Inciso II do Artigo 66 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 66. Compete ao Juiz da execução:
II - declarar extinta a punibilidade;

Recurso - TJSP - Ação Pena Restritiva de Direitos - Agravo de Execução Penal - de Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE GUARULHOS - SP Execução Criminal (PJe) n°. 0017433-35.2016.8.26.0041 Sentenciada: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO…

Andamento do Processo n. 1500256-86.2020.8.26.0673 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/08/2022 do TJSP

Processo 1500256-86.2020.8.26.0673 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - RAFAEL ALVES DE FREITAS - Ante o exposto, acolho o pedido do Ministério Público e, com fundamento no artigo 66,…

Andamento do Processo n. 1500221-70.2019.8.26.0218 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 18/08/2022 do TJSP

Processo 1500221-70.2019.8.26.0218 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Dano - DOUGLAS OLIVEIRA SANTOS -VISTOS. Fls. 339/354: Acolho a cota ministerial como razão de decidir. Ante a ausência de…

Andamento do Processo n. 1507141-61.2021.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Furto Qualificado - 18/08/2022 do TJSP

Processo 1507141-61.2021.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Furto Qualificado - MANOEL BELARMINO PEREIRA - Vistos. Julgo extinta a punibilidade do condenado MANOEL BELARMINO PEREIRA,…

Andamento do Processo n. 0007815-14.2015.8.26.0005 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Dano - 18/08/2022 do TJSP

Processo 0007815-14.2015.8.26.0005 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Dano - Claudiano Cardoso da Cruz - Vistos. Ante o pagamento da multa imposta, consoante se verifica a fls. 308, com fundamento…

Andamento do Processo n. 0003025-57.2013.8.26.0554 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/08/2022 do TJSP

Processo 0003025-57.2013.8.26.0554 (055.42.0130.003025) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - ROBSON FREDERYKO FERNANDES BATISTA - Vistos. Tendo em vista a ausência de interesse do…

Andamento do Processo n. 0004741-05.2021.8.26.0566 - Execução da Pena - 18/08/2022 do TJSP

Processo 0004741-05.2021.8.26.0566 (apensado ao processo 0013998-57.2018.8.26.0502) - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Justiça Pública - Samuel Augusto Brunelli Benedicto - Vistos.

Andamento do Processo n. 0002815-56.2022.8.26.0597 - Execução da Pena - 18/08/2022 do TJSP

Processo 0002815-56.2022.8.26.0597 - Execução da Pena - Prestação Pecuniária - R.F.C. - Vistos. Nos termos da manifestação do Representante do Ministério Público, cumprida integralmente a pena, sua…

Andamento do Processo n. 0004530-70.2021.8.26.0597 - Execução da Pena - 18/08/2022 do TJSP

Processo 0004530-70.2021.8.26.0597 - Execução da Pena - Prestação Pecuniária - PAULO JOSE DOS SANTOS - Vistos. Nos termos da manifestação do Representante do Ministério Público, cumprida…

Andamento do Processo n. 0008699-70.2016.8.26.0502 - Execução da Pena - 18/08/2022 do TJSP

Processo 0008699-70.2016.8.26.0502 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Silas Thiago Domingues Lima - Vistos. Diante da cota ministerial retro, bem como da notícia do integral cumprimento da…