Art. 66, inc. II da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 66. Compete ao Juiz da execução:
II - declarar extinta a punibilidade;

Andamento do Processo n. 0000026-43.2018.8.08.0042 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 11/11/2019 do TJES

, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JORGE DE JESUS F., com base no art. 66, inciso II, da LEP. Tribunal de Justiça...Andamento do Processo n. 0000026-43.2018.8.08.0042 - Ação Penal - Procedimento …

Andamento do Processo n. 0006720-82.2008.8.19.0006 - 11/11/2019 do TJRJ

, nos termos do art. art. 66 , inc. II da Lei 7.210 /84.Sem custas.Dê-se ciência ao MP.No que se refere à ré EMANUELA... Vara Expediente do Dia: 07/11/2019 Ação Penal - Procedimento …

Andamento do Processo n. 00012289620198140060 - 11/11/2019 do TJPA

/c o art. 66, II, da Lei 7.210/84, declaro extinta a punibilidade do fato atribuído a FELIPE MORAES SOUSA. Publique... da execução penal a declaração de extinção da punibilidade. Nesses termos e …

Andamento do Processo n. 00038704220198140060 - 11/11/2019 do TJPA

da punibilidade. Nesses termos e amparado no art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95, c/c o art. 66, II, da Lei 7.210/84, declaro extinta... declarará extinta a punibilidade". Da mesma forma, …

Andamento do Processo n. 00098145920188140060 - 11/11/2019 do TJPA

da punibilidade. Nesses termos e amparado no art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95, c/c o art. 66, II, da Lei 7.210/84... a punibilidade". Da mesma forma, estabelece o art. 66, II, competir ao Juízo …

Andamento do Processo n. 0003712-07.2019.8.24.0125 - Execução da Pena / Pena Restritiva de Direitos - 11/11/2019 do TJSC

de Execução Criminal, o que faço com fulcro no art. 66, inciso II, da LEP. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Comunique...Andamento do Processo n. 0003712-07.2019.8.24.0125 - Execução da Pena / …

Andamento do Processo n. 038413005107-9 - Ação de Execução Penal - 11/11/2019 do TJMG

,, e por meio de sentença, foi declarada extinta a punibilidade do sentenciado, nos termos do artigo 66, inciso II, da Lei... do artigo 114, inciso II, e com força no artigo 107, inciso IV c/c artigo

Andamento do Processo n. 038416007606-1 - Ação de Execução Penal - 11/11/2019 do TJMG

do artigo 66, inciso II, , da Lei de Execução Penal. E pelo fato do sentenciado CARLOS LUIZ DE ALMEIDA GUIMARÃES não ter...Andamento do Processo n. 038416007606-1 - Ação de Execução Penal - 11/11/20…

Página 454 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019

, ante o cumprimento da pena e com fundamento no artigo 66 , inciso II , da Lei de Execução Penal , JULGO EXTINTA... de fls. 128, ante o pagamento da multa condenatória e com fundamento no artigo 66

Página 1013 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Novembro de 2019

art. 129, caput do CPB. Dispensado o relatório, na forma do art. 81 , § 3 o , da Lei 9.099 /95. DECIDO. O artigo 76... da Lei Federal 9.099 /95 estabelece que: “ Havendo representação ou …