Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Criminal Processo N. AGRAVO DE EXECUÇAO PENAL 0706372-20.2021.8.07.0000 AGRAVANTE(S) MINISTERIO…
Inciso I do Artigo 66 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 66. Compete ao Juiz da execução:
I - aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado;
Página 10321 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021
Impõe-se, ainda, a observância ao princípio da retroatividade da lei penal benéfica . A teor do art. 66, I, da LEP: Art. 66. Compete ao Juiz da execução: I - aplicar aos casos julgados lei posterior…
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 663819 DF 2021/0132743-7
HABEAS CORPUS Nº 663819 - DF (2021/0132743-7) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de SERGIO ALVES DA SILVA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0005165-08.2021.8.26.0482 SP 0005165-08.2021.8.26.0482
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000343208 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0005165-08.2021.8.26.0482, da…
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 663528 SP 2021/0131687-2
HABEAS CORPUS Nº 663528 - SP (2021/0131687-2) DECISAO FABIANO APARECIDO DA SILVA alega sofrer coação ilegal em face de acórdão do Tribunal a quo. A Defensoria Pública busca a retificação do cálculo …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0005165-08.2021.8.26.0482 SP 0005165-08.2021.8.26.0482
Agravo em Execução Penal – Insurgência defensiva contra decisão que não analisou o pedido de aplicação de lei penal posterior mais benéfica, nos termos do artigo 66, inciso I, da Lei nº 7.210/84 – …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0751939-11.2020.8.07.0000 DF 0751939-11.2020.8.07.0000
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Criminal Processo N. AGRAVO DE EXECUÇAO PENAL 0751939-11.2020.8.07.0000 AGRAVANTE(S) MINISTERIO…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0000530-95.2021.8.26.0154 SP 0000530-95.2021.8.26.0154
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000340462 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0000530-95.2021.8.26.0154, da…
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Execução Penal : EP 0001273-03.2019.8.06.0035 CE 0001273-03.2019.8.06.0035
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA Processo: 0001273-03.2019.8.06.0035 - Agravo de Execução Penal Agravante: Ministério…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0001857-71.2021.8.26.0026 SP 0001857-71.2021.8.26.0026
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000339946 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0001857-71.2021.8.26.0026, da…