Alínea "c" do Inciso III do Artigo 66 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 66. Compete ao Juiz da execução:
III - decidir sobre:
c) detração e remição da pena;

Página 2034 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

Processo 1502147-18.2019.8.26.0079 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -FELIPE MIGUEL ROSSETTO FERREIRA - VISTOS, junte-se F.A. atualizada e certidões se…

Página 5535 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

distribuição, o que torna indevidas as custas, por ausência de fato gerador para a sua incidência. Precedentes. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1006845-22.2020.8.26.0037; Relator (a):Milton…

Página 140 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 17 de Setembro de 2021

EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PENA BASE - QUANTIDADE DA DROGA (ART. 42 DA LEI Nº 11.343/06) - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - NATUREZA DA DROGA INDEVIDAMENTE SOPESADA - QUANTUM DE AUMENTO…

Intimação - Apelação Criminal - 0000765-23.2019.8.10.0075 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000765-23.2019.8.10.0075 POLO ATIVO APELANTE:JOÃO BATISTA CASTRO MELO APELANTE:SANDRA REGINA MARTINS ANDRADE POLO PASSIVO APELADO:MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL ADVOGADO(A/S) LEILSON…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 1343314-34.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO - REGIME SEMIABERTO EM PRISAO DOMICILIAR - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS - CÔMPUTO DO TEMPO COMO PENA CUMPRIDA - INVIABILIDADE - DECISAO MANTIDA. Não há que se…

Andamento do Processo n. 1500280-46.2020.8.26.0631 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 16/09/2021 do TJSP

Processo 1500280-46.2020.8.26.0631 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -CHARLES MONTEIRO LIMA - Vistos. Certidão de fl. 226 e petição de fl. 228:…

Andamento do Processo n. 1000384-39.2021.8.26.0509 - Pedido de Providências - 16/09/2021 do TJSP

Processo 1000384-39.2021.8.26.0509 - Pedido de Providências - Assistência jurídica, educacional, social e religiosa -MILTON SURIANO MENDONCA - Vistos. Trata-se de Pedido de Providências cadastrado a…

Andamento do Processo n. 1500070-78.2021.8.26.0592 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 16/09/2021 do TJSP

Processo 1500070-78.2021.8.26.0592 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contra a Mulher - CARLOS JOSE DE FRANÇA - Vistos. Cuida- se de embargos de declaração interpostos pela Defesa do sentenciado…

Andamento do Processo n. 0500563-37.2019.8.05.0201 - Apelação - 16/09/2021 do TJBA

0500563-37.2019.8.05.0201 Apelação Comarca: Salvador Apelante: Raul Arlen Correia dos Santos Defensor Público: Tatiana Câmara A. Velho da Cunha Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia…

Andamento do Processo n. 0502852-58.2019.8.05.0001 - Apelação - 16/09/2021 do TJBA

0502852-58.2019.8.05.0001 Apelação Comarca: Salvador Apelante: Israel de Santana Souza Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia Promotor: Roque de Oliveira Brito Advogado: Luciano Bandeira…