Lei nº 8.218 de 29 de Agosto de 1991

previdenciária sobre a receita bruta, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.430, de 27 de dezembro...-se o art. 26-A, da Lei 11.457/2007, incluído pela lei supracitada: …

pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 11 da Lei nº 8.218 , de 29... de agosto de 1991, e no art. 16 da Lei nº 9.779 , de 19 de janeiro de …

de 2020, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 11 da Lei nº 8.218 , de 29 de agosto de 1991, no art. 16 da Lei nº 9.779... no art. 12 da Lei nº 8.218 , de 29 de agosto de 1991, para as demais …

aos autos. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O art. 791-A da CLT , incluído pela Lei nº 13.467 /17, que estabelece a fixação... juros de mora (provavelmente nos termos do 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a …

do Código Tributário Nacional em complemento ao disposto no art. 11 da Lei nº 8.218/91. Pugna por concessão do efeito... Nº 0810051-75.2020.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: UNIMED …

o disposto no art. 27, da Lei n.º 8.218/91, no art. 46 da Lei n.º 8.541/92, além da regra estabelecida na Instrução... Juros devidos desde o ajuizamento da ação (art. 883, da CLT), a 1% ao mês (Lei …

, do desconto de 40% obtido no parcelamento ordinário, nos termos dos artigos 10 da Lei 10.522/2002 e 6º, II, da Lei 8.218/1991... do advento de novo parcelamento. Perceba-se que, no caso, a …

situações, exige-se o pagamento da multa prevista no art. 12 da Lei nº 8.218/91. Tal multa é calculada com base no valor... informações nos autos (Id. 31619470), alegando que “a aplicação da multa …

do imposto de renda nos termos do art. 27 , da lei n. 8.218 \91, do art. 46, da lei n. 8.541\92 e art. 12 da IN SRF n... pelo Decreto-lei nº 229 , de 28.2.1967) (...). Como podemos observar, para …

e art. 27 da Lei nº 8.218/91 e Lei nº 8.541/92, repassando os valores, após, ao Órgão competente. Deve também..., da Lei nº8.212/91. Portanto, desde de que se torne devida a verba de natureza …