Art. 8 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 8º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino.
§ 1º Caberá à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais.
§ 2º Os sistemas de ensino terão liberdade de organização nos termos desta Lei.

Página 75 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 1 de Abril de 2020

de ensino e que estes terão liberdade de organização nos termos do §2º do art. 8º da Lei Federal 9.394/1996... da sociedade civil e nas manifestações culturais, nos termos do § 2º, do art. 1º da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 00003604120184036124 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000360-41.2018.4.03.6124/SP 2018.61.24.000360-8/SP RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO RECORRENTE :…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10108753220198260071 SP 1010875-32.2019.8.26.0071

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000196206 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1010875-32.2019.8.26.0071, da Comarca de…

Página 82 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 12 de Março de 2020

Infração - leve; Penalidade - multa, em 50% (cinquenta por cento) do valor da infração de natureza leve. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já declarou a inconstitucionalidade parcial de lei…

Página 82 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Março de 2020

Infração - leve; Penalidade - multa, em 50% (cinquenta por cento) do valor da infração de natureza leve. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já declarou a inconstitucionalidade parcial de lei…

Página 87 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 11 de Março de 2020

PLIAÇÃO DA SEDE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE BRASILEIA, EM ATENDIMENTO AO CONVÊNIO Nº 865419/ DPCN/2018� VALOR GLOBAL: A contratante pagará, pelos serviços, objeto deste contrato, o…

Página 47 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 19 de Fevereiro de 2020

científicos sobre o tema, contribuindo indevidamente para o engessamento de um universo técnico essencialmente impassível de apropriação pelo Poder Legislativo. Em acréscimo, é vedado a projeto de…

Página 4 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 14 de Fevereiro de 2020

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E GÁS COMUM(COZINHA) 13KG PARA ABASTECIMENTO DA FROTA DE VEÍCULOS MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE BALIZA ESTADO DE GOIÁS, PARA O…

Página 272 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Fevereiro de 2020

JUIZ(A) DE DIREITO JAMIL CHAIM ALVES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS EDUARDO GIANNINI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0154/2020 Processo 0000627-84.2020.8.26.0266 (processo principal…

Andamento do Processo n. 5021819-52.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 12/02/2020 do TRF-3

MANDADO DE SEGURANÇA(120) Nº 5021819-52.2019.4.03.6100 / 1ª Vara CívelFederalde São Paulo IMPETRANTE:FERNANDABARONE ZIMMARO Advogados do(a) IMPETRANTE:KAREN CRISTINAGALLO RAMALHO - SP419436,ACACIO…