Art. 66, inc. I da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 66. Compete ao Juiz da execução:
I - aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado;

Página 1198 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019

imediata do artigo 66 , inciso I , da Lei de Execução Penal é necessária nos casos de guia definitiva como in casu... de uso permitido, restando forçosa a subsunção a outro tipo legal - art. 14 da L…

Página 106 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Novembro de 2019

, inciso I, da Lei de Execução Penal e entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal no enunciado n. 611, competindo-lhe... de execuções Eventual emprego da lex mitior deve ser levada a efeito …

Andamento do Processo n. 0000793-28.2018.8.24.0045 - Execução da Pena / Crimes do Sistema Nacional de Armas - 08/11/2019 do TJSC

66, I, da Lei de Execução Penal, DEFIRO o pedido de aplicação retroativa do Decreto n. 9.847/2019 em benefício...-10.2017.8.24.0045 e 0007927-25.2013.8.24.0064 para o tipo penal previsto no art. …

Página 88 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 8 de Novembro de 2019

: Patrick Prudêncio Pereira - Ante o exposto, com fundamento no artigo 66, I, da Lei de Execução Penal, DEFIRO o pedido.... Com fulcro no art. 66, X, da Lei n. 7.210/84, atesto que restam 6 (seis) …

Andamento do Processo n. 0718208-58.2019.8.07.0000 - Revisão Criminal - 07/11/2019 do TJDF

ao Juízo da Execução Penal, o competente para sua análise, nos termos do artigo 66, incisos I e II, da Lei 7.210/84. No... foi submetido ao Juízo da Execução Penal, o competente para sua …

Página 127 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Novembro de 2019

Penal, o competente para sua análise, nos termos do artigo 66, incisos I e II, da Lei 7.210/84, de modo... para sua análise, nos termos do artigo 66, incisos I e II, da Lei 7.210/84. No caso …

Página 95 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Novembro de 2019

do Código Penal e no artigo 131 da Lei de Execução Penal, ficando subordinado ao cumprimento das seguintes condições: I... 66, I, da Lei de Execução Penal, ACOLHO o pedido de aplicação retroativa …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Execução Penal" : EP 70079251666 RS

sentido de que inocorre inconstitucionalidade formal e material do art. 4º da Lei 13.654/2018, que revogou o inciso I... da nova lei, lembro que a competência para aplicar a nova lei é do juízo …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Execução Penal" : EP 70079286449 RS

prevista no inciso I do art. 157 do Código Penal, haja vista o reconhecimento da constitucionalidade da Lei 13.654/2018... e material, da lei que revogou o inc. I, do § 2º, do artigo 157, do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Revisão Criminal : RVCR 21876059420198260000 SP 2187605-94.2019.8.26.0000

que de qualquer modo favorecer o condenado” (art. 66, I, da Lei de Execução Penal. Pacífica, neste sentido, é... o competente para aplicação da novatio legis in mellius Inteligência do art. 66, inc.…