Art. 7, inc. II da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 7º O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
II - autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50369867420144047000 PR 5036986-74.2014.4.04.7000

). A educação superior é regulada pelos art. 43 e ss. da referida lei. O art. 7º, II, da mencionada lei 9.394 dispõe que é... processo regular de avaliação.' Reporto-me também aos artigos 48 e 53 da …

Página 50 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 12 de Julho de 2019

53 da Lei 8.069 /1990, bem como o inciso I do artigo 3º da Lei 9394 /96, observadas as condições previstas no Artigo..., IX e X do Artigo 24 do Decreto 54.453/2013, os artigos 1º , 2º , 3º , …

Página 50 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Julho de 2019

, os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º e incisos I e II do artigo 53 da Lei 8.069/1990, bem como o inciso I do artigo... DEFIRO o pedido de Auxílio Doença do servidor abaixo, com base no artigo

Página 8 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 10 de Julho de 2019

III, e 7º, incisos I e II, ambos da Lei 9.394/96, no art. 2º, parágrafo único, inciso I, alínea “f”, da Lei 7.853... e III, parágrafo único, inciso IV, da Lei 8.625/93 c/c o disposto no art

Página 32 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Julho de 2019

da iniciativa privada, cujas condições estão estabelecidas no artigo 7º inciso II da LDB . O Parecer Técnico passou...; II - Profissionais com notório saber reconhecido pelo Sistema de Ensino nos …

Andamento do Processo n. 1.808.961 - Recurso Especial - 20/05/2019 do STJ

" (fl. 428); (ii) quanto à decadência administrativa, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999; (iii) impossibilidade.../1999 e no artigo 65 da Lei Estadual n. 14.184/2002" (fl. 412). Com base na …

Página 415 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Março de 2019

Federal, e a Lei de Bases da Educação Nacional, em seu art. 3º, inciso IX, determinam, como um dos princípios bases... do ensino, a garantia do padrão de qualidade. A Lei n. 9.394/96, em verdade, …

Página 31 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Novembro de 2018

artigo 7º inciso II da LDB. O Parecer Técnico passou, então, a ser um importante instrumento para subsidiar os órgãos... Profissional A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB - prevê …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50085727520184040000 5008572-75.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5008572-75.2018.4.04.0000/PR RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA AGRAVANTE: UNIAO - ADVOCACIA GERAL…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10036234320158260224 SP 1003623-43.2015.8.26.0224

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000551907 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1003623-43.2015.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que é…