Artigo 34 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Art. 34. Em qualquer caso de rescisão por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias necessárias ou úteis por ele levadas a efeito no imóvel deverão ser indenizadas, sendo de nenhum efeito qualquer disposição contratual em contrário.
Parágrafo único - Não serão indenizadas as benfeitorias feitas em desconformidade com o contrato ou com a lei.
(Revogado)
§ 1º Não serão indenizadas as benfeitorias feitas em desconformidade com o contrato ou com a lei. (Redação dada pela Lei nº 13.786, de 2018)
§ 2º No prazo de 60 (sessenta) dias, contado da constituição em mora, fica o loteador, na hipótese do caput deste artigo, obrigado a alienar o imóvel mediante leilão judicial ou extrajudicial, nos termos da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)

Página 1422 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2021

(fls. 72/76). Laudo Pericial (fls. 115/121). Manifestação das partes sobre o laudo (fls. 124 e 125). II FUNDAMENTAÇÃO 1. Rejeição dapreliminar A ré alega falta deinteressede agir, porque o autor…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0013870-16.2019.8.16.0038 - Disponibilizado em 22/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0013870-16.2019.8.16.0038 POLO ATIVO AW EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA POLO PASSIVO LAUDIR FRANCISCO WALKER ADVOGADO(A/S) ANDRE MACIEL WANDSCHEER | 52526/PR BIATRIZ SENIV DJUBA |…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0002008-06.2020.8.16.0170 - Disponibilizado em 22/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002008-06.2020.8.16.0170 POLO ATIVO ITAIR LUIZ WEBER POLO PASSIVO JOSIANE KAROLINE KOLLING FOLLMANN MARLON CASSIANO FOLLMANN ADVOGADO(A/S) GERUZA WERLENE SODOSKI DUARTE | 54497/PR…

Petição - Ação Acessão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10a VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERLANDIA-MG Processo n° , brasileira, , aposentada, inscrito no CPF n°. , e portador do RG , residente e domiciliada…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0008935-97.2020.8.16.0069 - Disponibilizado em 21/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0008935-97.2020.8.16.0069 POLO ATIVO CAMILA ROSA TENCATI BIUDES ROMERITO DE BARROS BIUDES POLO PASSIVO C.M. A LOTEADORA E INCORPORADORA LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) VINICIUS BERTUSSI VELOZO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2199087-68.2021.8.26.0000 SP 2199087-68.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000853979 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0036433-91.2014.8.16.0001 Curitiba 0036433-91.2014.8.16.0001 (Acórdão)

Vistos, RELATÓRIO 1) Em 02/10/2014, IMÓVEIS BASSOLI LTDA ajuizou “AÇAO DE RESCISAO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇAO DE POSSE E PERDAS E DANOS”, em face de ALMIR ROGÉRIO ROMERO, Técnico em…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1941280 SP 2021/0165863-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1941280 - SP (2021/0165863-8) DECISAO A IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA. (IMOBILIÁRIA) ajuizou ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e perdas …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0036433-91.2014.8.16.0001 Curitiba 0036433-91.2014.8.16.0001 (Acórdão)

EMENTA 1) DIREITO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DO CONTRATO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. ALIENAÇÃO DE TERRENO VAZIO (SEM EDIFICAÇÕES). NÃO CABIMENTO …

Intimação - Agravo De Instrumento - 0061769-56.2021.8.16.0000 - Disponibilizado em 19/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0061769-56.2021.8.16.0000 POLO ATIVO ANADIR RODRIGUES DA CRUZ POLO PASSIVO COMPANHIA DE HABITAçãO POPULAR DE CURITIBA ADVOGADO(A/S) REGINA YURICO TAKAHASHI | 13315/PR TRIBUNAL DE…