Inciso III do Artigo 66 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 66. Compete ao Juiz da execução:
III - decidir sobre:
a) soma ou unificação de penas;
b) progressão ou regressão nos regimes;
c) detração e remição da pena;
d) suspensão condicional da pena;
e) livramento condicional;
f) incidentes da execução.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10241170010011001 MG

mantida a solução condenatória que os submete às penas do delito descrito no artigo 35 da Lei 11.343/06 - Inviável...-se o decote da minorante descrita no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06, quanto …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10522160017581001 MG

dispõe o inciso III da alínea c do art. 66 da Lei 7.210 /84. Entretanto, com o advento da Lei 12.736 /12, o § 2º foi... na Sentença, caso contrário, trata-se de competência do Juízo da Execução …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10522160017581001 MG

da Execução (art. 66 , III , c , da LEP ). 2- A concessão do direito ao trabalho em meio externo é matéria afeita ao Juízo da Execução, ao qual compete a análise dos requisitos subjetivos....

Andamento do Processo n. 0000765-23.2019.8.10.0075 - Processo Especial de Leis Esparsas - 10/07/2020 do TJMA

de praticar o crime tipificado no artigo 12 da Lei 10826/2003.Narra a peça acusatória que, no dia 09/11//2019, os policiais civis... artigo 65, inciso III, "b", do Código Penal Sendo assim, Desse …

Andamento do Processo n. 0700017-95.2016.8.02.0068 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Roubo - 10/07/2020 do TJAL

, na conformidade do preceituado no art. 66, inciso III, alínea a, da Lei n.º 7.210, já que o réu é condenado em outro crime... e, por conseguinte, condenoGABRIEL SILVA DOS SANTOS e EDUARDO SILVA …

Página 218 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Julho de 2020

da origem ilícita do bem. Precedentes.Corrupção de menores. O delito previsto no artigo 244-B da Lei 8.069 /90 é formal... , III , ¿b¿, da Lei 7.210 /84 prevê ser atribuição do Juízo da Execução …

Página 185 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Julho de 2020

, na conformidade do preceituado no art. 66, inciso III, alínea “a”, da Lei n.º 7.210, já que o réu é condenado em outro crime... do processo 0722292-79.2015.8.02.0001, na 2ª vara criminal da …

Página 352 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Julho de 2020

que a conduta por ele praticada amolda-se na figura típica disposta no art. 33, caput, da Lei . 11. 343/2006. Assim, inexistindo..., pois o art. 66, III, “c”, da LEP, não restou alterado pela Lei

Página 10101 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Julho de 2020

Pg. 10101. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/07/2020 prevista no artigo 66, inciso... III, da LEP. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CABIMENTO 7) Inviável o …

Página 553 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Julho de 2020

) até hoje (09.07.2020): 8 meses e 29 dias. Total: 5 anos, 10 meses e 12 dias. Ex positis: Com base no art. 66, III... Lei n. 8.072/1990, Art. 2º [...] § 2o - A progressão de regime, no caso dos …