Art. 4 da Lei 8444/92

Lei nº 8.444 de 20 de Julho de 1992

Altera os arts. 30 e 58 da Lei nº 8.212, de 24 julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, e o art. 41 da Lai nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Plano de Benefícios da Previdência Social.
Art. 4º O art. 41 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º, renumerando-se os atuais §§ 5º e 6º para §§ 6º e 7º, respectivamente:
(Vide Medida Provisória nº 316, de 2006)
(Revogado pela Lei nº 11.430, de 2006)
"Art. 41 ..............................................................................
.........................................................................................
5º Em caso de comprovada inviabilidade operacional e financeira do Instituto Nacional de Seguro Social, o Conselho Nacional da Previdência Social poderá autorizar, em caráter excepcional, que o pagamento dos benefícios de prestação continuada concedidos a partir de 1º de agosto de 1992 seja efetuado do décimo primeiro ao décimo segundo dia últil do mês seguinte ao de sua competência, retornando-se à regra geral, disposta no § 4º deste artigo, tão logo superadas as dificuldades. (Revogado pela Lei nº 11.430, de 2006)
..........................................................................................."

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 00924716920074030000 SP

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 24322519928260114 SP 0002432-25.1992.8.26.0114

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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 585696 SP 2003/0160757-1

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Medida Provisória nº 316, de 11 de agosto de 2006.

Altera as Leis nos 8.212 e 8.213 , ambas de 24 de julho de 1991, e 9.796 , de 5 de maio de 1999, e aumenta o valor dos benefícios da previdência social.
Termo/Assunto relacionado