Artigo 9 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 9º A União incumbir-se-á de: (Regulamento)
I - elaborar o Plano Nacional de Educação, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
II - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do sistema federal de ensino e o dos Territórios;
III - prestar assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória, exercendo sua função redistributiva e supletiva;
IV - estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, competências e diretrizes para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica comum;
IV- A - estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, diretrizes e procedimentos para identificação, cadastramento e atendimento, na educação básica e na educação superior, de alunos com altas habilidades ou superdotação; (Incluído pela Lei nº 13.234, de 2015)
V - coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação;
VI - assegurar processo nacional de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental, médio e superior, em colaboração com os sistemas de ensino, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino;
VII - baixar normas gerais sobre cursos de graduação e pós-graduação;
VIII - assegurar processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, com a cooperação dos sistemas que tiverem responsabilidade sobre este nível de ensino;
IX - autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino. (Vide Lei nº 10.870, de 2004)
§ 1º Na estrutura educacional, haverá um Conselho Nacional de Educação, com funções normativas e de supervisão e atividade permanente, criado por lei.
§ 2° Para o cumprimento do disposto nos incisos V a IX, a União terá acesso a todos os dados e informações necessários de todos os estabelecimentos e órgãos educacionais.
§ 3º As atribuições constantes do inciso IX poderão ser delegadas aos Estados e ao Distrito Federal, desde que mantenham instituições de educação superior.

Contestação - TJCE - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento Comum Cível - contra Sociedade Beneficente Padre Vale ¿ Sobpev e Centro de Educação Profissional Integrada da Região Norte ¿ Cepir

MM JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS, ESTADO DO CEARÁ. Ref. Processo REQUERENTE: REQUERIDO(S): CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL INTEGRADA DA REGIÃO NORTE (CEPIR) e EVANDRO OLIVEIRA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1014130-59.2020.8.26.0007 SP 1014130-59.2020.8.26.0007

Registro: 2022.0000474859 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível n° 1014130-59.2020.8.26.0007, da Comarca de São Paulo, em que é apelante SILAS SOARES SOUTO (JUSTIÇA…

Contestação - TJCE - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento Comum Cível - contra Centro de Educação Profissional Integrada da Região Norte - Cepir e Sociedade Beneficente Padre Vale - Sobpev

MM JUIZO DE DIREITO DA _ VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS, ESTADO DO CEARÁ. Ref. Processo REQUERENTE: REQUERIDO(S): CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL INTEGRADA DA REGIÃO NORTE (CEPIR) e CENTRO DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI 1027221-37.2020.8.26.0002 SP 1027221-37.2020.8.26.0002

Registro: 2022.0000064991 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível n° 1027221-37.2020.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, em que é recorrente ASSOCIAÇAO DE ENSINO…

Página 33 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 20 de Junho de 2022

a) Desatenção e/ou desorganização, envolvem incapacidade em permanecer em uma tarefa, aparência de não ouvir e perda de materiais em níveis inconsistentes com a idade ou nível de desenvolvimento. b)…

Página 1001 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Junho de 2022

Advogado: Cinthia Santana Sales (OAB:MG175104) Advogado: Marcelo De Oliveira Cunegundes (OAB:MG173507) Requerido: Funorte Faculdades Unidas Do Norte Minas Ltda Advogado: Cinthia Santana Sales…

Petição - TJSP - Ação Obrigações - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE GUARUJÁ/SP. Processo n°. Autora: DE NOVA IGUAÇU , já devidamente qualificada nos autos em…

Recurso - TJSP - Ação Ensino Fundamental e Médio - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Mandado de Segurança n.° Agravado: Pedroso Tanzi Agravante: Educacional S.A. EDUCACIONAL S.A.,…

Petição - TJSP - Ação Estabelecimentos de Ensino - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARÍLIA, ESTADO DE SÃO PAULO/SP. PROCESSO N° AUTORA: RÉS: , ; ; . , já qualificada nos autos do processo em epígrafe que move em face…

Petição Inicial - TJSP - Ação Revisional de Relação Jurídica c/c Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO , brasileiro, universitário, solteiro, portador do RG n° e do CPF/MF n°.