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20 de julho de 2019
Inciso I do Artigo 66 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 66, inc. I da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 66. Compete ao Juiz da execução:

I - aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado;

Pg. 1504. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2019

mais benéfica seria do Juízo da Execução, nos termos do art. 66, inciso I, da Lei de Execução Penal e da Súmula 611... recebida por suposta infração aos artigos 33, caput, da Lei 11.343/06. A medida liminar em habeas corpus, que inexiste... do Decreto 9.785/2019, ao considerar que, em virtude do trânsito em julg...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 17798320198120011 MS 0001779-83.2019.8.12.0011

(art. 66, I, da Lei de Execução Penal e verbete 611 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), pois o que se busca é... do Juízo da Execução Penal está vinculada ao rol taxativo do art. 66 da Lei de Execução Penal, admitindo-se a modificação... Grosso do Sul Desembargadora Elizabete Anache 1ª Câmara Criminal Agravo de Ex...

Inteiro Teor. 20180020077723 DF 0007641-43.2018.8.07.0000

Penais procedeu à readequação da pena do sentenciado, nos termos do artigo 66, inciso I, da Lei 7.210/1984, que tem.... 2º, dispondo que “Revoga-se o inciso I do §2º do art. 157 do Decreto-Lei 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal.... ARTS. 927, V E 949, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. I - A Lei 13.654/2018 revogo...

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10231140104689001 MG

- COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇAO - RECURSO NAO PROVIDO. Nos termos do art. 66, I, da LEP e da Súmula 611 do STF, compete.... 66, inciso I, da LEP, que prevê que é competência do juiz da execução "aplicar aos casos julgados lei posterior... em julgado da sentença penal condenatória. Com o advento da Lei 13.654, de...

20180020077723 DF 0007641-43.2018.8.07.0000

. I - A Lei 13.654/2018 revogou o inc. I do § 2º do art. 157 do CP, que dispunha sobre a majorante concernente.../07/2019 . Pág.: 114/124 - 17/7/2019 NILSONI DE FREITAS CUSTODIO EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. LEI . 13.654/18..., qual seja, lei posterior mais benéfica (art. 66, I, da LEP), pela declaração de in...

Agravo em Execução Penal: AGEPN 10231140104689001 MG

do art. 66, I, da LEP e da Súmula 611 do STF, compete ao juízo da execução criminal aplicar retroativamente lei..., de 23 de abril de 2018, que revogou o inciso I do §2º do artigo 157 do CP, o Juízo da Execução Penal deve decotar... MAIS BENÉFICA - EXTRATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ...

Andamento do Processo n. 0007641-43.2018.8.07.0000 - Rag - 17/07/2019 do TJDF

. DECLARAÇÃO INCIDENTAL. ARTS. 927, V E 949, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. I - A Lei 13.654/2018 revogou o inc. I do § 2º do art. 157... a inconstitucionalidade formal do art. 4º da Lei 13.654/2018 de modo a manter vigente o inc. I, §2º, art. 157 do CP... a modificação da reprimenda pelo d. Juízo da Execução, qual seja, ...

Andamento do Processo n. 5003792.84.2019.8.09.0000 - 17/07/2019 do TJGO

da Execução Penal, nos termos do art. 66, inciso I, da Lei 7.210/84, Súmula 611, do Supremo Tribunal Federal, expondo... da competência reservada ao Juízo da Execução Penal, nos termos do art. 66, inciso I, da Lei 7.210/84, Súmula 611..., nos termos do art. 66, inciso I, da Lei 7.210/84, Súmula 611, do Suprem...

Pg. 114. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/07/2019

. ARTS. 927, V E 949, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. I - A Lei 13.654/2018 revogou o inc. I do § 2º do art. 157 do CP... formal do art. 4º da Lei 13.654/2018 de modo a manter vigente o inc. I, §2º, art. 157 do CP, que estabelece como causa... da reprimenda pelo d. Juízo da Execução, qual seja, lei posterior mais benéfica ...

Pg. 1325. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2019

, nos termos do art. 66, inciso I, da Lei 7.210/84, Súmula 611, do Supremo Tribunal Federal, expondo a sua manifesta..., inciso I, da Lei 7.210/84, Súmula 611, do Supremo Tribunal Federal. Confirma-se o pronunciamento monocrático... 10.826/03, com apenamento menos severo, matéria da competência reservada ao Juízo...

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