Inciso III do Artigo 66 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 66. Compete ao Juiz da execução:
III - decidir sobre:
a) soma ou unificação de penas;
b) progressão ou regressão nos regimes;
c) detração e remição da pena;
d) suspensão condicional da pena;
e) livramento condicional;
f) incidentes da execução.

Andamento do Processo n. 1501518-19.2019.8.26.0540 - Ação Penal de Competência do Júri - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1501518-19.2019.8.26.0540 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - JOSÉ ADRIANO DE CARVALHO LIMA - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério…

Andamento do Processo n. 0001291-90.2016.8.26.0158 - Execução da Pena - 17/09/2021 do TJSP

Processo 0001291-90.2016.8.26.0158 - Execução da Pena - Aberto - Ricardo Rodrigues de Cunha - Vistos. O sentenciado foi condenado à pena privativa de liberdade de 06 anos, 02 meses e 10 dias de…

Andamento do Processo n. 0005189-84.2019.8.26.0521 - Execução da Pena - 17/09/2021 do TJSP

Processo 0005189-84.2019.8.26.0521 - Execução da Pena - Aberto - LUANA TELLES - Vistos. A sentenciado foi condenada à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos de reclusão, a ser cumprida em…

Andamento do Processo n. 0011078-72.2017.8.26.0041 - Execução da Pena - 17/09/2021 do TJSP

Processo 0011078-72.2017.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - ABRAAO MATHEUS MARTINS VENANCIO - Vistos. Homologo a falta média praticada pelo sentenciado conforme comunicação de fls. 198/242. Em…

Andamento do Processo n. 0002687-86.2017.8.26.0540 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/09/2021 do TJSP

Processo 0002687-86.2017.8.26.0540 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Erick de Oliveira Torres - Tex Courier S/A e outro - Inicialmente, procedam-se as devidas anotações necessárias…

Página 2034 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

Processo 1502147-18.2019.8.26.0079 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -FELIPE MIGUEL ROSSETTO FERREIRA - VISTOS, junte-se F.A. atualizada e certidões se…

Página 5131 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

inquisitorial. Na verdade, os argumentos defensivos versam sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada…

Página 63 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

em suma, na necessidade de salvaguardar os fins da presente execução e no mister de assegurar a aplicação da lei penal. Posto isso, com fulcro nos artigos 66, inc. III, alínea “b” e inc. VI, da Lei…

Página 66 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). ADVERTÊNCIA:Vítimas - Fica Vossa Senhoria advertida de que, deixando de comparecer sem motivo justo,…

Página 67 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

ali consignado ou prove que já o fez, sob pena de ser-lhe decretada a prisão civil por dívida alimentar. Conste do mandado que a oportunidade para apresentar justificativa já precluiu Int. - ADV:…