Art. 8, § 2 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 8º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino.
§ 2º Os sistemas de ensino terão liberdade de organização nos termos desta Lei.

Andamento do Processo n. 0506679-98.2017.8.05.0146 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / não Fazer - 10/04/2018 do TJBA

ADV: AVEILLIN THUANI SILVA MARQUES (OAB 53866/BA) - Processo 0506679-98.2017.8.05.0146 - Procedimento Comum -Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: FLAVIA ROCHA DE JESUS e outros - RÉU:…

Página 885 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Abril de 2018

alguns requisitos legais, dentre eles, "quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando", sendo que para o Código de Processo Civil, "o réu será considerado em local…

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 29706017

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 297060/17 ASSUNTO: CONSULTA ENTIDADE: MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU INTERESSADO: MAURICIO APARECIDO DA SILVA RELATOR: CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO…

Página 67 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 29 de Novembro de 2017

conforme o que determina a Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, uma vez que Procedimento Administrativo cujo objeto trata de tutela de interesse individual indisponível…

Página 20 da Normal do Diário Oficial do Município de Teresina (DOM-THE) de 7 de Novembro de 2017

Administração Direta Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos EXTRATO DO SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 025/2013-SEMA . Referente ao Processo Administrativo nº 042-1847/2017;…

Andamento do Processo n. 1002485-65.2017.8.26.0452 - Mandado de Segurança - 24/10/2017 do TJSP

Processo 1002485-65.2017.8.26.0452 - Mandado de Segurança - Pessoas com deficiência - F.S.O. - - M.A.O. - - M.V.S.O. - G.E.S.P. - Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por…

Página 3366 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Outubro de 2017

DEGELO (OAB 284954/SP), CELIO EDUARDO PARISI (OAB 149922/SP), RENATO FALCHET GUARACHO (OAB 344334/SP), ROBERVAL JOSE GRANDI (OAB 105181/SP), MARCELO GURJÃO SILVEIRA AITH (OAB 322635/SP) Processo…

Página 25 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 15 de Agosto de 2017

3–Representante de Pais de alunos Titular: Aurissonia Rodrigues da Rocha Suplente: Edinelza de Souza Carvalho Titular: Valdenir Lemos Ribeiro Suplente: José Raimundo Martins Sabóia 4–Representante da…

Página 76 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 11 de Julho de 2017

GABINETE DO PREFEITO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 014.2017-CML/PMNA AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA A Comissão Municipal de Licitação da Prefeitura Municipal de Novo Aripuanã vem por meio deste, informar que a…

Página 35 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 19 de Abril de 2017

em sessão pública, objetivando o “REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS”. O Edital completo poderá ser obtido pelos…