Lei nº 8.218 de 29 de Agosto de 1991

e as multas, já com os valores reduzidos (art. 6º , Lei 8.218 /91)". Ora, o art. 6º da Lei nº 8.218 /91, quando prevê... seu erro, o importador recolhe os tributos e as multas, já com os valores …

da mesma Colenda Corte Constitucional, foieditada a Leinº 8.218, de 29/08/91, que dispôs, emseuart. 3º, inciso I... das Leis nº 8.177 /91 e 8.218 /91, não incidiram, juntamente coma TRD, juros de …

da legislação aplicável (Lei n. 8.212 /91, Emenda Constitucional 20 /98, Leis 7.713 /88, 8.218 /91, 8.541 /92, 8212 /91... ADVOCATÍCIOS O art. 791-A da CLT , incluído pela Lei nº 13.467 /17, que …

de 2020, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 11 da Lei nº 8.218 , de 29 de agosto de 1991, no art. 16 da Lei nº..., considerando a devolução do Ofício nº 416/2018/CGRS/SRT/MT, respaldado no …

. Reconhecendo seu erro, o importador recolhe os tributos e as multas, já com os valores reduzidos (art. 6º , Lei 8.218 /91... em Regime de Entreposto Aduaneiro nº 19/0682284-2. A autoridade …

reduzidos (art. 6º , Lei 8.218 /91)". Ora, o art. 6º da Lei nº 8.218 /91, quando prevê o desconto das multas em caso... nas operações de comércio exterior ficam sujeitos às seguintes sanções: (Vide …

) a multa questionada foi aplicada com base nos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218 /91, não havendo que se falar na aplicação da Lei... ¿a¿, da Lei nº 11.419/2006) FERREIRA NEVES Desembargador Federal …

pela Lei nº 13.467 /17, que estabelece a fixação dos honorários de sucumbência, aplica-se à presente ação, porquanto... juros de mora (nos termos do 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo …

ADVOCATÍCIOS O art. 791-A da CLT , incluído pela Lei nº 13.467 /17, que estabelece a fixação dos honorários...). Sobre a importância corrigida monetariamente, incidirão juros de mora (nos termos do …

, II, DA LEI Nº 8.218/1991. ART. 107, VII, e, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. MULTAS. ALEGAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO... expressa no art. 12, inciso II, da Lei nº 8.218/1991, e foi aplicada em virtude do …