Artigo 8 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 8º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino.
§ 1º Caberá à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais.
§ 2º Os sistemas de ensino terão liberdade de organização nos termos desta Lei.

Página 49 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 5 de Maio de 2021

§ 2º As deliberações serão aprovadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade nos casos em que o julgamento depender de desempate� Art� 15� O Conselho do FUNDEB…

Página 79 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 4 de Maio de 2021

Art� 2�º O Crédito Adicional Especial autorizado pelo artigo anterior, visa à execução de serviços emergenciais de limpeza preventiva no combate à dengue e malária, assim como a retirada de entulhos…

Página 100 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 23 de Abril de 2021

(Art. 26, caput, da Lei nº 8.666/1993) O Presidente do Conselho Escolar Avançando Juntos, CNPJ n. 01.214.114/0001-05, Unidade Executora da EEEF Monte Alegre, em cumprimento ao disposto no art. 26,…

Página 69 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 20 de Abril de 2021

TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 46/SEDUC-2021 Partes: SEDUC E PREFEITURA DE SÃO FELIPE DO OESTE Objeto: Constitui objeto do presente Termo de Cooperação, o acordo firmado entre a Prefeitura Municipal de São…

Página 82 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 20 de Abril de 2021

Portaria nº 2428 de 19 de abril de 2021 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no artigo 71 da Constituição do Estado de Rondônia, em cumprimento ao…

Página 83 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 20 de Abril de 2021

PROCESSO Nº 0029.073941/2021-87 TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 48/SEDUC-2021 Partes: SEDUC E PREFEITURA DE ITAPUÃ DO OESTE Objeto: Constitui objeto do presente Termo de Cooperação, o acordo firmado entre a…

Página 69 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 14 de Abril de 2021

DO PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 05 (cinco meses) contados a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado. PROCESSO Nº 0029.079311/2020-35 . ASSINAM:Santo Belem da Silva, –…

Página 227 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 13 de Abril de 2021

RG: 839.036 SSP/RO GILDASIO DE SOUZA HERMOGENES MATRÍCULA: 41.442 CPF: 215.439.173-72 RG: 344.335 SSP/RO MOTORISTA 15 Int. 03 meias ½ R$ 120,00 R$ 60,00 R$1.980,00 TOTAL R$ 9.900,00 LUIZ CLAUDIO…

Página 96 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 13 de Abril de 2021

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no artigo 71 da Constituição do Estado de Rondônia, em cumprimento ao disposto no art. 67 da Lei Federal nº 8666/93;…

Página 1287 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 13 de Abril de 2021

PORTARIA SMECD 053/2021 Publicação Nº 2975184 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CERRITO ESTADO DE SANTA CATARINA CNPJ: 06.086.335/0001-50 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO PORTARIA nº…