Artigo 8 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 8º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino.
§ 1º Caberá à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais.
§ 2º Os sistemas de ensino terão liberdade de organização nos termos desta Lei.

Página 3504 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2022

- Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por H. A. M., representada por seu genitor FELIPE SANTOS MALAQUIAS, em face de MUNICÍPIO DE TATUÍ. Afirma a Requerente, em breve síntese, que…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX GO 2022/XXXXX-4

RECURSO ESPECIAL Nº 2017245 - GO (2022/XXXXX-4) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo ESTADO DE GOIÁS contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 6ª Turma do Tribunal …

Andamento do Processo n. 2017245 - Recurso Especial - 10/08/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2017245 - GO (2022/0029692-4) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ESTADO DE GOIAS PROCURADOR : LÁZARO REIS PINHEIRO SILVA - GO040237A RECORRIDO : UNIVERSIDADE…

Página 6192 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Agosto de 2022

oficial e à apelação, apenas para excluir do pagamento das taxas e emolumentos, os alunos da UVA cujos correspondentes grupos familiares sejam isentos de Imposto de renda. Entendeu-se que a UVA foi…

Página 6193 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Agosto de 2022

Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento…

Página 588 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 5 de Agosto de 2022

PORTARIA Nº 6040/PMTL/SEMAD/DRH/2022 ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais, conferidas pelo art. 43, V, da Lei Municipal nº.

Andamento do Processo n. 1000260-65.2022.8.26.0624 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - 01/08/2022 do TJSP

Processo 1000260-65.2022.8.26.0624 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - AUSÊNCIA DE VAGA - L.H.G.P. - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por L. H. G. P., representado…

Andamento do Processo n. 1000911-97.2022.8.26.0624 - Cautelar Inominada Infância e Juventude - 01/08/2022 do TJSP

Processo 1000911-97.2022.8.26.0624 - Cautelar Inominada Infância e Juventude - Vaga em creche - L.L.C. - Vistos. Tratase de ação de obrigação de fazer ajuizada por L. L. C., representado por sua…

Andamento do Processo n. 1001090-31.2022.8.26.0624 - Pedido de Medida de Proteção - 01/08/2022 do TJSP

Processo 1001090-31.2022.8.26.0624 - Pedido de Medida de Proteção - Tutela de Urgência - G.M.S.A. - P.M.T. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por V. M. D., representado por sua…

Andamento do Processo n. 1001189-98.2022.8.26.0624 - Providência - 01/08/2022 do TJSP

Processo 1001189-98.2022.8.26.0624 - Providência - Tutela de Urgência - H.O.S. - J.P.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por H. O. S., representada por sua genitora JENNYFER…