Artigo 66 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 66. Compete ao Juiz da execução:
I - aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado;
II - declarar extinta a punibilidade;
III - decidir sobre:
a) soma ou unificação de penas;
b) progressão ou regressão nos regimes;
c) detração e remição da pena;
d) suspensão condicional da pena;
e) livramento condicional;
f) incidentes da execução.
IV - autorizar saídas temporárias;
V - determinar:
a) a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução;
b) a conversão da pena restritiva de direitos e de multa em privativa de liberdade;
c) a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos;
d) a aplicação da medida de segurança, bem como a substituição da pena por medida de segurança;
e) a revogação da medida de segurança;
f) a desinternação e o restabelecimento da situação anterior;
g) o cumprimento de pena ou medida de segurança em outra comarca;
h) a remoção do condenado na hipótese prevista no § 1º, do artigo 86, desta Lei.
i) (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
VI - zelar pelo correto cumprimento da pena e da medida de segurança;
VII - inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado funcionamento e promovendo, quando for o caso, a apuração de responsabilidade;
VIII - interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver funcionando em condições inadequadas ou com infringência aos dispositivos desta Lei;
IX - compor e instalar o Conselho da Comunidade.
X - emitir anualmente atestado de pena a cumprir. (Incluído pela Lei nº 10.713, de 2003)

Andamento do Processo n. 0003706-32.2018.8.08.0011 - Execução Criminal - 07/07/2020 do TJES

DA LEI FEDERAL N.º 7.210/1984. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AU­TOS COM AS CAUTE­LAS LEGAIS... A PUNIBILIDADE DE MICHAEL DE SOUZA OLIVEIRA, ANTE O CUMPRIMENTO INTE­GRAL DA PENA, …

Andamento do Processo n. 0808001-87.2020.8.10.0000 - Habeas Corpusn° - 06/07/2020 do TJMA

, com arrimo no art. 66, da Lei 7.210/1984. 2. Ordem não conhecida. 3. Unanimidade. (Tribunal de Justiça do Estado..., em manifesta afronta aos arts. 66, III, “b”, e 112, § 2°, e 185, todos da Lei

Andamento do Processo n. 0000910-58.2017.8.26.0187 - Inquérito Policial - 06/07/2020 do TJSP

com fulcro no art. 66 da LEP, aplicado por analogia. 2- Após as anotações e comunicações necessárias, arquivem...-se os autos. P.I.C. - ADV: IVONE DE OLIVEIRA CUNHA (OAB 402134/SP) Fartura Juizado …

Andamento do Processo n. 1500195-05.2018.8.26.0187 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 06/07/2020 do TJSP

, ante o integral cumprimento da pena de multa, o que faço com fulcro no art. 66, da LEP, aplicado por analogia. Após...Andamento do Processo n. 1500195-05.2018.8.26.0187 - Ação Penal - Procedimento …

Andamento do Processo n. 1500884-71.2019.8.26.0621 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 06/07/2020 do TJSP

do artigo 110 , da Lei 7.210 /84, ante a nova redação do § 1º, do inc. II , do art. 2º , da Lei 8.072 /90, que apesar... porque continua vigente o artigo 66 , inciso III , alínea ‘c’, da Lei 7.210

Andamento do Processo n. 1500884-71.2019.8.26.0621 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 06/07/2020 do TJSP

antes examinado, do Código Penal , § 3º , do artigo 33 , do mesmo Diploma Penal, à luz do artigo 110 , da Lei 7.210 /84, ante... , alínea ‘c’, da Lei 7.210 /1984, a par do artigo 387 , § 2º , do …

Página 2858 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Julho de 2020

do artigo 753 das NSCGJ, a execução das penas de multa e restritiva de direitos será processada nos próprios autos. 2..., sob pena de destituição e aplicação do art. 265 do Código de Processo Penal.…

Página 2860 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Julho de 2020

dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial (artigo 84, § único, da Lei 9099/95). Proceda... necessárias. 2) Nos termos do artigo 753 das NSCGJ, a execução das penas de multa e …

Página 3182 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Julho de 2020

66, inciso III, alínea ‘c’, da Lei 7.210/1984, a par do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, inserido pela..., conforme antes examinado, do Código Penal, § 3º, do artigo 33, do mesmo …

Página 3183 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Julho de 2020

, inciso III, alínea ‘c’, da Lei 7.210/1984, a par do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, inserido pela Lei... imposta, impedida a obtenção do benefício (art. 44, da lei 11.343, de 23 de …