Artigo 9 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 9º A União incumbir-se-á de: (Regulamento)
I - elaborar o Plano Nacional de Educação, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
II - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do sistema federal de ensino e o dos Territórios;
III - prestar assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória, exercendo sua função redistributiva e supletiva;
IV - estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, competências e diretrizes para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica comum;
IV- A - estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, diretrizes e procedimentos para identificação, cadastramento e atendimento, na educação básica e na educação superior, de alunos com altas habilidades ou superdotação; (Incluído pela Lei nº 13.234, de 2015)
V - coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação;
VI - assegurar processo nacional de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental, médio e superior, em colaboração com os sistemas de ensino, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino;
VII - baixar normas gerais sobre cursos de graduação e pós-graduação;
VIII - assegurar processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, com a cooperação dos sistemas que tiverem responsabilidade sobre este nível de ensino;
IX - autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino. (Vide Lei nº 10.870, de 2004)
§ 1º Na estrutura educacional, haverá um Conselho Nacional de Educação, com funções normativas e de supervisão e atividade permanente, criado por lei.
§ 2° Para o cumprimento do disposto nos incisos V a IX, a União terá acesso a todos os dados e informações necessários de todos os estabelecimentos e órgãos educacionais.
§ 3º As atribuições constantes do inciso IX poderão ser delegadas aos Estados e ao Distrito Federal, desde que mantenham instituições de educação superior.

Andamento do Processo n. 0008424-59.2011.4.03.6100 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TRF-3

da instituição junto ao MEC. Isso porque, nos termos dos arts. 9º e 80, § 1º, ambos da Lei de Diretrizes e Bases... executivo judicial ou extrajudicial. VI - Assim, com base no livre convencimento …

Página 1935 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020

SUPERIOR PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO... recorrente. 2. No mérito, a controvérsia do presente recurso especial está …

Página 51 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Outubro de 2020

, em atenção ao disposto nos arts. 206 e 209 da Constituição , 9º e 46 da Lei 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, da Lei 10.861..., em atenção ao disposto nos arts. 206 e 209 da Constituição , 9º …

Página 52 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Outubro de 2020

. 206 e 209 da Constituição , 9º e 46 da Lei 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, da Lei 10.861 , de 14 de abril... de 2019, em atenção ao disposto nos arts. 206 e 209 da Constituição , art. 46 da L…

Andamento do Processo n. 1010586-62.2018.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - 14/09/2020 do TJSP

. Isso porque, nos termos dos arts. 9º e 80 , § 1º , ambos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o credenciamento pela União é.... INTELIGÊNCIA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. …

Página 1462 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2020

DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES..., com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a competência …

Página 567 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Outubro de 2020

DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES... na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a competência para o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003418-95.2018.4.04.7010 PR 5003418-95.2018.4.04.7010

a 28, do Decreto 9.235/2017; arts. 7º e 9º, da Lei 9.394/1996; art. 3º, da Lei 10.861/2004; art. 219 da Lei 6.763... da Constituição Federal e da Lei n.º 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases

Página 1111 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Outubro de 2020

DE ENSINO SUPERIOR PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES... Diretrizes e Bases da Educação, a competência para o julgamento de demandas …

Página 3650 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Outubro de 2020

PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA... recorrente. 2. No mérito, a controvérsia do presente recurso especial está …