Inciso I do Artigo 66 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 66. Compete ao Juiz da execução:
I - aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado;

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. 2°, parágrafo único, do CP), de modo que compete a este juízo da execução penal, nos termos do art. 66, I, da LEP..., referente ao PEC 1514-34.2017 Dispunha o Código Penal, até a edição da Lei

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único, do CP, c/c art. 66, I, da LEP, APLICO Lei 13.654/2018, excluindo-se a causa especial de aumento de pena do revogado... art. 157, §2, I, do Código Penal, mantendo as demais diretrizes …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07038331820208070000 DF 0703833-18.2020.8.07.0000

, ao prever em seu art. 66 inciso I as competências do juiz da execução, limita-se a permitir que o magistrado aplique a lei... descrito no artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV, c/c o artigo 29, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07096843820208070000 DF 0709684-38.2020.8.07.0000

Desembargador WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR Acórdão 1259772 EMENTA Execução Penal. Recurso de Agravo do MPDFT. Progressão...% determinada pelo inciso V do art. 112 da LEP. (...)”. (...) Por fim, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07110423820208070000 DF 0711042-38.2020.8.07.0000

) Execução n. 0007787-10.2016 (IP 38/2007); incidência penal: art. 33 da Lei n. 11.343/06; pena de 4 (quatro) anos e 2.... 0007686-44.2018.8.07.0001. Ao fim, não custa lembrar que reza o art. 66, I, …

Página 684 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Julho de 2020

; b) Com fundamento no artigo 66 , I , da Lei de Execução Penal e no artigo 2.º , parágrafo único , do Código Penal... (art. 41 , XVI , da Lei 7.210 /84). Intimemse, o apenado pessoalmente e com …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10000200654184001 MG

o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 112 da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal)." Nesse sentido, conforme..., inciso XL, da Constituição Federal, e em consonância com a …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07083575820208070000 DF 0708357-58.2020.8.07.0000

que reza o art. 66 , I , da LEP que compete ao juiz da execução aplicar aos casos julgados lei posterior...: i) 1ª Execução: autos n. 00122575020178070015: incidência penal: art. 121, § 2º, II, IV; …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 584799 GO 2020/0125368-7

da Súmula n. 611 do STF e do artigo 66, I, da Lei de Execuções Penais. Precedentes: AgRg no AREsp 1.356.421⁄MG, Rel... que se falar em absolvição nos termos do artigo 386, incisos II, V e VII, do …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07068064320208070000 DF 0706806-43.2020.8.07.0000

MAIS BENÉFICA. 1. Conforme determina o artigo 66 , inciso I , da LEP , compete ao Juiz da execução penal a aplicação...-48.2018.8.07.0015). A decisão não merece censura. Conforme determina o artigo