Art. 66, inc. III, "a" da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 66. Compete ao Juiz da execução:
III - decidir sobre:
a) soma ou unificação de penas;

Página 1131 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Novembro de 2019

Pg. 1131. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/11/2019 Lei ... que o apenado possui 54 dias de remição. Ex positis:Com base no art.66, III, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10520180011691001 MG

ou art. 33 , § 3º , da Lei 11.343 /06. Presentes os requisitos previstos no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06, de rigor.... 207/219-v, assim proferida: - Cleiton foi condenado como incurso nas …

Página 1123 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Novembro de 2019

ASSINADO DIGITALMENTE Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, “a”. PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA Comarca... do pagamento de quatrocentos e dezessete dias-multa, cada qual no valor mínimo legal …

Página 391 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Novembro de 2019

DOS ARTS. 82 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 66, III, “A”, DA LEI 7.210/1984. PROCESSO CONEXO JÁ JULGADO. APLICAÇÃO... PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, INTERPRETADA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 126, § …

Página 824 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Novembro de 2019

das Execuções Penais, nos termos do art. 66, III, a, da Lei n. 7.210/84, reconhecer a continuidade delitiva para fins... ao Juízo das Execuções Penais, nos termos do art. 66, III, a, da Lei n. 7.210

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 00087462420138240011 Brusque 0008746-24.2013.8.24.0011

poderá ser realizada pelo Juiz da execução penal, conforme dispõe o art. 66, III, "a", da Lei de Execução Penal... do art. 66, III, "a", da Lei n. 7.210/84. Logo, não há qualquer omissão neste …

Andamento do Processo n. 0002796-89.2017.8.24.0012 - Execução da Pena / Violência Doméstica Contra a Mulher - 14/11/2019 do TJSC

, com base no artigo 66, inciso III, alínea a, e art. 111, ambos da Lei de Execução Penal. Ademais, resta ao apenado cumprir 7...Andamento do Processo n. 0002796-89.2017.8.24.0012 - Execução da Pena …

Página 521 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Novembro de 2019

aberto, conforme sentenças, com base no artigo 66, inciso III, alínea a, e art. 111, ambos da Lei de Execução Penal... - Apenado: Marlon Woloch - ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 118, I, da Le…

Andamento do Processo n. 0002942-91.2018.8.07.0005 - Apr - 13/11/2019 do TJDF

de conhecimento, pois a Vara de Execuções Penais tem a atribuição de unificar as penas aplicadas para cada réu (art. 66, inciso... III, alínea a, da Lei de Execucoes Penais) e seria inconcebível …

Página 126 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Novembro de 2019

de Execuções Penais tem a atribuição de unificar as penas aplicadas para cada réu (art. 66, inciso III, alínea “a”, da Lei.... 1.033), em razão da apreciação do recurso de Agravo em Execução