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13 de dezembro de 2018
Artigo 8 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 8 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 8º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino.

§ 1º Caberá à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais.

§ 2º Os sistemas de ensino terão liberdade de organização nos termos desta Lei.

Pg. 72. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/12/2018

de Educação) e da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB) e dá... de 1961 (Conselho Nacional de Educação) e da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação... de colaboração entre os sistemas de ensino, nos termos do Art. 211 da Constituiç...

Pg. 72. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/12/2018

em Segurança do Trabalho. Artigo 8º - Fica aprovado, nos termos do Art. 36. da Lei 9394/96 (redação dada pela Lei 13415/17... Educacional, resolve que: Artigo 1º - Fica aprovado, nos termos do Art. 36. da Lei 9394/96 (redação dada pela Lei 13415/17), bem... e de Assistente de Marketing. Artigo 3º - Ficam aprovados, no...

Andamento do Processo n. 0733927-14.2018.8.07.0001 - Procedimento Comum - 29/11/2018 do TJDF

que devem nortear todo o sistema, representado na Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei 9.394... contida no artigo 38 da Lei 9.394/96 deve ser interpretada à luz da capacidade do aluno, sendo desarrazoado obstar... e Bases da Educacao Nacional (Lei . 9.394/96), não faz jus a matricular-se no ensi...

Pg. 1403. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/11/2018

de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394, de 20.12.1996), vez que em cada estado da federação poderá haver... a inconstitucionalidade da Lei 9.394/1996, ao vedar o acesso de estudantes com menos de dezoito anos ao sistema supletivo... por lei. Munido de suas prerrogativas legais o CNE editou a Resol...

Pg. 43. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/11/2018

, da Constituição, em observância ao art. 211 da Constituição, e em conformidade com o disposto no art. 8º, § 1º, da Lei 9.394..., de 20 de dezembro de 1996, e no art. 1º do Anexo I do Decreto 9.005, de 14 de março de 2017, resolve: CAPÍTULO I... E FINANÇAS, no uso da competência que lhe foi delegada pela letra h...

Pg. 37. Diário Oficial do Estado do Amazonas DOEAM de 27/11/2018

de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, RESOLVE: TÍTULO I DOS PROCEDIMENTOS... pela Lei n.º 9.394/96 e suas alterações. O Conselho Estadual de Educação do Amazonas – CEE/AM, usando das atribuições... que lhe são conferidas por Lei, em consonância com o Artigo 211 da Consti...

Pg. 5. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 22/11/2018

para execução da recuperação contínua e paralela, de acordo com a Portaria 001/2018/GAB/COORD.PEDAG./SEMED. Art. 8º.... As Escolas do Campo poderão elaborar proposta de calendário diferenciado, observando os dispostos legais da Lei 9.394/96... bases do Calendário Escolar, expresso no caput deste artigo e não cumpri...

Pg. 377. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 20/11/2018

nos incisos II, VI e VII, do artigo 10 e os incisos V e VI, do artigo 11, da Lei 9.394/96 de 20 de dezembro de 1996...Pg. 377. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 20/11/2018 Portaria 4621/2018/SEDUC-GLOT Regulariza.... 188 e 192 da Constituição Estadual; arts. 8°, 9°, 10 e 11 da LDB, dentre outros;...

Pg. 810. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/11/2018

de seus cursos, nos termos do artigo 8º § 1º da Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. O atual... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS do estado Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA de goiás Rua 10, n.º 150 , Fórum... perdurar sua insuficiência econômica (§ 3º artigo 98 do CPC/2015...

Pg. 96. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 08/11/2018

Art. 24 da LDB/9394/96, Inciso V, alínea b. Art. 2º - Entende-se por Aceleração, o mecanismo adotado pela Lei... de Diretrizes e Bases– LDB -9394/96, para corrigir a distorção escolar em relação a idade e ano de escolaridade. Parágrafo único... da escola, com base na LDB 9394/96, art. 24, Inciso V, alínea b, e constar...

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