Art. 34 da Lei Lehmann - Lei 6766/79

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Art. 34. Em qualquer caso de rescisão por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias necessárias ou úteis por ele levadas a efeito no imóvel deverão ser indenizadas, sendo de nenhum efeito qualquer disposição contratual em contrário.
Parágrafo único - Não serão indenizadas as benfeitorias feitas em desconformidade com o contrato ou com a lei.
(Revogado)
§ 1º Não serão indenizadas as benfeitorias feitas em desconformidade com o contrato ou com a lei. (Redação dada pela Lei nº 13.786, de 2018)
§ 2º No prazo de 60 (sessenta) dias, contado da constituição em mora, fica o loteador, na hipótese do caput deste artigo, obrigado a alienar o imóvel mediante leilão judicial ou extrajudicial, nos termos da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)

Página 94 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Janeiro de 2020

objeto da lide, o que macula o disposto no art. 34 da lei 6766/79:Art. 34. Em qualquer caso de rescisão por inadimplemento... contida no art. 33, § 10 da Lei Ordinária Estadual 8.583/17. 14 de …

Página 96 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Janeiro de 2020

objeto da lide, o que macula o disposto no art. 34 da lei 6766/79:Art. 34. Em qualquer caso de rescisão por inadimplemento... do pedido, sob a égide do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000160309423004 MG

do ente municipal do pólo passivo da ação. - Nos termos do art. 34 da Lei Federal . 6.766, de 19 de dezembro de 1979... analógica da primeira parte do art. 19 da Lei 4.717/65, as sentenças de …
Jair Rabelo, Advogado
há 10 dias

STJ – Não cabe indenização por construção irregular insanável realizada por promitente comprador.

recíproca das partes. 3. O art. 34 da Lei 6.766/79 prevê o direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis levadas... de 18/11/2002). De fato, o art. 34 da Lei 6.766/79 prevê o direito à …

Andamento do Processo n. 1001935-29.2019.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - 07/01/2020 do TJSP

6.766/79, com redação dada pela Lei 13.786/2018, eventual indenização pelas benfeitorias/acessões que tenham sido... documental das construções pelos órgãos públicos competentes;” Assim, nos …

Andamento do Processo n. 1077678-07.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 07/01/2020 do TJSP

, nos termos do art. 1.255 do CC. Inexistência de violação ao art. 34 da Lei 6.766/79. Indenização mantida. Sucumbência... que não se confunde com a ação de cobrança. Inaplicabilidade do art. …

Página 853 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Janeiro de 2020

. Inexistência de violação ao art. 34 da Lei 6.766/79. Indenização mantida. Sucumbência recíproca, mais intensa da ré. RECURSO..., a fim de garantir da indenidade do fornecedor que não deu caso á …

Página 1391 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Janeiro de 2020

pelos órgãos públicos competentes;” Assim, nos termos do artigo 34 , parágrafo único , da Lei Federal 6.766 /79, com redação... dada pela Lei 13.786 /2018, eventual indenização pelas …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10006548420168260300 SP 1000654-84.2016.8.26.0300

, menciona equívoco e contrariedade quanto à interpretação do art. 34, § 1º da Lei 6.766/79 (fls. 01/09 do apenso). É... pela Turma Julgadora: “Dispõe o art. 34, parágrafo único, da Lei 6766/79, …

Andamento do Processo n. 1003807-21.2017.8.26.0291 - Apelação Cível - 19/12/2019 do TJSP

IRREGULARIDADE, POR FOÇA DO ARTIGO 34 DA LEI 6.766/79, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.DÁ-SE PROVIMENTO EM PARTE...Andamento do Processo n. 1003807-21.2017.8.26.0291 - Apelação Cível - 19/12/20…