II - o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto no art. 16 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Como o dispositivo fala em arma de fogo de uso proibido, e como…
Inciso I do Artigo 66 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 66. Compete ao Juiz da execução:
I - aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado;
Página 41 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 17 de Setembro de 2021
Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Câmaras Criminais Reunidas Acórdãos Conclusão de Acórdão CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO 1- Agravo…
Página 2149 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021
II - o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto no art. 16 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Como o dispositivo fala em arma de fogo de uso proibido, e como…
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07122728120218070000
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0712272-81.2021.8.07.0000…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1926114 SC 2021/0067191-9
RECURSO ESPECIAL Nº 1926114 - SC (2021/0067191-9) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Revisão Criminal : RVCR 0018687-93.2021.8.26.0000 SP 0018687-93.2021.8.26.0000
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 7º GRUPO DE DIREITO CRIMINAL Registro: 2021.0000749799 REVISAO CRIMINAL Nº 0018687-93.2021.8.26.0000 REQUERENTE: ELIABE DA SILVA FERNANDES…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 0818613-66.2021.8.13.0000 Guaxupé
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - OMISSAO - INEXISTÊNCIA - REEXAME DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE. Os embargos de declaração se destinam à solução de vícios verificados no aresto, tais como,…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 0985545-44.2021.8.13.0000 Ribeirão das Neves
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - REEDUCANDO NAO REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIME HEDIONDO - FRAÇAO PARA A PROGRESSAO DE REGIME - 2/5 (DOIS QUINTOS) - ALTERAÇAO - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS PONTUAL -…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0003019-71.2021.8.26.0521 SP 0003019-71.2021.8.26.0521
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000751939 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0003019-71.2021.8.26.0521, da…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0004671-83.2021.8.26.0502 SP 0004671-83.2021.8.26.0502
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000751942 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0004671-83.2021.8.26.0502, da…