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22 de maio de 2019
Inciso I do Artigo 66 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 66, inc. I da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 66. Compete ao Juiz da execução:

I - aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado;

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 52635220198260000 SP 0005263-52.2019.8.26.0000

retroativa de lei nova mais benéfica Atividade reservada ao juiz da execução penal (artigo 66, inciso I da Lei... no art. 621, I, do Código de Processo Penal, o requerente objetiva apenas a redução da pena. Alega, em síntese... inicial fechado, e ao pagamento de 14 dias-multa, no valor mínimo legal, por infração ao ar...

Pg. 12261. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2019

, conforme disposto no artigo 66, inciso I, da Lei de Execuções Penais: “Compete ao Juiz da execução: I - aplicar... no inciso I do parágrafo 2º do artigo 157 do Código Penal, foi revogada com o advento da Lei n. 13.654/2018, norma... havia sido publicada e, por óbvio, nem estava vigente a lei que revogou o inciso I, d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 111389420138120002 MS 0011138-94.2013.8.12.0002

ARTIGO 157 , § 2º , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL . ARTIGO 4º DA LEI 13.65/18. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS... disso, a revogação do inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal não se mostra absurda, inclusive porque evita discussões.... INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. TESE NÃO ACOLHIDA. (...). Como cediço, a Lei 13.654...

Pg. 553. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/05/2019

da execução no exercício da competência prevista no art. 66 , I , da Lei n. 7.210 /84 ( Lei de Execução Penal ), afasta a majorante decorrente do emprego da... Público de Sc) AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 157 , § 2º , I , DO CP (VIGENTE AO TEMPO... , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CP ). COM...

O Decreto 9.785/19 e os efeitos práticos

da Execução, conforme artigo 66 , inciso I , da Lei de Execucoes Penais . A segunda se refere às ações penais em curso..., desde que preenchidos os requisitos para tanto. Segundo o referido Decreto: Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se: I... restrito corresponde ao crime tipificado no artigo 16 da...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 21784720198260521 SP 0002178-47.2019.8.26.0521

representada pelo emprego de arma branca, em face do advento da Lei . 13.654 /2018, que revogou o inciso I, do artigo 157... artigo 157 , § 2º , I e II , do Código Penal (processo criminal sob o . 0000736.61.2015.8.26.0238), verificado o trânsito... DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Agravo de Execução Penal ...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 30438120198240018 Chapecó 0003043-81.2019.8.24.0018

no art. 66 , I , da Lei n. 7.210 /84 ( Lei de Execução Penal ), afasta a majorante decorrente do emprego da arma branca... julgada a decisão que, proferida pelo juízo da execução no exercício da competência prevista no art. 66 , I , da Lei n. 7.210... DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE AFASTA CAUSA DE AUMENTO DO...

Agravo de Execução Penal: EP 21784720198260521 SP 0002178-47.2019.8.26.0521

que, reconhecendo a incidência de lei penal mais benéfica, afastou a majorante prevista no artigo 157 , § 2º , I , do Código Penal... aplicado diante da pena-base (artigo 66 , I , da LEP e Súmula 611 do STF)- Agravo provido....Agravo de Execução Penal EP 00021784720198260521 SP 0002178-47.2019.8.26.0521 Agravo de Exec...

Agravo de Execução Penal: EP 30438120198240018 Chapecó 0003043-81.2019.8.24.0018

pelo juízo da execução no exercício da competência prevista no art. 66, I, da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal), afasta... Câmara Criminal Sidney Eloy Dalabrida AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 157, § 2º, I... (ART. 66, I, DA LEP). POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE TODAS AS ETAP...

Pg. 1741. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/05/2019

SILVA DESPACHO : EX POSITIS, DEFIRO O PEDIDO DE REMICAO, ESTRIBADO NOS ARTS. 66, I II, LETRA "C", E 126 E DA LEI... AUTOS NR. : 896 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : ISMAEL CELESTINO SILVA CLEMENTE ADV ACUS : 82632P GO - JOSE ANTONIO... DE EXECUCAO PENAL, PARA O FIM DE CO MPUTAR EXATOS 22 (VINTE E DOIS) DIAS COMO TE...

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