Artigo 8 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 8º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino.
§ 1º Caberá à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais.
§ 2º Os sistemas de ensino terão liberdade de organização nos termos desta Lei.

Página 23 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 14 de Setembro de 2021

Art. 4º O cronograma de reuniões semanais será elaborado em comum acordo com os membros da Comissão e aprovado pela Presidente Larissa Ribeiro de Santana. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor a…

Página 84 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 13 de Setembro de 2021

em 03 de setembro de 2021. EENNRRIICCOO DDEE SSOOUUZZAA FFAALLAABBEELLLLAA Prefeito de Urucará OOTTÁÁVVIIOO MMAARRQQUUEESS BBRRAAGGAA AALLVVEESS Secretário Municipal de Saúde Publicado por afixação…

Petição - Ação Abuso de Poder

02/09/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara Cível e Empresarial de Marabá Última distribuição : 13/07/2021 Valor da causa: Assuntos: Abuso de Poder Segredo de…

Petição - Ação Abuso de Poder

02/09/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara Cível e Empresarial de Marabá Última distribuição : 13/07/2021 Valor da causa: Assuntos: Abuso de Poder Segredo de…

Página 62 da Caderno 2 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 27 de Agosto de 2021

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Jijoca de Jericoacoara - Extrato da Ata de Registro de Preços. A Comissão Permanente de Licitação e Pregão, localizada na Rua Minas Gerais, 420 – Centro -…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Município de Corupá

Estado de Santa Catarina www.corupa.sc.gov.br - EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JARAGUÁ DO SUL/SC Processo: RTOrd MUNICÍPIO DE CORUPÁ…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Município de Corupá

Estado de Santa Catarina www.corupa.sc.gov.br - EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JARAGUÁ DO SUL/SC Processo: RTOrd MUNICÍPIO DE CORUPÁ…

Andamento do Processo n. 0838625-44.2021.8.14.0301 - 20/08/2021 do TJPA

Processo nº 0838625-44.2021.8.14.0301 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: THAYUANE OLIVEIRA RAMOS DE FREITAS IMPETRADO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARA e outros, Nome: UNIVERSIDADE DO…

Página 1678 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Agosto de 2021

observam o princípio da proporcionalidade. Cautela e equilíbrio na atuação legislativa. Configurado o exato atendimento do princípio da proporcionalidade para o atingimento do objetivo almejado de…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0838625-44.2021.8.14.0301 - Disponibilizado em 20/08/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0838625-44.2021.8.14.0301 POLO ATIVO THAYUANE OLIVEIRA RAMOS DE FREITAS ADVOGADO(A/S) TARCIO JOSE VIDOTTI | 91160/SP PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº…