Artigo 9 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 9º A União incumbir-se-á de: (Regulamento)
I - elaborar o Plano Nacional de Educação, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
II - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do sistema federal de ensino e o dos Territórios;
III - prestar assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória, exercendo sua função redistributiva e supletiva;
IV - estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, competências e diretrizes para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica comum;
IV- A - estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, diretrizes e procedimentos para identificação, cadastramento e atendimento, na educação básica e na educação superior, de alunos com altas habilidades ou superdotação; (Incluído pela Lei nº 13.234, de 2015)
V - coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação;
VI - assegurar processo nacional de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental, médio e superior, em colaboração com os sistemas de ensino, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino;
VII - baixar normas gerais sobre cursos de graduação e pós-graduação;
VIII - assegurar processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, com a cooperação dos sistemas que tiverem responsabilidade sobre este nível de ensino;
IX - autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino. (Vide Lei nº 10.870, de 2004)
§ 1º Na estrutura educacional, haverá um Conselho Nacional de Educação, com funções normativas e de supervisão e atividade permanente, criado por lei.
§ 2° Para o cumprimento do disposto nos incisos V a IX, a União terá acesso a todos os dados e informações necessários de todos os estabelecimentos e órgãos educacionais.
§ 3º As atribuições constantes do inciso IX poderão ser delegadas aos Estados e ao Distrito Federal, desde que mantenham instituições de educação superior.

O Credenciamento de Faculdades e a possibilidade de manutenção das decisões do CNE

   O Conselho Nacional de Educação - CNE é um órgão de Estado, previsto no art. 9º, §1º, na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB) e com atribuições…

Deficiência Intelectual: A importância da estimulação precoce.

1. INTRODUÇÃO. São frequentes os debates sobre a inclusão escolar das pessoas com Deficiência e a importância de garantir o acesso ao currículo escolar. Conquistas que vieram através dos manifestos…
Pedro Paulo, Advogado
há 7 meses

Da necessidade (ou não) de requerimento expresso para a aplicabilidade da teoria da causa madura pelo tribunal

do CPC/73, bem como a ausência de manifestação sobre os artigos 9º, III; 10, II e 11, V da Lei 9.394/1996. A presente... e supletiva (Lei 9.394/96, art. 9º, III). 7. A Constituição Federal, nos …
Erika Barreto, Estudante de Direito
ano passado

Breves considerações sobre a propositura do Projeto de Lei nº7.420/06 -Lei de Responsabilidade Educacional (LRE)...

da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional 9.394, de 1996, em seus artigos 70 e 71,sendo respectivamente... de 1996, quando foram aprovados a atual Lei de Diretrizes e Bases da Educacao …
André Silva, Advogado
há 2 anos

Integração e Interdisciplinaridade no Ensino Brasileiro

1 INTRODUÇÃO O contexto da implantação da interdisciplinaridade na educação, não sem conflitos e tensões com o conservadorismo, acrescenta a esse processo um viés de inovação estrutural que…

Aplicação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional no ensino superior

Utilizando o Estatuto da Criança e do Adolescente, visando uma analogia, poder-se-ia dizer que a LDB, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, deixou de ser criança e passou a ser adolescente…

Leis que regem o sistema Educacional Brasileiro

INTRODUÇÃO O presente artigo tratará das principais leis que determinam a educação básica brasileira, tanto em princípios quanto as que regem a prática dos estudos, como a própria Constituição…
Camila Moreira, Pedagogo
há 4 anos

Educação Infantil

A criança tem direito assegurado a atendimento em creche e pré-escola, nos termos do art. 208, inciso IV da Constituição Federal, na seção que pactua a educação como direito de todos. Ainda na…

Laicidade estatal e a obrigatoriedade de oferecimento de ensino religioso nas escolas públicas do Brasil

RESUMO Mediante leitura da Constituição Federal vigente no Brasil, pode-se identificar a presença de artigos que nos causaram certa inquietação, haja vista que nos parecem contraditórios. Logo no…

O curso de direito à distância (EaD)

Resumo: Dos centros urbanos ao meio rural, vemos a presença do Ensino à Distância (EaD) e logo percebemos que esta modalidade não se restringe à formação direcionada à graduação ou pós graduação. A…