Artigo 66 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 66. Compete ao Juiz da execução:
I - aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado;
II - declarar extinta a punibilidade;
III - decidir sobre:
a) soma ou unificação de penas;
b) progressão ou regressão nos regimes;
c) detração e remição da pena;
d) suspensão condicional da pena;
e) livramento condicional;
f) incidentes da execução.
IV - autorizar saídas temporárias;
V - determinar:
a) a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução;
b) a conversão da pena restritiva de direitos e de multa em privativa de liberdade;
c) a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos;
d) a aplicação da medida de segurança, bem como a substituição da pena por medida de segurança;
e) a revogação da medida de segurança;
f) a desinternação e o restabelecimento da situação anterior;
g) o cumprimento de pena ou medida de segurança em outra comarca;
h) a remoção do condenado na hipótese prevista no § 1º, do artigo 86, desta Lei.
i) (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
VI - zelar pelo correto cumprimento da pena e da medida de segurança;
VII - inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado funcionamento e promovendo, quando for o caso, a apuração de responsabilidade;
VIII - interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver funcionando em condições inadequadas ou com infringência aos dispositivos desta Lei;
IX - compor e instalar o Conselho da Comunidade.
X - emitir anualmente atestado de pena a cumprir. (Incluído pela Lei nº 10.713, de 2003)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal : EP 0056005-37.2020.8.21.7000 RS

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Andamento do Processo n. 0005525-93.2016.8.17.0990 - Apelação - 25/01/2021 do TJPE

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Andamento do Processo n. 00014311420128140057 - 25/01/2021 do TJPA

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Andamento do Processo n. 2021 - 21 de janeiro de 2021 do TJPA

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Portaria n. 01/2021 - 25/01/2021 do TJES

do artigo 124 da Lei de Execução Penal; CONSIDERANDO , por fim, que as Portarias anteriores expedidas por este Juízo..., inciso IV, da Lei de Execução Penal; CONSIDERANDO o grande número de Guias …

Andamento do Processo n. 0000301-16.2018.8.08.0034 AÇÃO - Ação Penal - Procedimento Sumário autor - 25/01/2021 do TJES

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Andamento do Processo n. 0001559-70.2016.8.19.0084 - 25/01/2021 do TJRJ

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Andamento do Processo n. 0000987-08.2014.8.19.0045 - 25/01/2021 do TJRJ

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