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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2019
Parágrafo 5 Artigo 23 do Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972

Art. 23, § 5 do Decreto 70235/72

Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972

Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.

Art. 23. Far-se-á a intimação:

§ 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

Andamento do Processo n. 5007214-04.2019.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 24/06/2019 do TRF-3

, nos termos do § 5º do art. 23 do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, quanto à implementação, pela RFB.... Decido. A Lei n.º 13.496/2017 instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT e dispôs no art. 15... o reparcelamento de que trata o art. 14-A da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002; V - ...

Pg. 284. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/06/2019

- o expresso consentimento do sujeito passivo, nos termos do § 5º do art. 23 do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972...Pg. 284. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/06/2019 “Art. 4º A adesão ao Pert..., nos termos dos arts. 389 e 395 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 -...

Pg. 536. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/06/2019

consentimento do sujeito passivo, nos termos do § 5º do art. 23 do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, quanto à implementação... contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212, de 24 de julho... de que trata o art. 1º desta Lei. (...) Art. 10. O art. 6º da Lei ...

Pg. 31. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/06/2019

do art. 23 do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, quanto à implementação, pela RFB, de endereço eletrônico para... cancelamento do parcelamento. Por oportuno, destaca-se que o § 5º do art. 4º da IN RFB 1.711/2017, em seu inc. VI... eletrônica: Art. 4º […] § 5º A adesão ao Pert implica: […] VI – o expresso con...

Pg. 730. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/06/2019

do Tempo de Serviço (FGTS); e VI - o expresso consentimento do sujeito passivo, nos termos do § 5º do art. 23 do Decreto... 70.235 , de 6 de março de 1972, quanto à implementação, pela RFB, de endereço eletrônico para envio de comunicações... e c do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212 , de 24 de julho de 199...

Pg. 637. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/06/2019

- o expresso consentimento do sujeito passivo, nos termos do § 5º do art. 23 do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972... Normativa RFB 1.711, de 2017 e nos incisos I e III do caput e § 4º do art. 16 e art. 17 do Decreto 70.235, de 1972... Observado o direito de defesa do contribuinte, nos termos do o Decreto ...

Andamento do Processo n. 5031758-90.2018.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 21/12/2018 do TRF-3

nos termos dos artigos 127do CTN, artigos 23, § 2º,III e § 5º do Decreto n. 70.235/72 e artigo 4º, I, §§1º, 2º e 3º... da liminar. O Decreto n. 70.235/72 prevê no artigo 23: “Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor... que o Decreto n. 70.235/72 prevê as formas de intimação que poderão ser utilizadas pel...

Andamento do Processo n. 5027119-29.2018.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 21/12/2018 do TRF-3

do sujeito passivo, nos termos do § 5º do art. 23 do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, quanto à implementação, pela... nos artigos 93 e 113, parágrafo 2º, do Código Tributário Nacional, bem como no artigo 15 da Lei 13.496/2017 e no artigo... e correta execução do parcelamento. Ressalta que o artigo 2º, da I...

Pg. 265. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/12/2018

artigos 23, § 2º, III e § 5º do Decreto n. 70.235/72 e artigo 4º, I, §§1º, 2º e 3º da Portaria MF n. 527/2010, tendo sido...-se ausentes os requisitos para a concessão da liminar. O Decreto n. 70.235/72 prevê no artigo 23: “Art. 23. Far-se- á... administrativo n. 16327.901035/2018-52 nos termos dos artigos 127do CTN, ...

Pg. 577. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/12/2018

consentimento do sujeito passivo, nos termos do § 5º do art. 23 do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, quanto à... poderá ser quitada no momento da consolidação” – grifei. Nos moldes do artigo 4º, parágrafo 3º, da IN RFB 1.711/2017.... Assim, em 03 de agosto de 2018, foi publicada no Diário Oficial da União, ...

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