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23 de julho de 2019
Artigo 37 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Art. 37 da Lei Lehmann - Lei 6766/79

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.

Art. 37. É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.

Pg. 412. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2019

6.766 /79), SENDO VEDADO VENDER OU PROMETER VENDER ÁREA DE LOTEAMENTO NÃO REGISTRADO (ARTIGO 37 , DA LEI 6.766 /79... 30 , VIII E 182 , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E ARTIGO 2º, IV E VI, DO ESTATUTO DAS CIDADES (LEI 10.257 /01... DO SOLO QUE EXIGE PRÉVIA APROVAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E POSTERIOR REGISTRO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 76518420028020001 AL 0007651-84.2002.8.02.0001

de loteamento não registrada, a Empresa Ré, de fato, infringiu à expressa disposição do art. 37 , da Lei n.º 6.766 /79... de Publicação: Publicado no DJE : 21/10/2014 . Pág.: 82) (grifo nosso) 39 Destaco, ainda, que a Lei n.º 6.766 /79 não institui... pelos próprios fundamentos (Lei 9.099 /95, Art. 46 ). Condenada a r...

Andamento do Processo n. 0001533-45.2012.8.24.0061 - Apelação Cível - 17/07/2019 do TJSC

A NULIDADE DO PACTO, COM BASE NA VEDAÇÃO DO ART. 37, DA LEI 6.766/1979. VENDA DE ÁREA OBJETO DE DESMEMBRAMENTO NÃO REGISTRADO... QUE NÃO OBSERVOU SOLENIDADE QUE A LEI CONSIDERA ESSENCIAL PARA SUA VALIDADE. ART. 166, II E V, DO CC/2002. CONTRATO NULO... de Justiça EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS 2019.035595 Quarta ...

Pg. 235. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/07/2019

. SENTENÇA QUE DECRETOU A NULIDADE DO PACTO, COM BASE NA VEDAÇÃO DO ART. 37, DA LEI 6.766/1979. VENDA DE ÁREA OBJETO... EXPRESSA. OBJETO ILÍCITO. ATO QUE NÃO OBSERVOU SOLENIDADE QUE A LEI CONSIDERA ESSENCIAL PARA SUA VALIDADE. ART. 166, II E V.... MARLI G. SECCO DIVISÃO DE EDITAIS - DRI EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS...

Pg. 543. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/07/2019

ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado” (Lei 6.766 /79, art. 37 ), não valendo... da Lei 6.766 /79 - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (TJ-SP -APL: 10019453420158260663 SP 1001945... de tal fato, ônus imposto ao reclamado pelo art. 373 , II , do CPC , o vendedor te...

Pg. 544. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/07/2019

ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado” (Lei 6.766 /79, art. 37 ). 2. Se o vendedor... DE COMPRA E VENDA DE TÍTULO E OUTRAS AVENÇAS - VENDA CLANDESTINA DE LOTEAMENTO NÃO REGULARIZADO - AFRONTA À LEI 6.766 /79... em que preceitua o artigo 475 do Código Civil , in verbis: Art. 47...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10382140000144001 MG

e necessária para a comercialização de terrenos, ferindo os dispostos nos artigos 18 e 37, da Lei6766/79. A testemunha... PELO JULGAMENTO DO ARE 964246. - A consumação do crime de que trata o art.50, I, da Lei6766/79 é formal e independe... no art.50, parágrafo único, I, da Lei6766/79 deve ser reconhecido. - ...

Pg. 3485. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2019

de responsabilização criminal do vendedor). Se o art. 37 da Lei 6.766 /79 veda a comercialização de lotes não desmembrados... ao autor foi assinado em 19/05/2014. Ao tempo da assinatura da promessa de venda ao requerente, a execução do loteamento era..., o artigo 38 estabelece que caberá suspensão de pagamento e sua c...

Andamento do Processo n. 0018452-91.2017.8.19.0023 - Apelação - 12/07/2019 do TJRJ

antes da alienação parcial, na forma do art. 37, da Lei 6.766/1979. Obrigação que cumpria ao alienante. Danos narrados...

Pg. 554. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/07/2019

desmembrado antes da alienação parcial, na forma do art. 37, da Lei 6.766/1979. Obrigação que cumpria ao alienante. Danos..., mas em concorrência com o exequente. Inaplicabilidade, à espécie, do disposto no verbete sumular 106 do Superior Tribunal... 4º do artigo 40 da LEF (oitiva da Fazenda Pública antes do rec...

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