Art. 66, inc. I da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

imediata do artigo 66 , inciso I , da Lei de Execução Penal é necessária nos casos de guia definitiva como in casu... de uso permitido, restando forçosa a subsunção a outro tipo legal - art. 14 da L……

, inciso I, da Lei de Execução Penal e entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal no enunciado n. 611, competindo-lhe... de execuções Eventual emprego da lex mitior deve ser levada a efeito …

66, I, da Lei de Execução Penal, DEFIRO o pedido de aplicação retroativa do Decreto n. 9.847/2019 em benefício...-10.2017.8.24.0045 e 0007927-25.2013.8.24.0064 para o tipo penal previsto no art. …

: Patrick Prudêncio Pereira - Ante o exposto, com fundamento no artigo 66, I, da Lei de Execução Penal, DEFIRO o pedido.... Com fulcro no art. 66, X, da Lei n. 7.210/84, atesto que restam 6 (seis) …

ao Juízo da Execução Penal, o competente para sua análise, nos termos do artigo 66, incisos I e II, da Lei nº 7.210/84. No... foi submetido ao Juízo da Execução Penal, o competente para sua …

Penal, o competente para sua análise, nos termos do artigo 66, incisos I e II, da Lei nº 7.210/84, de modo... para sua análise, nos termos do artigo 66, incisos I e II, da Lei nº 7.210/84. No caso …

do Código Penal e no artigo 131 da Lei de Execução Penal, ficando subordinado ao cumprimento das seguintes condições: I... 66, I, da Lei de Execução Penal, ACOLHO o pedido de aplicação retroativa …

sentido de que inocorre inconstitucionalidade formal e material do art. 4º da Lei nº 13.654/2018, que revogou o inciso I... da nova lei, lembro que a competência para aplicar a nova lei é do juízo …

prevista no inciso I do art. 157 do Código Penal, haja vista o reconhecimento da constitucionalidade da Lei nº 13.654/2018... e material, da lei que revogou o inc. I, do § 2º, do artigo 157, do …

que de qualquer modo favorecer o condenado” (art. 66, I, da Lei de Execução Penal. Pacífica, neste sentido, é... o competente para aplicação da novatio legis in mellius Inteligência do art. 66, inc.…