Inciso III do Artigo 66 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 66. Compete ao Juiz da execução:
III - decidir sobre:
a) soma ou unificação de penas;
b) progressão ou regressão nos regimes;
c) detração e remição da pena;
d) suspensão condicional da pena;
e) livramento condicional;
f) incidentes da execução.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0704058-04.2021.8.07.0000 DF 0704058-04.2021.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Criminal Processo N. AGRAVO DE EXECUÇAO PENAL 0704058-04.2021.8.07.0000 AGRAVANTE(S) HAMARILDO GOMES…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0007879-18.2016.8.07.0005 DF 0007879-18.2016.8.07.0005

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Criminal Processo N. APELAÇAO CRIMINAL 0007879-18.2016.8.07.0005 APELANTE(S) JOSE CARLOS FRANCISCO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0006824-13.2017.8.07.0000 DF 0006824-13.2017.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Criminal Processo N. APELAÇAO CRIMINAL 0006824-13.2017.8.07.0000 EDIPO KASSIO PEREIRA DA…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0007520-04.2020.8.11.0042 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único : 0007520-04.2020.8.11.0042 Classe: APELAÇAO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator :…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 0746950-87.2018.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DETRAÇAO PENAL - PEDIDO QUE SEQUER CONSTA DAS RAZÕES RECURSAIS VÁLIDAS - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDAO EMBARGADO -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500534-40.2019.8.26.0603 SP 1500534-40.2019.8.26.0603

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000368455 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500534-40.2019.8.26.0603, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0013589-19.2018.8.26.0361 SP 0013589-19.2018.8.26.0361

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000368427 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0013589-19.2018.8.26.0361, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 0001990-65.2016.8.26.0616 SP 0001990-65.2016.8.26.0616

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000368419 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Criminal nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500222-09.2020.8.26.0416 SP 1500222-09.2020.8.26.0416

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000368149 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500222-09.2020.8.26.0416, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0009456-44.2020.8.26.0625 SP 0009456-44.2020.8.26.0625

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000367223 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0009456-44.2020.8.26.0625, da…