Lei 8218/91

) e os descontos fiscais (art. 46 da Lei nº 8.541/1992 e art. 27 da Lei nº 8.218/91) correspondentes à parte de responsabilidade... do C.TST os descontos previdenciários (artigos 43 e 44 da Lei …

proposta relativamente a débito inscrito após a vigência da Lei nº 8.218/91, reveste-se de legalidade e constitucionalidade... e da inconstitucionalidade formal dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/9……

8.620/93) e os descontos fiscais (art. 46 da Lei nº 8.541/1992 e art. 27 da Lei nº 8.218/91) correspondentes à parte... e da Súmula nº 368 do C.TST os descontos previdenciários (artigos 43 e 44 da L……

, com a redação da Lei nº 8.218, de 1991. 5- É legítima a aplicação da Taxa SELIC. Precedentes do STJ. 6- Descabe falar... da Súmula Vinculante nº 08, "são inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei…

, de 1991, com a redação da Lei nº 8.218, de 1991. 5- É legítima a aplicação da Taxa SELIC. Precedentes do STJ. 6- Descabe... art. 9º da Lei nº 8.177, de 1991, com a redação da Lei nº 8.218, de 1991.…

previdenciários e fiscais, aplicam-se as regras do imposto de renda nos termos do art. 27, da lei n. 8.218\91, do art. 46.... Quanto aos juros de mora, deverá ser observada a data do pagamento da …

, da lei n. 8.218\91, do art. 46, da lei n. 8.541\92 e art. 12 da IN SRF n. 02\93, e as contribuições previdenciárias no... complementar nº 110, de 29 de junho de 2001 ou, excepcionalmente, a partir …

o relatório. Lei nº 9.957/2000 (art. 852-I, IV, CLT). FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos... da condenação, como determinam as Leis Nr. 8.218/91 e 8.541/92 e o provimento da …

RELATÓRIO Dispensado o relatório. Lei nº 9.957/2000 (art. 852-I, IV, CLT). FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes... do valor da condenação, como determinam as Leis Nr. 8.218/91 e 8.541/92 e o …

nº 7.713/1988, a Lei 8.218/1991 e a Lei 8.541 de 22.12.92, bem como as deduções legais. 3.2. Da justiça gratuita. No... do principal, defere-se a correção monetária (aplicando-se o contido no art. …