Art. 66, inc. III, "b" da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 66. Compete ao Juiz da execução:
III - decidir sobre:
b) progressão ou regressão nos regimes;

Página 5965 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2019

direito dos sentenciados à progressão de regime prisional, nos termos do artigo 66, III, "b", da LEP, não podendo o Tribunal...Pg. 5965. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2019 No que tange …

Acórdão n. 262019/2019 - 18/11/2019 do TJMA

decidir sobre progressão de regime. Inteligência do art. 66, III, b, da Lei 7.210/84. 2. Caracteriza supressão de instância... Advogada : Márcia Cristina Ferreira dos Santos (OAB/MA 7.239) …

Página 451 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Novembro de 2019

sobre progressão de regime. Inteligência do art. 66, III, b, da Lei 7.210/84. 2. Caracteriza supressão de instância a concessão... Cristina Ferreira dos Santos (OAB/MA 7.239) Impetrado : …

Andamento do Processo n. 0045246-58.2019.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 14/11/2019 do TJSP

e regressão de regime penitenciário, buscando o paciente a reconsideração da decisão. Dispõe o art. 66, inciso III, alíneas... “b” e “f” da Lei de Execução Penal que cabe ao Juízo da Execução Penal

Página 1284 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

e regressão de regime penitenciário, buscando o paciente a reconsideração da decisão. Dispõe o art. 66, inciso III, alíneas... “b” e “f” da Lei de Execução Penal que cabe ao Juízo da Execução Penal

Andamento do Processo n. 2249010-34.2019.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 13/11/2019 do TJSP

, nos termos do art. 66, III, “b”, da Lei de Execução Penal. E, nesse ponto, destaca-se que não há notícias de que o pleito... penal, só pode ser feita pelo recurso próprio, que é o agravo em execuçã…

Andamento do Processo n. 2250851-64.2019.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 13/11/2019 do TJSP

medida, nos termos do art. 66, inciso III, b, da Lei de Execução Penal, a apreciação do pedido em tela cabe ao Juízo... de que se realize o exame criminológico deve ser explicitado mediante recurso …

Andamento do Processo n. 0046133-42.2019.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 13/11/2019 do TJSP

do art. 66, III, “b”, da Lei de Execução Penal. E, no que tange à prisão domiciliar, registra-se que a paciente ostenta... pode ser feita pelo recurso próprio, que é o agravo em execução, nos …

Andamento do Processo n. 0046134-27.2019.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 13/11/2019 do TJSP

concessão do benefício, estaria incorrendo em inegável supressão de instância, nos termos do art. 66, III, “b”, da Lei... pelo recurso próprio, que é o agravo em execução, nos termos do art. 197, …

Andamento do Processo n. 0046136-94.2019.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 13/11/2019 do TJSP

, estaria incorrendo em inegável supressão de instância, nos termos do art. 66, III, “b”, da Lei de Execução Penal... em execução, nos termos do art. 197, da Lei de Execução Penal. A propósito: “Não …