIOLAÇÃO DO ART. 32 DA LEI 4.591 /64. …

Página 6490 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Fevereiro de 2020

/contrariedade (arts. 104, 121, 125, 129, 186, 206, § 5º, 844, 1.219 do CC, 18, 37, 38, 39, 40 da Lei 6766/79) e Súmula 7/STJ...Pg. 6490. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/02/2020 AGRAVO EM …

Página 157 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Fevereiro de 2020

. 422 DO CÓDIGO CIVIL . ART. 10 DA LEI FEDERAL 6938 /81. ART. 37 DA LEI FEDERAL 6766 /79. O art. 37 da Lei Federal 6766 /79... proíbe a venda ou promessa de venda de parcela de loteamento ou …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 1277600 SP 2018/0085225-9

violação dos arts. 1022 , II , do NCPC ; 23 e 29 da Lei 9.515 /97; 18 , § 2º , 36 e 37 da Lei 6.766 /79; 158 , 159...; 18 , § 2º , 36 e 37 da Lei 6.766 /79; 158 , 159 , 161 , 166 , 167 e 171 , …