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25 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 8 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 8, § 1 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 8º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino.

§ 1º Caberá à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais.

DECRETO Nº 9.765, DE 11 DE ABRIL DE 2019

, § 1º, da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no art. 2º, caput, inciso I, da Lei 13.005, de 25 de junho de 2014... uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º..., DECRETA: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica instituída a Polít...

Pg. 43. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/11/2018

, da Constituição, em observância ao art. 211 da Constituição, e em conformidade com o disposto no art. 8º, § 1º, da Lei 9.394..., de 20 de dezembro de 1996, e no art. 1º do Anexo I do Decreto 9.005, de 14 de março de 2017, resolve: CAPÍTULO I... E FINANÇAS, no uso da competência que lhe foi delegada pela letra h...

Pg. 810. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/11/2018

de seus cursos, nos termos do artigo 8º § 1º da Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. O atual... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS do estado Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA de goiás Rua 10, n.º 150 , Fórum... Promovido(s) FESURV UNIVERSIDADE DE RIO VERDE -- Órgão 1ª Câmara...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20721302720188260000 SP 2072130-27.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ÓRGAO ESPECIAL Registro: 2018.0000624402 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Direta de Inconstitucionalidade nº 2072130-27.2018.8.26.0000, da

Pg. 357. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2018

tribunal PODER JUDICIÁRIO de justiça TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS do estado Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA de goiás Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury , 12º

Pg. 54. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 16/07/2018

Autônomo de Água e Esgoto de Palmares/PE e Adjudicação do Objeto às Empresa: POSTO IPIRANGÃO LTDA, inscrita sob o CNPJ: 01.751.467/0001-36. Valor: R$ 166.940,00 (cento e sessenta e seis mil

Pg. 3804. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/07/2018

Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. O preceito acima destacado é reiterado pelo § 1º, do artigo 8º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional ? Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Pg. 401. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 13/06/2018

Endereços de Ligações na Internet de Interesse Resolução nº 2, de 28 de maio de 2009, CEB/CNE: - Fixa as Diretrizes Nacionais para os Planos de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério

Pg. 20. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 10/05/2018

O Conselho Municipal de Educação de Ibirubá, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no Artigo 11, inciso III, da Lei Federal n.º 9.394 (que “Fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional”

Andamento do Processo n. 0506679-98.2017.8.05.0146 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / não Fazer - 10/04/2018 do TJBA

ADV: AVEILLIN THUANI SILVA MARQUES (OAB 53866/BA) - Processo 0506679-98.2017.8.05.0146 - Procedimento Comum -Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: FLAVIA ROCHA DE JESUS e outros - RÉU:

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