Lei nº 8.218 de 29 de Agosto de 1991

Lei nº 8.218 de 29 de Agosto de 1991

Dispõe sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos, e dá outras Providências.

Justiça autoriza Centauro a compensar contribuições previdenciárias com créditos de PIS/COFINS

previdenciária sobre a receita bruta, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.430, de 27 de dezembro...-se o art. 26-A, da Lei 11.457/2007, incluído pela lei supracitada: …

Página 46 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Janeiro de 2021

pela Portaria ME 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 11 da Lei 8.218 , de 29... de agosto de 1991, e no art. 16 da Lei 9.779 , de 19 de janeiro de …

Página 47 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Janeiro de 2021

de 2020, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 11 da Lei 8.218 , de 29 de agosto de 1991, no art. 16 da Lei 9.779... no art. 12 da Lei 8.218 , de 29 de agosto de 1991, para as demais …

Andamento do Processo n. 0010849-27.2020.5.15.0086 - ATOrd - 19/01/2021 do TRT-15

aos autos. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O art. 791-A da CLT , incluído pela Lei 13.467 /17, que estabelece a fixação... juros de mora (provavelmente nos termos do 1º-F da Lei 9.494 /97, com a …

Andamento do Processo n. 0810051-75.2020.8.14.0000 - Agravo de Instrumento - 19/01/2021 do TJPA

do Código Tributário Nacional em complemento ao disposto no art. 11 da Lei 8.218/91. Pugna por concessão do efeito... 0810051-75.2020.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: UNIMED …

TRT11 • ATOrd • Rescisão Indireta • 0000795-57.2016.5.11.0052 • 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

o disposto no art. 27, da Lei n.º 8.218/91, no art. 46 da Lei n.º 8.541/92, além da regra estabelecida na Instrução... Juros devidos desde o ajuizamento da ação (art. 883, da CLT), a 1% ao mês (Lei

Página 1124 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Janeiro de 2021

, do desconto de 40% obtido no parcelamento ordinário, nos termos dos artigos 10 da Lei 10.522/2002 e 6º, II, da Lei 8.218/1991... do advento de novo parcelamento. Perceba-se que, no caso, a …

Página 1154 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Janeiro de 2021

situações, exige-se o pagamento da multa prevista no art. 12 da Lei 8.218/91. Tal multa é calculada com base no valor... informações nos autos (Id. 31619470), alegando que “a aplicação da multa …

TRT7 • ATOrd • Desconto por Dano - Norma Coletiva • 0000564-41.2019.5.07.0018 • 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

do imposto de renda nos termos do art. 27 , da lei n. 8.218 \91, do art. 46, da lei n. 8.541\92 e art. 12 da IN SRF n... pelo Decreto-lei 229 , de 28.2.1967) (...). Como podemos observar, para …

TRT8 • ATOrd • Desconfiguração de Justa Causa • 0000181-57.2019.5.08.0108 • VARA DO TRABALHO DE ÓBIDOS do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

e art. 27 da Lei 8.218/91 e Lei 8.541/92, repassando os valores, após, ao Órgão competente. Deve também..., da Lei 8.212/91. Portanto, desde de que se torne devida a verba de natureza …

Termo ou Assunto relacionado