Inciso II do Artigo 7 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 7º O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
II - autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público;

Recurso - TJSP - Ação Ensino Fundamental e Médio - Procedimento Comum Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAUÁ. PROCEDIMENTO COMUM N°. REQUERENTE: REQUERIDO: E OUTRO O ESTADO DE SÃO PAULO , por seu procurador que esta subscreve, nos…

Página 415 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Julho de 2022

de Educação e Prefeitura Municipal de Nilópolis, tendo restado demonstrado que o réu somente obteve autorização para o Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) a partir do ano letivo de 2012. Parte ré que,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-28.2022.4.04.0000 XXXXX-28.2022.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em ação ordinária, contra a seguinte decisão: 4. Ante o exposto, defiro em parte a tutela de evidência, nos termo do art. 311, I …

Portaria n. 736 - 01/07/2022 do DOU

PORTARIA Nº 736, DE 30 DE JUNHO DE 2022 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.195, de 30 de dezembro de 2019, em atenção…

Página 196 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Julho de 2022

. 1 Assessor Técnico FCE 2.10 . 1 Assistente Técnico FCE 2.04 . . DIRETORIA DE ALTOS ESTUDOS 1 Diretor CCE 1.15 . 1 Assessor Técnico FCE 2.12 . Coordenação-Geral de Pesquisa 1 Coordenador-Geral FCE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-74.2020.8.26.0100 SP XXXXX-74.2020.8.26.0100

Registro: 2022.0000471094 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° XXXXX-74.2020.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante EMERSON DE ASSIS QUEIROZ, é…

Petição - TJSP - Ação Estabelecimentos de Ensino - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE FLÓRIDA PAULISTA/SP. Processo n°. DE NOVA IGUAÇU , entidade mantenedora da…

Petição - TJSP - Ação Estabelecimentos de Ensino - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUNDIAÍ/SP Processo n° , já qualificado nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, que move em face de , vem, respeitosamente…

Petição - TRF03 - Ação Competência da Justiça Federal - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Caixa Economica Federal - CEF, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao - Fnde e Assupero Ensino Superior

EXMO(A) SR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL CAMPINAS PROCESSO: AUTOR: RÉU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE E OUTROS TIPO DE PETIÇÃO: CONTESTAÇÃO…

Recurso - TRF03 - Ação Competência da Justiça Federal - Recurso Inominado Cível - de Caixa Economica Federal, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao e Assupero Ensino Superior

EXMO(A) SR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL CAMPINAS PROCESSO: AUTOR: RÉU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE E OUTROS TIPO DE PETIÇÃO: CONTESTAÇÃO…