Art. 7, inc. III da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 7º O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
III - capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 da Constituição Federal .

Página 5237 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Agosto de 2019

, nos termos da Lei 11.738/08, já que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal 9394/1996) inclui... como "Auxiliar de Educação Infantil", cargo previsto no artigo 7º, inciso III, "d", …

Página 5240 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Agosto de 2019

básica, nos termos da Lei 11.738/08, já que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal 9394/1996) inclui... contratada como "Auxiliar de Educação Infantil", cargo previsto no artigo 7º,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5019827-93.2019.4.04.0000 5019827-93.2019.4.04.0000

03 de 2016 da CNE/CES e 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação" (...) Nos termos do inciso III do art. 7º da Lei n..., inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A …

Página 15018 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Março de 2019

e Bases da Educação (Lei Federal 9394 /1996) inclui expressamente a "educação infantil" no conceito legal de "educação... artigo 7º , inciso III , d, do Plano de Carreira e Valorização dos …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL (EDAC) : EDAC 0001820-20.2009.4.01.3801

do art. 7º da Lei n. 9.394/1996, nada tem a ver com a exigência de comprovação de regularidade fiscal para... os vícios. 3. A demonstração da capacidade de autofinanciamento da instituição de …

Andamento do Processo n. 0001820-20.2009.4.01.3801 - Apelação/reexame Necessário - 26/11/2018 do TRF-1

III do art. 7º da Lei n. 9.394/1996, nada tem a ver com a exigência de comprovação de regularidade fiscal para... o credenciamento ou recredenciamento da instituição de ensino superior, instituída …

Página 1160 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Novembro de 2018

. 7º da Lei n. 9.394/1996, nada tem a ver com a exigência de comprovação de regularidade fiscal para o credenciamento... os vícios. 3. A demonstração da capacidade de autofinanciamento da …

Página 6939 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Março de 2018

Destarte, ainda que se considere que a educação infantil em creches e pré-escola também estão abrangidas no conceito de educação básica, nos termos da Lei 11.738/08, já que a Lei de Diretrizes e…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1440596 PE 2014/0051127-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.440.596 - PE (2014/0051127-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : ASSOCIAÇAO IGARASSUENSE DE EDUCAÇAO E CULTURA ADVOGADO : REGINA MARIA …

Andamento do Processo n. 2014/0051127-1 - Recurso Especial - 01/03/2018 do STJ

(3286) RECURSO ESPECIAL Nº 1.440.596 - PE (2014/0051127-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : ASSOCIAÇÃO IGARASSUENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA ADVOGADO : REGINA…