Alínea "b" do Inciso III do Artigo 66 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 66. Compete ao Juiz da execução:
III - decidir sobre:
b) progressão ou regressão nos regimes;

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2022/XXXXX-9

HABEAS CORPUS Nº 761183 - SP (2022/XXXXX-9) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 1.136/1.139). Consta que a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX MG 2022/XXXXX-1

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 167647 - MG (2022/XXXXX-1) DECISAO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por JOSÉ NILTON DE ALMEIDA PAULUCCI, contra acórdão do Tribunal …

Andamento do Processo n. 752454 - Habeas Corpus - 12/08/2022 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 752454 - SP (2022/0197667-6) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA…

Página 13948 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2022

progressão. Bom comportamento não se confunde com aptidão ou adaptação do condenado e muito menos serve como índice fiel de sua readaptação social. Ensina Hans Göbbels: 'O comportamento de um preso…

Intimação do processo N. 00610095320168130231 - 12/08/2022 - TJMG - BELO HORIZONTE - EXECUCAO PENAL - MEIO ABERTO

NÚMERO ÚNICO: 0061009-53.2016.8.13.0231 POLO ATIVO O ESTADO DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO YGOR CESAR MOREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A/S) TATIANA MARQUES CARDOSO DE LIMA | 150997N/MG JEAN LANA OLIVEIRA |…

Intimação do processo N. 20000928020208050113 - 12/08/2022 - Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas da Comarca de Itabuna - Fechado e Semiaberto

NÚMERO ÚNICO: 2000092-80.2020.8.05.0113 POLO ATIVO ESTADO DA BAHIA POLO PASSIVO DANILO DE SOUZA GOES ADVOGADO(A/S) LEANDRO CERQUEIRA ROCHEDO | 27472D/BA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITABUNA VARA DE…

Intimação do processo N. 20000015520218050080 - 12/08/2022 - Vara de Execuções Penais de Feira de Santana - Fechado e Semiaberto

NÚMERO ÚNICO: 2000001-55.2021.8.05.0080 POLO ATIVO ESTADO DA BAHIA POLO PASSIVO ANTONIO LUCAS COSTA QUEIROZ ADVOGADO(A/S) ADRIEL FERREIRA DE OLIVEIRA SANTANA | 65665N/BA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE…

Intimação do processo N. 03012581820178050080 - 12/08/2022 - Vara de Execuções Penais de Feira de Santana - Fechado e Semiaberto

NÚMERO ÚNICO: 0301258-18.2017.8.05.0080 POLO ATIVO ESTADO DA BAHIA POLO PASSIVO JOSE AVELINO DE ARAUJO NETO ADVOGADO(A/S) REBECA CRISTINE GONÇALVES DOS SANTOS | 36226N/BA LORENA GARCIA BARBUDA…

Intimação do processo N. 20001589120228050080 - 12/08/2022 - Vara de Execuções Penais de Feira de Santana - Fechado e Semiaberto

NÚMERO ÚNICO: 2000158-91.2022.8.05.0080 POLO ATIVO ESTADO DA BAHIA POLO PASSIVO CAIQUE SANTOS FERREIRA ADVOGADO(A/S) GUILHERME CEDRAZ SANTIAGO LIMA | 67374/BA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FEIRA DE…

Intimação do processo N. 20002974820198050080 - 12/08/2022 - Vara de Execuções Penais de Feira de Santana - Fechado e Semiaberto

NÚMERO ÚNICO: 2000297-48.2019.8.05.0080 POLO ATIVO ESTADO DA BAHIA POLO PASSIVO JEFERSON ALCANTARA SILVA ADVOGADO(A/S) LEONARDO OLIVEIRA DA ROCHA | 33811N/BA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FEIRA DE…