Artigo 66 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 66. Compete ao Juiz da execução:
I - aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado;
II - declarar extinta a punibilidade;
III - decidir sobre:
a) soma ou unificação de penas;
b) progressão ou regressão nos regimes;
c) detração e remição da pena;
d) suspensão condicional da pena;
e) livramento condicional;
f) incidentes da execução.
IV - autorizar saídas temporárias;
V - determinar:
a) a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução;
b) a conversão da pena restritiva de direitos e de multa em privativa de liberdade;
c) a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos;
d) a aplicação da medida de segurança, bem como a substituição da pena por medida de segurança;
e) a revogação da medida de segurança;
f) a desinternação e o restabelecimento da situação anterior;
g) o cumprimento de pena ou medida de segurança em outra comarca;
h) a remoção do condenado na hipótese prevista no § 1º, do artigo 86, desta Lei.
i) (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
VI - zelar pelo correto cumprimento da pena e da medida de segurança;
VII - inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado funcionamento e promovendo, quando for o caso, a apuração de responsabilidade;
VIII - interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver funcionando em condições inadequadas ou com infringência aos dispositivos desta Lei;
IX - compor e instalar o Conselho da Comunidade.
X - emitir anualmente atestado de pena a cumprir. (Incluído pela Lei nº 10.713, de 2003)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10241170010011001 MG

entre o Juiz do processo de conhecimento e o Juiz da execução penal (art. 66, III, "c", da LEP), este último, como já dito... a prática de um ou outro crime, não configura a hipótese do tipo penal

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10522160017581001 MG

dispõe o inciso III da alínea c do art. 66 da Lei 7.210 /84. Entretanto, com o advento da Lei 12.736 /12, o § 2º foi... na Sentença, caso contrário, trata-se de competência do Juízo da Execução (art

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07143051520198070000 DF 0714305-15.2019.8.07.0000

durante todo o procedimento administrativo em apreço. próprio. 3. O agravo de execução penal, previsto no art. 197 da Lei n.º... de responsabilização penal, civil e administrativa (item IV da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10071180005291002 MG

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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Execução Penal : EP 00237315120198120001 MS 0023731-51.2019.8.12.0001

do Estado de Mato Grosso do Sul 23 de junho de 2020 2ª Câmara Criminal Agravo de Execução Penal - 0023731-51.2019.8.12.0001..., II e § 2º, do Código de Processo Penal, e no artigo 66, V, a, da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10522160017581001 MG

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o sursis, com base nos arts. 65 e 66 da Lei de Execução Penal, no art. 668 do Código de Processo Penal, na Lei Estadual n... da Silva Filho, nas penas do artigo 129, § 9º, art. 147 e 69, todos do …