Lei 8218/91

Lei nº 8.218 de 29 de Agosto de 1991

Dispõe sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos, e dá outras Providências.

Andamento do Processo n. 1000909-66.2017.5.02.0707 - ROT - 21/10/2019 do TRT-2

) e os descontos fiscais (art. 46 da Lei 8.541/1992 e art. 27 da Lei 8.218/91) correspondentes à parte de responsabilidade... do C.TST os descontos previdenciários (artigos 43 e 44 da Lei

Página 178 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2019

proposta relativamente a débito inscrito após a vigência da Lei 8.218/91, reveste-se de legalidade e constitucionalidade... e da inconstitucionalidade formal dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/9…

Página 14402 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Outubro de 2019

8.620/93) e os descontos fiscais (art. 46 da Lei 8.541/1992 e art. 27 da Lei 8.218/91) correspondentes à parte... e da Súmula 368 do C.TST os descontos previdenciários (artigos 43 e 44 da L…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50429476820194040000 5042947-68.2019.4.04.0000

, com a redação da Lei 8.218, de 1991. 5- É legítima a aplicação da Taxa SELIC. Precedentes do STJ. 6- Descabe falar... da Súmula Vinculante 08, "são inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5042947-68.2019.4.04.0000 5042947-68.2019.4.04.0000

, de 1991, com a redação da Lei 8.218, de 1991. 5- É legítima a aplicação da Taxa SELIC. Precedentes do STJ. 6- Descabe... art. 9º da Lei 8.177, de 1991, com a redação da Lei 8.218, de 1991.…

Andamento do Processo n. 0000826-88.2019.5.07.0018 - Atsum - 18/10/2019 do TRT-7

previdenciários e fiscais, aplicam-se as regras do imposto de renda nos termos do art. 27, da lei n. 8.218\91, do art. 46.... Quanto aos juros de mora, deverá ser observada a data do pagamento da …

Andamento do Processo n. 0000548-02.2019.5.07.0014 - Atord - 18/10/2019 do TRT-7

, da lei n. 8.218\91, do art. 46, da lei n. 8.541\92 e art. 12 da IN SRF n. 02\93, e as contribuições previdenciárias no... complementar 110, de 29 de junho de 2001 ou, excepcionalmente, a partir …

Andamento do Processo n. 0001209-54.2018.5.07.0001 - Rorsum - 18/10/2019 do TRT-7

o relatório. Lei 9.957/2000 (art. 852-I, IV, CLT). FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos... da condenação, como determinam as Leis Nr. 8.218/91 e 8.541/92 e o provimento da …

Andamento do Processo n. 0001209-54.2018.5.07.0001 - Rorsum - 18/10/2019 do TRT-7

RELATÓRIO Dispensado o relatório. Lei 9.957/2000 (art. 852-I, IV, CLT). FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes... do valor da condenação, como determinam as Leis Nr. 8.218/91 e 8.541/92 e o …

Andamento do Processo n. 0000547-20.2019.5.19.0002 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-19

7.713/1988, a Lei 8.218/1991 e a Lei 8.541 de 22.12.92, bem como as deduções legais. 3.2. Da justiça gratuita. No... do principal, defere-se a correção monetária (aplicando-se o contido no art. …
Termo/Assunto relacionado