Art. 66, inc. III, "f" da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 66. Compete ao Juiz da execução:
III - decidir sobre:
f) incidentes da execução.

Andamento do Processo n. 0045246-58.2019.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 14/11/2019 do TJSP

e regressão de regime penitenciário, buscando o paciente a reconsideração da decisão. Dispõe o art. 66, inciso III, alíneas... “b” e “f” da Lei de Execução Penal que cabe ao Juízo da Execução Penal

Página 1284 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

e regressão de regime penitenciário, buscando o paciente a reconsideração da decisão. Dispõe o art. 66, inciso III, alíneas... “b” e “f” da Lei de Execução Penal que cabe ao Juízo da Execução Penal

Página 72 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 12 de Novembro de 2019

, tendo em vista que a análise de tal pretensão cabe ao juiz da execução penal, nos termos do art. 66, inciso III, alínea... f, da Lei de Execução Penal. V) Com o parecer, apelo defensivo improvido. …

Página 1713 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

de que preenche os requisitos legais para tanto. Dispõe o art. 66, inciso III, alíneaf” da Lei de Execução Penal que cabe... ao Juízo da Execução Penal decidir em primeiro grau o incidente …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20181410028604 DF 0002747-79.2018.8.07.0014

econômica do réu, conforme previsto no artigo 66, inciso III, alínea "f", da Lei 7.210/84, e segundo remansoso entendimento... da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0002747-79.2018.8.07.0014 DF 0002747-79.2018.8.07.0014

, a quem cabe avaliar a situação econômica do réu, conforme previsto no artigo 66, inciso III, alínea "f", da Lei 7.210/84... o afastamento da circunstância do artigo 157, §2º, inciso V, do Código Pe…

Andamento do Processo n. 0002747-79.2018.8.07.0014 - Apr - 07/11/2019 do TJDF

pelo Juízo da Execução Penal, a quem cabe avaliar a situação econômica do réu, conforme previsto no artigo 66, inciso III..., alínea "f", da Lei 7.210/84, e segundo remansoso entendimento assentado …

Página 162 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Novembro de 2019

da Execução Penal, a quem cabe avaliar a situação econômica do réu, conforme previsto no artigo 66, inciso III, alínea... "f", da Lei 7.210/84, e segundo remansoso entendimento assentado nesta …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00064078020198260026 SP 0006407-80.2019.8.26.0026

. Art. 66, III, f e V, b, da LEP. Posterior cumprimento da substitutiva possível apenas se o crime correspondente não foi... de Execução Penal 0006407-80.2019.8.26.0026, da Comarca de Bauru, em …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Revisão Criminal : RVCR 00490211820188260000 SP 0049021-18.2018.8.26.0000

, alínea f, da Lei de Execução Penal. Ante o exposto, pelo meu voto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de revisão criminal. GILDA ALVES BARBOSA DIODATTI Relatora... formulado perante o Juízo das Execuções …