Art. 9, inc. I da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 9º A União incumbir-se-á de: (Regulamento)
I - elaborar o Plano Nacional de Educação, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

Página 50 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 14 de Junho de 2019

, da presente Lei, dessa passando a ser parte integrante. Art. 2.º São diretrizes do PME: I - erradicação do analfabetismo; Il... I , da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional , reger-se-á …
Nathalia Serenna, Bacharel em Direito
ano passado

Leis que regem o sistema Educacional Brasileiro

INTRODUÇÃO O presente artigo tratará das principais leis que determinam a educação básica brasileira, tanto em princípios quanto as que regem a prática dos estudos, como a própria Constituição…

Apelação Cível n. 5336229.54.2016 - 19/06/2018 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador FAUSTO MOREIRA DINIZ Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury, 12º Andar , Sala 1224, Setor Oeste ,…

Página 3993 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Junho de 2018

Gabinete da Presidência RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0026781.77.2016.8.09.0000 COMARCA : IPORÁ RECORRENTE : MUNICÍPIO DE IPORÁ RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO O MUNICÍPIO DE IPORÁ ,…

Página 79 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 1 de Agosto de 2017

Marisa Cândido de Araujo  01/08 A 30/08  Nelson Bento  04/07 a 02/08  Noemia Regina da Silva  21/08 a 19/09  Paulo Cesar Alves  01/08 a 30/08  Paulo de Oliveira Corrêa  07/08 a 05/09  Art. 2º Que…

Andamento do Processo n. 0800060-62.2015.8.01.0081/50000 - Recurso Especial - 01/12/2016 do TJAC

Nº 0800060-62.2015.8.01.0081/50000 - Recurso Especial - Rio Branco - Recorrente: M. de R. B. - Recorrido: M. P. do E. do A. - DECISÃO: Tratase de Recurso Especial, interposto pelo Município de Rio…

Andamento do Processo n. 0800087-45.2015.8.01.0081/50000 - Recurso Especial - 01/12/2016 do TJAC

Nº 0800087-45.2015.8.01.0081/50000 - Recurso Especial - Rio Branco - Recorrente: M. de R. B. - A. - Recorrido: M. P. do E. do A. - DECISÃO: Tratase de Recurso Especial, interposto pelo Município de…

Andamento do Processo n. 0800087-45.2015.8.01.0081/50002 - Recurso Especial - 01/12/2016 do TJAC

Nº 0800087-45.2015.8.01.0081/50002 - Recurso Especial - Rio Branco - Recorrente: M. de R. B. - A. - Recorrido: M. P. do E. do A. - DECISÃO: Tratase de Recurso Especial, interposto pelo Município de…

Página 15 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 1 de Dezembro de 2016

admissão desta espécie de recurso, à análise da evidência dos pressupostos gerais e específicos, constata-se, no caso em exame, o preenchimento dos pressupostos referentes à legitimidade,…

Página 16 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 1 de Dezembro de 2016

Câmara Cível deste Egrégio Tribunal, que negou provimento ao apelo do Recorrente, mantendo decisão de piso que compeliu o ente público matricular criança em creche próxima a sua residência ou,…