Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 7º O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
II - autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público;
Doutrina sobre este ato normativo
Constituição Federal Comentada
José Miguel Garcia Medina
Na 7.ª edição da obra Constituição Federal Comentada, revista, atualizada e ampliada, o Prof. José Miguel Garcia Medina também analisou importantes emendas constitucionais aprovadas ao longo do ano de 2021, bem como expressivas alterações legislativas que disciplinam temas constitucionais. Al...
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAUÁ. PROCEDIMENTO COMUM N°. REQUERENTE: REQUERIDO: E OUTRO O ESTADO DE SÃO PAULO , por seu procurador que esta subscreve, nos…
de Educação e Prefeitura Municipal de Nilópolis, tendo restado demonstrado que o réu somente obteve autorização para o Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) a partir do ano letivo de 2012. Parte ré que,…
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em ação ordinária, contra a seguinte decisão: 4. Ante o exposto, defiro em parte a tutela de evidência, nos termo do art. 311, I …
PORTARIA Nº 736, DE 30 DE JUNHO DE 2022 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.195, de 30 de dezembro de 2019, em atenção…
Registro: 2022.0000471094 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° XXXXX-74.2020.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante EMERSON DE ASSIS QUEIROZ, é…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE FLÓRIDA PAULISTA/SP. Processo n°. DE NOVA IGUAÇU , entidade mantenedora da…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUNDIAÍ/SP Processo n° , já qualificado nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, que move em face de , vem, respeitosamente…
EXMO(A) SR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL CAMPINAS PROCESSO: AUTOR: RÉU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE E OUTROS TIPO DE PETIÇÃO: CONTESTAÇÃO…
EXMO(A) SR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL CAMPINAS PROCESSO: AUTOR: RÉU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE E OUTROS TIPO DE PETIÇÃO: CONTESTAÇÃO…