Artigo 8 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 8º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino. (Vide Decreto nº 11.713, de 2023)
§ 1º Caberá à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais.
§ 2º Os sistemas de ensino terão liberdade de organização nos termos desta Lei.

Página 144 do Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) de 16 de Julho de 2024

futura aquisição de motocicletas 160 CC para atender as necessidades das secretarias de saúde e educação, cultura e desportos de Tenente Ananias/RN, conforme termo de referência que é parte…
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Portaria n. 635 - 11/07/2024 do DOU

PORTARIA Nº 635, DE 10 DE JULHO DE 2024 Institui o Programa de Fortalecimento para os Anos Finais do Ensino Fundamental da Educação Básica -Programa Escola das Adolescências. O MINISTRO DE ESTADO DA…

Página 37 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Julho de 2024

IV - anúncio do resultado da votação pelo Coordenador e registro em ata. Parágrafo único. A pedido do membro e a critério do Coordenador poderá ser concedido direito a voz a pessoa presente na…
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Página 313 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 10 de Julho de 2024

EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO PE Nº 0039/2024 Publicação Nº 6174545 EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE CATANDUVAS Homologado em 09 de julho de 2024. Processo Licitatório nº…
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Página 314 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 10 de Julho de 2024

PORTARIA XXXXX-2024 Publicação Nº 6175156 PORTARIA P/11554/2024, de 24.06.2024 “Concede Gratificação de Incentivo a Qualificação a VANIA LUCIA CARNEIRO BASI” Dorival Ribeiro dos Santos, Prefeito…
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Página 41 da ATOS_DA_2A_CAMARA_ACORDAOS_E_PARECERES_2 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 8 de Julho de 2024

Foi possível analisar a infraestrutura das escolas e o seu impacto na desigualdade na oferta da qualidade no ensino capixaba. À época, esta Corte recomendou à Secretaria de Estado da Educação – Sedu…
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Página 19 da Suplemento do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 5 de Julho de 2024

EXTRATO 1-EXTRATO: DOA Nº 228/2024/PGE-PA 2-DOADOR(A): SEDAM 3-DONATÁRIO: MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM, CNPJ nº 05.XXXXX/0001-09. 4-OBJETO: Doação, em caráter definitivo e sem encargos, de armário…
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Intimação - Apelação Cível - 1080944-92.2023.4.01.3300 - Disponibilizado em 05/07/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1080944-92.2023.4.01.3300 POLO ATIVO PRISCILA DEORATO BORRELLO FRANCISCO ADVOGADO(A/S) BIANCA DE OLIVEIRA RIBEIRO | 71581/DF SOFIA DE OLIVEIRA RIBEIRO | 71615/DF DATA DE…

Página 544 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 4 de Julho de 2024

Publicado por: Mara Ivonete Bueno de Souza Código Identificador: D6C49165 SECRETARIA M. ADMINISTRAÇAO RH PORTARIA Nº 3925/2024 SUMULA: Concede licença para concorrer ao cargo eletivo, no pleito de 06…
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Página 545 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 4 de Julho de 2024

Período Letivo das Instituições que integram o Sistema Municipal de Ensino do município de Sarandi-Pr; Considerando Parecer nº 84/2023 – CMES/PR/CP, aprovado em 20/10/2023, referente a Deliberação n°…
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