Inciso I do Artigo 66 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 66. Compete ao Juiz da execução:
I - aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado;

Processo Penal eficácia no tempo e no espaço

é definida pela própria Lei de Execucoes Penais (Lei 7.210 /1984), quando, no art. 66 , I , estabelece a competência... elidindo essa conclusão a regra do art. 66 , I , da LEP ( Lei de Execução Pena…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07276995520208070000

suposta ofensa ao artigo 112, incisos V e VII, da Lei 7.210/1984. Isso porque o entendimento da turma julgadora.... A nova redação dada ao art. 112 da Lei de Execução Penal modificou por completo a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 0005707-18.2020.8.26.0496 SP 0005707-18.2020.8.26.0496

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000031615 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos Infringentes e de Nulidade nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0006659-49.2020.8.26.0026 SP 0006659-49.2020.8.26.0026

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000018936 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0006659-49.2020.8.26.0026, da…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 0111461-69.2020.8.21.7000 RS

penal condenatória merece readequação. O artigo 66 , I , da Lei de Execução Penal permite ao Juiz da Execução aplicar..., c/c o artigo 40 , inciso III , ambos da Lei 11.343 /06, na forma da Lei n…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 0001131-78.2021.8.26.0000 SP 0001131-78.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000024907 DECISAO MONOCRÁTICA Habeas Corpus Criminal Processo nº 0001131-78.2021.8.26.0000 Relator(a): CAMILO LÉLLIS Órgão…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0007396-52.2020.8.26.0026 SP 0007396-52.2020.8.26.0026

de Execução Penal 0007396-52.2020.8.26.0026, da Comarca de Bauru, em que é agravante ODAIR JOSE NOGUEIRA, é agravado... redação do art. 112, da LEP, dada pela Lei 13.964/19, por entender que …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0008289-59.2020.8.26.0344 SP 0008289-59.2020.8.26.0344

. 1º, IV, da Recomendação 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça, c.c. art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal... elas totais ou parciais, decorrem de texto expresso de lei, como previsto v.g. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0006409-16.2020.8.26.0026 SP 0006409-16.2020.8.26.0026

de execução penal (LEP, artigo 66, inciso I). Esse, pois, é exatamente o caso dos autos. O cerne da questão gira..., tem-se que, por força da 13.964/2019, o artigo 112 da Lei de Execução Penal traz …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0011010-92.2020.8.26.0502 SP 0011010-92.2020.8.26.0502

mais favorável ao sentenciado, segundo dispõe o artigo 66 , inciso I da LEP , ou seja, é mesmo da competência do juízo... de Execução Penal 0011010-92.2020.8.26.0502, da Comarca de Presidente …