Art. 8 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 8º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino.
§ 1º Caberá à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais.
§ 2º Os sistemas de ensino terão liberdade de organização nos termos desta Lei.

Página 47 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 19 de Fevereiro de 2020

das escolas públicas do Estado. Em primeiro lugar, nos termos do § 1º do art. 8º da Lei federal 9.394 , de 20... de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, …

Página 4 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 14 de Fevereiro de 2020

de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Lei N. 9.394/96; 2º.da Lei 245/97 do Conselho Municipal de Educação; 1º e 2º... DE EMPENHO (ARTIGO 61 - § ÚNICO DA LEI DE LICITAÇÕES N.º 8.666/93) NOTA DE …

Página 272 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Fevereiro de 2020

e a educação infantil. Em complemento, a Lei n.º 9.394,de20dedezembrode1996, em seu art. 8º e seguintes, estabelece...) anosdeidade” (CF, art. 208, IV, na redação dada pela EC 53/2006)” (STF, …

Andamento do Processo n. 5021819-52.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 12/02/2020 do TRF-3

de instituições de ensino superior, previstas no inciso II do art. 19 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, poderão assumir... e eupromulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do …

Página 36 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Fevereiro de 2020

, previstas no inciso II do art. 19 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, poderão assumir qualquer das formas... do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei: Artigo 1º - …

Página 3 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 6 de Fevereiro de 2020

Federal de 1988 e o Art. 8° da Lei de Diretrizes e Bases da Educação n° 9.394/1996 estabelecem que os Estados... DO DESENVOLVIMENTO HUMANO , no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1637305 RJ 2016/0294614-1

, como se constata pela leitura dos artigos 6º e 32 da Lei 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, que afirmam claramente que o ensino... dos artigos 6º e 32 da Lei 9.394 , de 20 de dezembro de 1996

Andamento do Processo n. 1.637.305 - Recurso Especial - 31/01/2020 do STJ

legal, como se constata pela leitura dos artigos 6° e 32 da Lei9.394, de 20 de dezembro de 1996, que afirmam.... O artigo 32 da Lei 9.394/96 dispõe que o ensino fundamental obrigatório, com …

Página 9727 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Janeiro de 2020

o mesmo regramento legal, como se constata pela leitura dos artigos 6° e 32 da Lei9.394, de 20 de dezembro de 1996, que afirmam... existentes na Lei9.394, de 20 de dezembro de 1996. Além do …

Página 9731 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Janeiro de 2020

do suscitado arts. 5º, § 1º, I, 6º, 8º, 9º, IV, § 1º, 10, 14, 17, 22, 24, 31, 84, § 1º, e 87, da Lei n. 9.394/1996. Desse modo, não... EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA …