Art. 66, inc. I da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84
LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 66. Compete ao Juiz da execução:
I - aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado;
mais benéfica seria do Juízo da Execução, nos termos do art. 66, inciso I, da Lei de Execução Penal e da Súmula 611... recebida por suposta infração aos artigos 33, caput, da Lei nº 11.343/06. A medida liminar em habeas corpus, que inexiste... do Decreto nº 9.785/2019, ao considerar que, em virtude do trânsito em julg...
(art. 66, I, da Lei de Execução Penal e verbete 611 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), pois o que se busca é... do Juízo da Execução Penal está vinculada ao rol taxativo do art. 66 da Lei de Execução Penal, admitindo-se a modificação... Grosso do Sul Desembargadora Elizabete Anache 1ª Câmara Criminal Agravo de Ex...
Penais procedeu à readequação da pena do sentenciado, nos termos do artigo 66, inciso I, da Lei nº 7.210/1984, que tem.... 2º, dispondo que “Revoga-se o inciso I do §2º do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal.... ARTS. 927, V E 949, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. I - A Lei nº 13.654/2018 revogo...
- COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇAO - RECURSO NAO PROVIDO. Nos termos do art. 66, I, da LEP e da Súmula nº 611 do STF, compete.... 66, inciso I, da LEP, que prevê que é competência do juiz da execução "aplicar aos casos julgados lei posterior... em julgado da sentença penal condenatória. Com o advento da Lei 13.654, de...
. I - A Lei nº 13.654/2018 revogou o inc. I do § 2º do art. 157 do CP, que dispunha sobre a majorante concernente.../07/2019 . Pág.: 114/124 - 17/7/2019 NILSONI DE FREITAS CUSTODIO EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. LEI Nº. 13.654/18..., qual seja, lei posterior mais benéfica (art. 66, I, da LEP), pela declaração de in...
do art. 66, I, da LEP e da Súmula nº 611 do STF, compete ao juízo da execução criminal aplicar retroativamente lei..., de 23 de abril de 2018, que revogou o inciso I do §2º do artigo 157 do CP, o Juízo da Execução Penal deve decotar... MAIS BENÉFICA - EXTRATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ...
. DECLARAÇÃO INCIDENTAL. ARTS. 927, V E 949, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. I - A Lei nº 13.654/2018 revogou o inc. I do § 2º do art. 157... a inconstitucionalidade formal do art. 4º da Lei nº 13.654/2018 de modo a manter vigente o inc. I, §2º, art. 157 do CP... a modificação da reprimenda pelo d. Juízo da Execução, qual seja, ...
da Execução Penal, nos termos do art. 66, inciso I, da Lei nº 7.210/84, Súmula 611, do Supremo Tribunal Federal, expondo... da competência reservada ao Juízo da Execução Penal, nos termos do art. 66, inciso I, da Lei nº 7.210/84, Súmula 611..., nos termos do art. 66, inciso I, da Lei nº 7.210/84, Súmula 611, do Suprem...
. ARTS. 927, V E 949, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. I - A Lei nº 13.654/2018 revogou o inc. I do § 2º do art. 157 do CP... formal do art. 4º da Lei nº 13.654/2018 de modo a manter vigente o inc. I, §2º, art. 157 do CP, que estabelece como causa... da reprimenda pelo d. Juízo da Execução, qual seja, lei posterior mais benéfica ...
, nos termos do art. 66, inciso I, da Lei nº 7.210/84, Súmula 611, do Supremo Tribunal Federal, expondo a sua manifesta..., inciso I, da Lei nº 7.210/84, Súmula 611, do Supremo Tribunal Federal. Confirma-se o pronunciamento monocrático... 10.826/03, com apenamento menos severo, matéria da competência reservada ao Juízo...