Artigo 9 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 9º A União incumbir-se-á de: (Regulamento)
I - elaborar o Plano Nacional de Educação, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
II - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do sistema federal de ensino e o dos Territórios;
III - prestar assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória, exercendo sua função redistributiva e supletiva;
IV - estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, competências e diretrizes para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica comum;
IV- A - estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, diretrizes e procedimentos para identificação, cadastramento e atendimento, na educação básica e na educação superior, de alunos com altas habilidades ou superdotação; (Incluído pela Lei nº 13.234, de 2015)
V - coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação;
VI - assegurar processo nacional de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental, médio e superior, em colaboração com os sistemas de ensino, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino;
VII - baixar normas gerais sobre cursos de graduação e pós-graduação;
VIII - assegurar processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, com a cooperação dos sistemas que tiverem responsabilidade sobre este nível de ensino;
IX - autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino. (Vide Lei nº 10.870, de 2004)
§ 1º Na estrutura educacional, haverá um Conselho Nacional de Educação, com funções normativas e de supervisão e atividade permanente, criado por lei.
§ 2° Para o cumprimento do disposto nos incisos V a IX, a União terá acesso a todos os dados e informações necessários de todos os estabelecimentos e órgãos educacionais.
§ 3º As atribuições constantes do inciso IX poderão ser delegadas aos Estados e ao Distrito Federal, desde que mantenham instituições de educação superior.

Página 54 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2021

. 2 25.041.971/0001-00 OBRAS SOCIAIS DO GRUPO ESPIRITA REGENERACAO Goiânia/GO 23000.029342/2019-25 486/2021 . 3 34.170.472/0001-04 FUNDACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO FUBRAE Brasília/DF…

Página 223 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 28 de Julho de 2021

Comarca De Linhares Linhares - 1ª Vara Cível E Comercial Listas Lista 0173/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). SAMUEL…
há 4 dias

Página 4 da Poder Executivo do DOEPE (DOEPE) de 27 de Julho de 2021

LEI Nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018, com redação alterada pelo art. 1° da Lei n 17.168, de 05 de março de 2021, CONSIDERANDO o DECRETO Nº 49.966, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020 que Institui o Código…

Página 1561 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Julho de 2021

que integre o Sistema Federal do Ensino, ainda que a pretensão resuma-se ao pagamento de indenização. Nesse cotejo, integrando as Universidade privadas o Sistema Federal de Ensino, por delegação do…

Página 282 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Julho de 2021

de instrução. Intimem-se as partes nos termos do art. 357, § 1 º do CPC, para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. Findo o referido prazo, sem qualquer manifestação, restará estabilizado o…

Página 58 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Julho de 2021

Ministério da Educação GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 552, DE 21 DE JULHO DE 2021 Altera o Anexo da Portaria nº 201, de 4 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre o Regimento Interno da Instância…

Página 64 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Julho de 2021

PORTARIA Nº 748, DE 22 DE JULHO DE 2021 O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 10.195, de 30 de dezembro de 2019, e tendo em…

Página 15 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 16 de Julho de 2021

XXII – relação nominal dos profissionais de apoio acompanhada da portaria de nomeação (servidores concursados) ou cópia do contrato de vínculo com a Instituição (servidores não concursados). § 1º Em…

Página 42 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Julho de 2021

. 2 201904298 NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS (Tecnológico) 200 FASUL EDUCACIONAL EAD CENTRO EDUCACIONAL SUL MINEIRO LTDA - ME . 3 201904313 PEDAGOGIA (Licenciatura) 200 FASUL EDUCACIONAL EAD CENTRO…

Página 609 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 16 de Julho de 2021

nas escolas, e contará com a participação das comunidades escolares para sua definição. § 4º Quanto aos objetivos de aprendizagem e desenvolvimento, a integralização da carga horária mínima do ano…