Art. 9 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 9º A União incumbir-se-á de: (Regulamento)
I - elaborar o Plano Nacional de Educação, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
II - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do sistema federal de ensino e o dos Territórios;
III - prestar assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória, exercendo sua função redistributiva e supletiva;
IV - estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, competências e diretrizes para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica comum;
IV- A - estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, diretrizes e procedimentos para identificação, cadastramento e atendimento, na educação básica e na educação superior, de alunos com altas habilidades ou superdotação; (Incluído pela Lei nº 13.234, de 2015)
V - coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação;
VI - assegurar processo nacional de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental, médio e superior, em colaboração com os sistemas de ensino, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino;
VII - baixar normas gerais sobre cursos de graduação e pós-graduação;
VIII - assegurar processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, com a cooperação dos sistemas que tiverem responsabilidade sobre este nível de ensino;
IX - autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino. (Vide Lei nº 10.870, de 2004)
§ 1º Na estrutura educacional, haverá um Conselho Nacional de Educação, com funções normativas e de supervisão e atividade permanente, criado por lei.
§ 2° Para o cumprimento do disposto nos incisos V a IX, a União terá acesso a todos os dados e informações necessários de todos os estabelecimentos e órgãos educacionais.
§ 3º As atribuições constantes do inciso IX poderão ser delegadas aos Estados e ao Distrito Federal, desde que mantenham instituições de educação superior.

Página 81 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 16 de Outubro de 2019

Federal 9.394 /96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, cabe à União, em colaboração... normas complementares para o seu sistema de ensino (art. 11 , III , Lei Federal 9.…

Página 81 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Outubro de 2019

Federal 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, cabe à União, em colaboração com os Estados... complementares para o seu sistema de ensino (art. 11, III, Lei Federal …

Página 26 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

, conforme estabelece do art. 48 da Lei 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação). Verbis: “Art. 48. Os diplomas... superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino” (art. 9º , inc. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002162-14.2018.4.04.7012 PR 5002162-14.2018.4.04.7012

do ensino fundamental (art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Lei n.º 9.394/96), e tinha respaldo em regra... e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/1996) é norma de transição que …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5017636-63.2015.4.04.7001 PR 5017636-63.2015.4.04.7001

permanente. O art. 87, § 3º, inciso III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/1996) é norma... da Educação - Lei n.º 9.394/96), e tinha respaldo em regra de transição vigente à …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003810-46.2010.4.04.7000 PR 5003810-46.2010.4.04.7000

e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental (art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Lei n.º 9.394/96... aplicável, na espécie, o art. 80 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002436-75.2018.4.04.7012 PR 5002436-75.2018.4.04.7012

de Diretrizes e Bases da Educação - Lei n.º 9.394/96), e tinha respaldo em regra de transição vigente à época (art. 87... disciplina normativa permanente. O art. 87, § 3º, inciso III, da Lei de Dire…

Andamento do Processo n. 0013218-08.2018.4.02.5001 - Cumprimento de Sentença (desmembramento) - 14/10/2019 do TRF-2

da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei 9.394/96, enquanto que a avaliação é efetivada no âmbito... 9.394/96 - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL/LDB. …

Andamento do Processo n. 0015272-09.2007.8.16.0021 - Apelação Cível - 14/10/2019 do TJPR

ao MEC. Isso porque, nos termos dos arts. 9º e 80, § 1º, ambos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o credenciamento... do processo, mais os honorários dos patronos das rés, os quais arbitro, …

Página 393 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Outubro de 2019

DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 9º, VII E IX, E § 3º E 80, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 9.394/96. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ... se aplicando à impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva …