Artigo 36 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Art. 36. O registro do compromisso, cessão ou promessa de cessão só poderá ser cancelado:
I - por decisão judicial;
II - a requerimento conjunto das partes contratantes;
III - quando houver rescisão comprovada do contrato.
Art. 36-A. As atividades desenvolvidas pelas associações de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos ou empreendimentos assemelhados, desde que não tenham fins lucrativos, bem como pelas entidades civis organizadas em função da solidariedade de interesses coletivos desse público com o objetivo de administração, conservação, manutenção, disciplina de utilização e convivência, visando à valorização dos imóveis que compõem o empreendimento, tendo em vista a sua natureza jurídica, vinculam-se, por critérios de afinidade, similitude e conexão, à atividade de administração de imóveis. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
Parágrafo único. A administração de imóveis na forma do caput deste artigo sujeita seus titulares à normatização e à disciplina constantes de seus atos constitutivos, cotizando-se na forma desses atos para suportar a consecução dos seus objetivos. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Recurso - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse

EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DA 1 a . VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA BÁRBARA D ́OESTE - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° ., já devidamente qualificada nos autos de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão de Contrato de Compromisso de Compra e Venda C.C. Reintegração de Posse e Indenização por Perdas e Danos e Tutela Antecipada - Assistência Judiciária - de Bali Empreendimentos Imobiliários

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMEIRA - SP. Pedido de Tutela Antecipada! BALI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ., inscrita no CNPJ/MF…

Recurso - TJSP - Ação Rescisão / Resolução - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SUMARÉ - ESTADO DE SÃO PAULO . , empresa com sede em Sumaré, na .921/0001-87 ( documentos 01/02 ), por suas advogadas…

Petição Inicial - TJSP - Ação Revisional de Contrato com Pedido de Tutela de Urgência Cumulada com Pedido de Reparação por Danos Materiais e Morais - Demarcação / Divisão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CRAVINHOS - SP , brasileiro, portador do RG , cadastrado no CPF/MF sob o n° , residente na CEP: , por seu por seu advogado que esta…

Petição - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE DIADEMA - SP Processo n° . e ., já devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe - AÇÃO DECLARATÓRIA…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Desconstituição de Título e Cancelamento de Averbação - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA a CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. , brasileira, casada, administradora, portadora da cédula de identidade RG n° , inscrita no CPF/MF sob o n° ,…

Recurso - TJSP - Ação Promessa de Compra e Venda - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO , Civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° , com sede na CEP: , neste ato representada…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reintegração de Posse C/ Pedido de Liminar - Reintegração / Manutenção de Posse

EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SOROCABA -SP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/ PEDIDO DE LIMINAR EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ", empresa de direito privado,…

Petição - TJSP - Ação Promessa de Compra e Venda - Apelação Cível

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA BÁRBARA D’OESTE - SP. Autos n° Ordinária - resolução contratual LTDA., por seu advogado, nos autos da ação em epígrafe,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública - Ação Civil Pública Cível

Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da Vara da Distrital de Salto de Pirapora - SP O primeiro dever imposto à Justiça é não fazer mal a ninguém, a menos que se tenha de repelir uma…