Art. 66, inc. III, "c" da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 66. Compete ao Juiz da execução:
III - decidir sobre:
c) detração e remição da pena;

Andamento do Processo n. 00062958620198140401 - 18/11/2019 do TJPA

, sem prejuízo do teor do art. 66, inciso III, c, da Lei de Execucoes Penais, detraio da pena definitiva o referido período..., nesta cidade, como incurso nas sansões punitivas do artigo 168, § 1º, i…

Andamento do Processo n. 0000150-69.2017.805.0066 - Execução da Pena - 18/11/2019 do TJBA

Pinheiro de Lima, nos termos do artigo 66, inciso II e III, alínea c, da LEP, com o consequente ARQUIVAMENTO do presente... do crime como incurso nos artigos 121, caput, c/c o artigo 14, caput, II …

Página 602 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Novembro de 2019

quando da execução. Regime inicial: Semi-Aberto (CP, art. 33, § 2º, alínea "c"), a teor do que prevê a Súmula n.º 269 do Superior... inicial do cumprimento da pena, por ser inferior a 1/6 da …

Página 1147 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Novembro de 2019

. Em atenção ao art.42 do CPB e art. 387, § 2º, do CPP, sem prejuízo do teor do art. 66, inciso III, c, da Lei de Execuções Penais... punitivas do artigo 171 e art.61, II, "h" do Código Penal

Página 204 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Novembro de 2019

alterada pela Lei 11.719/08, do Código Adjetivo Penal. Com fulcro no artigo 4º, da Lei 8.038/90, c/c o artigo 1º da Lei... e III, alínea c, da LEP, com o consequente ARQUIVAMENTO do presente …

Andamento do Processo n. 0000727-38.2017.8.17.0640 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/11/2019 do TJPE

deve ser operado pelo Juízo das Execuções, a quem compete, pelo art. 66, III, "c", da Lei n. 7.210/84, proferir decisão..., condenando o acusado como incurso nas do artigo 217-A c/c art. 226, inciso

Andamento do Processo n. 1500178-38.2019.8.26.0573 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 14/11/2019 do TJSP

a ser aferida pelo juízo das execuções Exegese do art. 66, inciso III, “c”, da Lei 7.210/84 Recurso impróvido... o disposto no artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, com redação dada pela …

Andamento do Processo n. 1501371-18.2019.8.26.0079 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 14/11/2019 do TJSP

e subjetivas - Questão a ser aferida pelo juízo das execuções Exegese do art. 66, inciso III, “c”, da Lei 7.210/84... o disposto no artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, com redação dada …

Andamento do Processo n. 0104362-38.2011.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - 14/11/2019 do TJRN

Penal e na forma e condições determinadas pelo Juízo da Execuções Penais (art. 42, CP c/c arts. 66, III, c, da LEP); deixo..., todos do Código Penal, além do art. 244-B da Lei 8.069/90, na forma …

Página 1631 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Novembro de 2019

, a quem compete, pelo art. 66 , III , c , da Lei n. 7.210 /84, proferir decisão sobre detração penal. Precedentes do STJ (HC..., nos termos do art. 33 , § 3º , do Código Penal (correlação com o art.…