Art. 66 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 66. Compete ao Juiz da execução:
I - aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado;
II - declarar extinta a punibilidade;
III - decidir sobre:
a) soma ou unificação de penas;
b) progressão ou regressão nos regimes;
c) detração e remição da pena;
d) suspensão condicional da pena;
e) livramento condicional;
f) incidentes da execução.
IV - autorizar saídas temporárias;
V - determinar:
a) a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução;
b) a conversão da pena restritiva de direitos e de multa em privativa de liberdade;
c) a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos;
d) a aplicação da medida de segurança, bem como a substituição da pena por medida de segurança;
e) a revogação da medida de segurança;
f) a desinternação e o restabelecimento da situação anterior;
g) o cumprimento de pena ou medida de segurança em outra comarca;
h) a remoção do condenado na hipótese prevista no § 1º, do artigo 86, desta Lei.
i) (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
VI - zelar pelo correto cumprimento da pena e da medida de segurança;
VII - inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado funcionamento e promovendo, quando for o caso, a apuração de responsabilidade;
VIII - interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver funcionando em condições inadequadas ou com infringência aos dispositivos desta Lei;
IX - compor e instalar o Conselho da Comunidade.
X - emitir anualmente atestado de pena a cumprir. (Incluído pela Lei nº 10.713, de 2003)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20180810020286 DF 0001974-52.2018.8.07.0008

DE FOGO DURANTE A EXECUÇAO DO CRIME. CONDUTA DESCLASSIFICADA PARA O ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. 1. O emprego de arma... da Pena (fls. 117/118), cabe ao Juízo da Execução (art. 66, inciso III, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20181510010899 DF 0001057-97.2018.8.07.0019

). Compete ao Juízo da Execução Penal fazer a detração do tempo de segregação provisória, nos termos do art. 66 , inciso III... exclusivo da defesa, nos termos do artigo 617 do Código de Processo Pe…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Revisão Criminal : RVCR 10000180554602000 MG

na forma do art. 66, inc. I, da Lei 7.210/84 em razão da novatio legis in mellius trazida pela Lei 13.654/2018. Assim, não... de que a sentença condenatória é contrária ao texto expresso da lei pena…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024170916324001 MG

ser afastada, pois a Lei 13.654 /2018, que alterou a norma disposta no artigo 157, § 2º do Código Penal , revogou..., nos termos do art. 66 , III , 'c', da Lei de Execucoes Penais . -Se os …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000191112283000 MG

que, com o advento da Lei n.º 12.736, de 30 de novembro de 2012, o art. 387, §2º, do Código de Processo Penal passou... pelo Juízo da Execução Penal, conforme dispõe o art. 66, II, alínea "c", da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Revisão Criminal : RVCR 10000181300922000 MG

da Execução nos termos do artigo 66 inciso I da Lei de Execução Penal: Art.66. Compete ao juiz da execução: I - aplicar... jurisprudencial: EMENTA: REVISAO CRIMINAL - SUPERVENIÊNCIA DE LEI PENAL

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07165361520198070000 DF 0716536-15.2019.8.07.0000

, observados o art. 66 da Lei de Execuções Penais e a Súmula 611 do Supremo Tribunal Federal, deverá ser refeita... do artigo 157 do Código Penal (emprego de arma), mas sem resultar em redução da …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07205755520198070000 DF 0720575-55.2019.8.07.0000

os requisitos objetivos e subjetivos, para então adequar o regime, nos termos do artigo 111 da Lei de Execução Penal .” (ID... de regime e detração penal (art. 66 , III , a , b e c , da LEP ). 2 - …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Segurança : MS 00027705920198240000 Capital 0002770-59.2019.8.24.0000

de Joaçaba e da prerrogativa que lhe é conferida pelo art. 66, VIII, da Lei de Execução Penal, manteve, a pedido... o art. 66, VIII, da Lei de Execução Penal, que autoriza o juiz da execução " …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS : AgR HC 168517 SP - SÃO PAULO 0018506-71.2019.1.00.0000

retroativa de lei penal mais benéfica seja suscitada diretamente ao Juízo da execução (art. 66, I, da lei 7.210/1984... no art. 62, IV, do Código Penal. 11. Com essa argumentação, a defesa requer a …