Artigo 7 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 7º O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
I - cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino;
II - autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público;
III - capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 da Constituição Federal.
Art. 7º-A Ao aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer nível, é assegurado, no exercício da liberdade de consciência e de crença, o direito de, mediante prévio e motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades, devendo-se-lhe atribuir, a critério da instituição e sem custos para o aluno, uma das seguintes prestações alternativas, nos termos do inciso VIII do caput do art. 5º da Constituição Federal: (Incluído pela Lei nº 13.796, de 2019) (Vigência)
I - prova ou aula de reposição, conforme o caso, a ser realizada em data alternativa, no turno de estudo do aluno ou em outro horário agendado com sua anuência expressa; (Incluído pela Lei nº 13.796, de 2019) (Vigência)
II - trabalho escrito ou outra modalidade de atividade de pesquisa, com tema, objetivo e data de entrega definidos pela instituição de ensino. (Incluído pela Lei nº 13.796, de 2019) (Vigência)
§ 1º A prestação alternativa deverá observar os parâmetros curriculares e o plano de aula do dia da ausência do aluno. (Incluído pela Lei nº 13.796, de 2019) (Vigência)
§ 2º O cumprimento das formas de prestação alternativa de que trata este artigo substituirá a obrigação original para todos os efeitos, inclusive regularização do registro de frequência. (Incluído pela Lei nº 13.796, de 2019) (Vigência)
§ 3º As instituições de ensino implementarão progressivamente, no prazo de 2 (dois) anos, as providências e adaptações necessárias à adequação de seu funcionamento às medidas previstas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.796, de 2019) (Vigência) (Vide parágrafo único do art. 2)
§ 4º O disposto neste artigo não se aplica ao ensino militar a que se refere o art. 83 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.796, de 2019) (Vigência)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX AL 2022/XXXXX-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2118534 - AL (2022/0126463-0) EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. MENSALIDADE. REDUÇAO. PANDEMIA DO COVID-19. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. REQUISITOS …

Petição Inicial - TRT04 - Ação Reclamatória Trabalhista - Rot - contra Aelbra Educacao Superior - Graduacao e Pos-Graduacao

EXMO. DR. JUIZ DA MM. VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CANOAS/RS VANIA REGINA CAMARGO FONTANELLA, brasileira, casada, professora, CPF , residente e domiciliada na Rua Olinda Müller, 1819, Bairro…

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Documentos diversos - TRT02 - Ação Abono - Rot - de Municipio de Aruja

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ/SP. Processo: O MUNICÍPIO DE ARUJÁ , pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob n° , estabelecida na ,…

Andamento do Processo n. 2118534 - Agravo em Recurso Especial - 01/08/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2118534 - AL (2022/0126463-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : SER EDUCACIONAL S.A ADVOGADOS : ALBERTO JORGE OMENA VASCONCELLOS - AL005986 MARIO…

Página 15127 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Agosto de 2022

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Petição - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível

fls. 112 fls. 113 fls. 115 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE CAÇAPAVA/SP. Processo N°: 0000189-05.2019.8.26.0101 S/S LTDA, inscrita no…

Petição - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA JUDICIAL CIVIL DA COMARCA DE DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO. MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO: 1000468--06-2015.8.26.0168 RESPOSTA , portadora do…

Contestação - TJSP - Ação Ensino Superior - Apelação Cível - de Assupero Ensino Superior Entidade Mantenedora da Universidade Paulista-Unip

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO TATUAPÉ - SP Processo n° ASSUPERO - ENSINO SUPERIOR LTDA , atual denominação de ASSOCIAÇÃO UNIFICADA PAULISTA DE…

Petição - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cumprimento de Sentença

, . - " . ~ \ - , MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO -- . / - , A rt. 5 0 . P a ra a execu çã o d a P o litica N a cio n a l.d a s R ela çõ es d e C o n su m o , co n ta rá o P o d er P ú b…