Inciso II do Artigo 66 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 66. Compete ao Juiz da execução:
II - declarar extinta a punibilidade;

Página 602 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2021

a Fazenda Pública - Marcos Lucio Neri - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Intime-se o INSS, na pessoa de seu advogado (Procurador Federal) nos termos do art. 535 do CPC, pelo Portal…

Página 317 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2021

EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA GERSON DA SILVA,…

Página 318 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2021

Regional Eleitoral comunicando a extinção da punibilidade da pena corporal. 3.Cumpridas as determinações acima, arquivemse os autos, observadas as formalidades legais. A presente decisão servirá como…

Página 51 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Agosto de 2021

determinar ao réu que forneça ao autor o mediador de que necessita. Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas judiciais, em virtude da isenção prevista no art. 17 da Lei Estadual nº…

Página 422 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 5 de Agosto de 2021

o pedido de desistência da parte autora, oportunidade que em EXTINGO a presente demanda sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, porém, em razão de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 0664835-76.2021.8.13.0000 Belo Horizonte

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - REFORMA DA DECISAO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APENADO -INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA CUMULATIVAMENTE IMPOSTA - NECESSIDADE - OBRIGAÇAO QUE POSSUI…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0003910-07.2007.8.26.0223 SP

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 28/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.319.891 SAO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO…

Página 232 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 4 de Agosto de 2021

Comarca De Linhares Linhares - 2ª Vara Criminal Editais EDITAL DE INTIMAÇÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO, com prazo de 30 dias. A Senhora VALESKA MESQUITA PESSOTTI BASSETTI, Meritíssima Juíza de Direito da…

Página 2288 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Agosto de 2021

arquivo devidamente compactado, informando no assunto o número do processo e o nome das partes ou por informação de link de acesso à mídia salva em nuvem pela parte. O arquivo de vídeo ou áudio…

Página 565 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 4 de Agosto de 2021

RELAÇÃO Nº 0398/2021 ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: MAURICIO LEANDRO DA SILVA (OAB 10219/AL), ADV: KASSIANA CALADO DE MELO (OAB 13823/AL) - Processo…