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Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2019
Inciso III do Artigo 66 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 66, inc. III da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 66. Compete ao Juiz da execução:

III - decidir sobre:

a) soma ou unificação de penas;

b) progressão ou regressão nos regimes;

c) detração e remição da pena;

d) suspensão condicional da pena;

e) livramento condicional;

f) incidentes da execução.

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078783693 RS

de detração da pena, pois tal matéria é afeta ao juízo da execução, consoante preceitua o artigo 66, inciso III, alínea "c... apreciada pela VEC competente, evitando-se a contagem em duplicidade desses benefícios, forte no art. 66, inciso III, alínea..., §2°, incisos I e II, combinado com o artigo 29, caput , ambos do...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078698917 RS

competência funcional, prevista no artigo 66, inciso III, da Lei de Execução Penal. Nulidade parcial da sentença decretada..., prevista no artigo 66, inciso III, da Lei de Execução Penal 1 . Consequentemente , deve ser anulada parcialmente a decisão... que o artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, com a redação ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079852133 RS

em observância do art. 66, inciso III, alínea “c” da Lei 7.210/84, observados não somente os requisitos objetivos... ou de que integrava uma associação criminosa, permitem o reconhecimento da minorante do artigo 33, §4º, da Lei ... proporcionalmente ao quantum de redução da pena corporal devido à minorante do art...

Apelação Crime: ACR 70078698917 RS

de Execução, agiu de modo equivocado o julgador, violando competência funcional, prevista no artigo 66, inciso III, da Lei..., com a redação da Lei n.º 12.736, estabelece o cômputo do período de prisão preventiva cumprido pelo acusado para fins.... PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. Não se pode olvidar que o ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 777162620188260050 SP 0077716-26.2018.8.26.0050

(duzentos e cinquenta) diasmulta, em seu valor unitário mínimo legal, como incurso no artigo 33, “caput”, da Lei 11.343..., não afasta o § 1º, do artigo 2º, da Lei 8.072/90, tampouco a previsão dos §§ 2º e 3º do artigo 33 do Código Penal... dos sentenciados à progressão de regime prisional, nos termos do artigo ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 67543820188260224 SP 0006754-38.2018.8.26.0224

DE SAO PAULO 9ª Câmara de Direito Criminal sentenciado à progressão de regime prisional, nos termos do artigo 66, III... fechado, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, no mínimo legal, como incurso no artigo 157, § 2º, incisos I e II... de Apelação Criminal 0006754-38.2018.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 507020178260603 SP 0000050-70.2017.8.26.0603

(um sexto), por força da presença da causa de aumento elencada no artigo 40, inciso V, da Lei 11.343/2006, uma vez..., aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei 11.343/2006, em seu grau máximo, substituição..., do artigo 33, da Lei 11.343/2006, em seu grau máximo, a substituição ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 165544920198260000 SP 0016554-49.2019.8.26.0000

-se de impetração que busca a retificação do cálculo de penas. Dispõe o art. 66, inciso III, da Lei de Execução Penal...-45.2006.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Criminal , Rel. Des. Aben-Athar HC n.º 0135669-11.2012.8.26.0000, Rel. Des. Guilherme G... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000294938 DECISAO...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080304207 RS

Juízo, nos termos do artigo 66 , inciso III , alínea ‘c’, da LEP . (...)”. Mantida a basilar fixada no mínimo legal (04... MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL. A Lei n.º 13.654 /18 revogou o inc. Ido § 2º do art. 157 do CP , inserindo..., para a configuração do crime de corrupção de menores, hoje previsto no ar...

Pg. 2546. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

do salário mínimo vigente à época dos fatos, por dez infrações ao artigo 2°, inciso II, da Lei 8.137/90, c/c artigo 71...) encaminhem-se as peças necessárias para formação do processo de execução criminal (LEP, art. 66, III, “d”; TJSC, Resolução n... Regional Eleitoral para os fins do artigo 15, III, da Constituição F...

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