Art. 66, inc. III da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 66. Compete ao Juiz da execução:
III - decidir sobre:
a) soma ou unificação de penas;
b) progressão ou regressão nos regimes;
c) detração e remição da pena;
d) suspensão condicional da pena;
e) livramento condicional;
f) incidentes da execução.

Acórdão n. 262019/2019 - 18/11/2019 do TJMA

decidir sobre progressão de regime. Inteligência do art. 66, III, b, da Lei 7.210/84. 2. Caracteriza supressão de instância...Acórdão n. 262019/2019 - 18/11/2019 do TJMA ACÓRDÃO 262019/2019 …

Andamento do Processo n. 00062958620198140401 - 18/11/2019 do TJPA

, sem prejuízo do teor do art. 66, inciso III, c, da Lei de Execucoes Penais, detraio da pena definitiva o referido período..., nesta cidade, como incurso nas sansões punitivas do artigo 168, § 1º, i…

Andamento do Processo n. 0005766-79.2017.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/11/2019 do TJSP

66, inciso III, alínea ‘c’, da Lei 7.210/1984, a par do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, inserido pela... do artigo 110, da Lei 7.210/84: O réu BRUNO PEREIRA DE CARVALHO cumprirá a …

Andamento do Processo n. 149-61.2019.4.01.3202 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 18/11/2019 do TRF-1

, local mais próximo da sua família, conforme art. 66, III, h c/c art. 86, da Lei de Execucoes Penais (fls. 509/532-A). À fl...Andamento do Processo n. 149-61.2019.4.01.3202 - Ação Penal de …

Andamento do Processo n. 0000150-69.2017.805.0066 - Execução da Pena - 18/11/2019 do TJBA

Pinheiro de Lima, nos termos do artigo 66, inciso II e III, alínea c, da LEP, com o consequente ARQUIVAMENTO do presente...Andamento do Processo n. 0000150-69.2017.805.0066 - Execução da Pena - 18/1…

Página 824 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Novembro de 2019

das Execuções Penais, nos termos do art. 66, III, a, da Lei n. 7.210/84, reconhecer a continuidade delitiva para fins... ao Juízo das Execuções Penais, nos termos do art. 66, III, a, da Lei n. 7.210

Página 451 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Novembro de 2019

sobre progressão de regime. Inteligência do art. 66, III, b, da Lei 7.210/84. 2. Caracteriza supressão de instância a concessão... e concurso de agentes. Arguição de nulidade. Alegação de ofensa …

Página 602 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Novembro de 2019

inicial do cumprimento da pena, por ser inferior a 1/6 da aplicada, de forma que, nos termos do art. 66, III, c, da lei...Pg. 602. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/11/2019 Ação …

Página 1147 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Novembro de 2019

. Em atenção ao art.42 do CPB e art. 387, § 2º, do CPP, sem prejuízo do teor do art. 66, inciso III, c, da Lei de Execuções Penais... com 67 anos de idade, aplicando-se ao caso, a agravante prevista …

Página 3571 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

porque continua vigente o artigo 66 , inciso III , alínea ‘c’, da Lei 7.210 /1984, a par do artigo 387 , § 2º... luz do artigo 110 , da Lei 7.210 /84: O réu BRUNO PEREIRA DE CARVALHO cumprirá a …