Art. 66, inc. III, "d" da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 66. Compete ao Juiz da execução:
III - decidir sobre:
d) suspensão condicional da pena;

Página 11148 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Novembro de 2019

e antes mesmo do cumprimento da pena, e sem que haja pronunciamento do Juízo das Execuções Criminais (artigo 66, inciso III, alínea d..., da Lei 7.210/84), busca o impetrante, em sede de habeas …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50007525220174047012 PR 5000752-52.2017.4.04.7012

. De qualquer forma, de acordo com o disposto no art. 66 , III , d , da Lei 7.210 /84, a concessão de sursis compete ao Juízo... do crime previsto no art. 334 , § 1º , inciso IV , do Código Penal

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo de Execução Penal : EP 50087434420194047001 PR 5008743-44.2019.4.04.7001

. De acordo com a certidão do ev. 109 devem ser detraídos da pena final (art. 66, III, "d", da Lei 7.210/1984) 281 dias... federais. Com efeito, dispõe o art. 148, da Lei 7.210/1984, que: "Em …

Andamento do Processo n. 0002802-46.2014.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 05/09/2019 do TJRO

da Execução, a quem cabe avaliar sobre o citado direito (LEP, artigo 66, inciso III, alínea d).Concedo ao condenado o direito... Santana, qualificado nos autos, por infração ao artigo 155, § 4º, inc…

Página 141 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Setembro de 2019

sobre o citado direito (LEP, artigo 66, inciso III, alínea d ).Concedo ao condenado o direito de apelar em liberdade..., por infração ao artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal.III.1 …

Página 1299 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 26 de Agosto de 2019

poderá decidir sobro a medida, consoante dispõe o art. 66, III, “d” da Lei de Execuções Penais. Assim, tendo em vista... de agosto de 2019. Joás Cruz Ferreira Secretário Judicial da AJME/MA …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10344170025359001 MG

de comparecimento mensal para informar e justificar suas atividades, nos termos do artigo 66, inc. III, "d", da Lei 7.210/84... por este eg. Tribunal, pois, à evidência, se enquadra entre as …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10344170025359001 MG

condicional da pena, tais como a definição do local de comparecimento mensal para informar e justificar suas atividades, nos termos do artigo 66 , inc. III , d , da Lei 7.210 /84.... DO SURSIS - …

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00003218020198150000 PB

posicionamento pretoriano encontra suporte no art. 66, inc. III, “d” da LEP, que atribui ao juízo da Execução Penal...) O atual posicionamento pretoriano encontra suporte no art. 66, inc. III, “d” …

Página 242 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 6 de Agosto de 2019

. Assim, nos termos do art. 66 , inciso III , d , da Lei de Execucoes Penais , art. 78 do Código Penal , fixo... Provisória - Execução Penal Réu: Denilson Barbosa Cebalho ADV: RODRIGO MARTINS …