Art. 7 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 7º O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
I - cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino;
II - autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público;
III - capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 da Constituição Federal.
Art. 7º-A Ao aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer nível, é assegurado, no exercício da liberdade de consciência e de crença, o direito de, mediante prévio e motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades, devendo-se-lhe atribuir, a critério da instituição e sem custos para o aluno, uma das seguintes prestações alternativas, nos termos do inciso VIII do caput do art. 5º da Constituição Federal: (Incluído pela Lei nº 13.796, de 2019) (Vigência)
I - prova ou aula de reposição, conforme o caso, a ser realizada em data alternativa, no turno de estudo do aluno ou em outro horário agendado com sua anuência expressa; (Incluído pela Lei nº 13.796, de 2019) (Vigência)
II - trabalho escrito ou outra modalidade de atividade de pesquisa, com tema, objetivo e data de entrega definidos pela instituição de ensino. (Incluído pela Lei nº 13.796, de 2019) (Vigência)
§ 1º A prestação alternativa deverá observar os parâmetros curriculares e o plano de aula do dia da ausência do aluno. (Incluído pela Lei nº 13.796, de 2019) (Vigência)
§ 2º O cumprimento das formas de prestação alternativa de que trata este artigo substituirá a obrigação original para todos os efeitos, inclusive regularização do registro de frequência. (Incluído pela Lei nº 13.796, de 2019) (Vigência)
§ 3º As instituições de ensino implementarão progressivamente, no prazo de 2 (dois) anos, as providências e adaptações necessárias à adequação de seu funcionamento às medidas previstas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.796, de 2019) (Vigência) (Vide parágrafo único do art. 2)
§ 4º O disposto neste artigo não se aplica ao ensino militar a que se refere o art. 83 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.796, de 2019) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0702929-93.2019.8.07.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/10/2019 do TJDF

observar o que dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB n. 9.394/96) acerca do tema: ?Art. 7º O ensino é... a procedência dos pedidos dos requerentes. Nos termos do art. 20 da Le…

Página 1511 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Outubro de 2019

tal informação. Ademais, cumpre observar o que dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB n. 9.394/96) acerca... como consequência necessária a procedência dos pedidos dos …

Página 13 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 2 de Outubro de 2019

mais amplos da educação nacional, expressos na Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional 9.394/96, bem como no... e Bases da Educacao Nacional 9.394/96, o Estatuto da Criança e do …

Andamento do Processo n. 0700070-07.2019.8.07.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 30/09/2019 do TJDF

a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ( LDB n. 9.394/96) acerca do tema: ?Art. 7º O ensino é livre à.... Num. 38373432. Desse modo, com fundamento no art. 20 da Lei 9.099 /1995, foi …

Página 1822 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Setembro de 2019

, cumpre observar o que dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ( LDB n. 9.394/96) acerca do tema: ?Art..., conforme se verifica da ata de ID. Num. 38373432. Desse modo, com …

Andamento do Processo n. 0700071-89.2019.8.07.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/09/2019 do TJDF

, com fundamento no art. 20 da Lei 9.099/1995, decreto a revelia da ré. Por outro lado, é certo que o reconhecimento... da revelia não tem como consequência necessária a procedência dos pedidos …

Andamento do Processo n. 0700071-89.2019.8.07.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/09/2019 do TJDF

, com fundamento no art. 20 da Lei 9.099/1995, decreto a revelia da ré. Por outro lado, é certo que o reconhecimento... da revelia não tem como consequência necessária a procedência dos pedidos …

Andamento do Processo n. 0703819-66.2018.8.07.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/09/2019 do TJDF

. Desse modo, com fundamento no art. 20 da Lei 9.099/1995, decreto a revelia da ré. Por outro lado, é certo... da Educacao Nacional (LDB n. 9.394/96) acerca do tema: ?Art. 7º O ensino é livre à …

Andamento do Processo n. 0702147-86.2019.8.07.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/09/2019 do TJDF

não tem como consequência necessária a procedência dos pedidos da parte autora. Nos termos do art. 20 da Lei 9.099... da Educacao Nacional (LDB n. 9.394/96) acerca do tema: ?Art. 7º O ensino é …

Página 1440 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Setembro de 2019

o que dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB n. 9.394/96) acerca do tema: ?Art. 7º O ensino é livre à... da ata de ID. Num. 38383318. Desse modo, com fundamento no art. 20 da L…