Alínea "a" do Inciso III do Artigo 66 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 66. Compete ao Juiz da execução:
III - decidir sobre:
a) soma ou unificação de penas;

Andamento do Processo n. 193.443 - Habeas Corpus - 06/12/2021 do STF

HABEAS CORPUS 193.443 (360) ORIGEM : 193443 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RONDÔNIA RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : MOISES LUIZ ORSO IMPTE.(S) : GUSTAVO HENRIQUE MACHADO MENDES…

Andamento do Processo n. 0705300-72.2020.8.07.0019 - Apelação Criminal - 06/12/2021 do TJDF

N. 0705300-72.2020.8.07.0019 - APELAÇÃO CRIMINAL - A: ALCEMY SILVA PEREIRA. Adv (s).: DF54634 - FABIO ALVES LEANDRO, DF54185 - KARLA LIMA DE MORAIS, DF45843 - JESSICA DE SOUSA DEUS. R: MINISTÉRIO…

Página 56 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Dezembro de 2021

“WRIT” CONSTITUCIONAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM SEDE DE AGRAVO INTERNO – Não cabe sustentação oral, em sede de agravo interno, considerada a existência de…

Página 209 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Dezembro de 2021

reo. 5. Deve ser mantida a absolvição do acusado pelos crimes de estupro de vulnerável e de produção de imagem pornográfica de adolescente, ante a ausência de provas robustas acerca da materialidade…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705300-72.2020.8.07.0019 DF 0705300-72.2020.8.07.0019

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Criminal Processo N. APELAÇAO CRIMINAL 0705300-72.2020.8.07.0019 APELANTE(S) ALCEMY SILVA PEREIRA…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705300-72.2020.8.07.0019 DF 0705300-72.2020.8.07.0019

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. LEI N. 13.964/2019. AÇÃO PENAL CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO ATÉ O …

Andamento do Processo n. 1500351-52.2019.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 03/12/2021 do TJSP

Processo 1500351-52.2019.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WDSON CLEMENTE PEREIRA - Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta JULGO…

Página 3322 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial. O(a) réu(é) poderá, em caso de insuficiência de recursos, procurar pela Assistência Judiciária Gratuita junto à Ordem dos Advogados do Brasil…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Execução Penal : EP 1602402-46.2021.8.12.0000 MS 1602402-46.2021.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 23 de novembro de 2021 2ª Câmara Criminal Agravo de Execução Penal - Nº 1602402-46.2021.8.12.0000 - Campo Grande Relator designado – Exmo. Sr. Des.

Andamento do Processo n. 0700827-72.2019.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes do Sistema Nacional de Armas - 02/12/2021 do TJAL

ADV: ADRAILDO CALADO RIOS (OAB 4011/AL), ADV: LUCIANA DE ALMEIDA MELO (OAB 7196B/AL), ADV: CAMILA MARIA DA SILVA MOREIRA (OAB 11613/AL) - Processo 0700827-72.2019.8.02.0001 - Ação Penal -…