Artigo 66 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 66. Compete ao Juiz da execução:
I - aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado;
II - declarar extinta a punibilidade;
III - decidir sobre:
a) soma ou unificação de penas;
b) progressão ou regressão nos regimes;
c) detração e remição da pena;
d) suspensão condicional da pena;
e) livramento condicional;
f) incidentes da execução.
IV - autorizar saídas temporárias;
V - determinar:
a) a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução;
b) a conversão da pena restritiva de direitos e de multa em privativa de liberdade;
c) a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos;
d) a aplicação da medida de segurança, bem como a substituição da pena por medida de segurança;
e) a revogação da medida de segurança;
f) a desinternação e o restabelecimento da situação anterior;
g) o cumprimento de pena ou medida de segurança em outra comarca;
h) a remoção do condenado na hipótese prevista no § 1º, do artigo 86, desta Lei.
i) (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
VI - zelar pelo correto cumprimento da pena e da medida de segurança;
VII - inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado funcionamento e promovendo, quando for o caso, a apuração de responsabilidade;
VIII - interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver funcionando em condições inadequadas ou com infringência aos dispositivos desta Lei;
IX - compor e instalar o Conselho da Comunidade.
X - emitir anualmente atestado de pena a cumprir. (Incluído pela Lei nº 10.713, de 2003)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0706372-20.2021.8.07.0000 DF 0706372-20.2021.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Criminal Processo N. AGRAVO DE EXECUÇAO PENAL 0706372-20.2021.8.07.0000 AGRAVANTE(S) MINISTERIO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0006597-02.2019.8.13.0480 Patos de Minas

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - CRIMES PATRIMONIAIS - FURTO QUALIFICADO C/C ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL C/C CORRUPÇAO DE MENORES - ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA - AUTORIA EVIDENCIADA - QUALIFICADORA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0007059-72.2020.8.13.0431 Monte Carmelo

EMENTA: APELAÇÕES - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA - ABSOLVIÇAO - DESCLASSIFICAÇAO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO - INADMISSIBILIDADE - PRIVILÉGIO (ART. 33, §4º, DA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0013618-26.2019.8.13.0287 Guaxupé

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - INCÊNDIO - DESCLASSIFICAÇAO PARA O CRIME DE DANO QUALIFICADO - INEXISTÊNCIA DE PERIGO CONCRETO - VIABILIDADE - CORRUPÇAO DE MENORES - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 0164505-39.2021.8.13.0000 Belo Horizonte

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - EXECUÇAO PENAL - REGRESSAO DO REGIME PRISIONAL - CONTRADIÇAO E OMISSAO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSAO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração não se…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0213705-17.2019.8.13.0701 Uberaba

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E ROUBO SEGUIDO DE LESAO CORPORAL GRAVE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇAO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0302959-25.2016.8.13.0145 Juiz de Fora

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO -RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇAO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - DETRAÇAO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇAO. O crime de furto…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0575985-42.2019.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇÕES - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇAO PARA USO - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE - REDUÇAO - CAUSA DE DIMINUIÇAO PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - FRAÇAO DE INCIDÊNCIA -…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0027547-55.2011.8.05.0150

AS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 - Salvador/BA Apelação nº 0027547-55.2011.8.05.0150,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0001400-66.2021.8.26.0502 SP 0001400-66.2021.8.26.0502

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000349580 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0001400-66.2021.8.26.0502, da…