Artigo 66 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 66. Compete ao Juiz da execução:
I - aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado;
II - declarar extinta a punibilidade;
III - decidir sobre:
a) soma ou unificação de penas;
b) progressão ou regressão nos regimes;
c) detração e remição da pena;
d) suspensão condicional da pena;
e) livramento condicional;
f) incidentes da execução.
IV - autorizar saídas temporárias;
V - determinar:
a) a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução;
b) a conversão da pena restritiva de direitos e de multa em privativa de liberdade;
c) a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos;
d) a aplicação da medida de segurança, bem como a substituição da pena por medida de segurança;
e) a revogação da medida de segurança;
f) a desinternação e o restabelecimento da situação anterior;
g) o cumprimento de pena ou medida de segurança em outra comarca;
h) a remoção do condenado na hipótese prevista no § 1º, do artigo 86, desta Lei.
i) (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
VI - zelar pelo correto cumprimento da pena e da medida de segurança;
VII - inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado funcionamento e promovendo, quando for o caso, a apuração de responsabilidade;
VIII - interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver funcionando em condições inadequadas ou com infringência aos dispositivos desta Lei;
IX - compor e instalar o Conselho da Comunidade.
X - emitir anualmente atestado de pena a cumprir. (Incluído pela Lei nº 10.713, de 2003)

Andamento do Processo n. 0000136-58.2018.8.17.0570 - Apelação - 27/01/2021 do TJPE

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Andamento do Processo n. 233796-33.2014.8.09.0017 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 27/01/2021 do TJGO

ENTENDE QUE, NOS TERMOS D O ART. 66, III, C, DA LEI N. 7.210/1984, COMPETE AO JUÍZO DA EXEC UCAO PENAL AVALIAR AS MATERIAS... E NAO SABIDO, CONFORME A FLS. 246. NESSE CONTEX TO, O ART. 105 DA LEP …

Andamento do Processo n. 22276-55.2017.8.09.0017 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 27/01/2021 do TJGO

ENTENDE QUE, NOS TERMOS D O ART. 66, III, C, DA LEI N. 7.210/1984, COMPETE AO JUÍZO DA EXEC UCAO PENAL AVALIAR AS MATERIAS... INCERTO E NAO SABIDO, CONFORME A FLS. 246. NESSE CONTEX TO, O ART. 105 …

Andamento do Processo n. 0000237-61.2017.8.04.2101 - Execução Penal - 27/01/2021 do TJAM

Andamento do Processo n. 0000237-61.2017.8.04.2101 - Execução Penal - 27/01/2021 do TJAM PROCESSO 0000237... de liberdade aplicada a Fagner da Silva Catão no presente processo, com base no art. 66

Página 150 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Janeiro de 2021

Pg. 150. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/01/2021 O ART. 66, III, C, DA LEI N. 7.210/1984... DA GUIA DE RECOLHIMENT O. 2. ESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA ENTENDE QUE, NOS …

Página 5 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 27 de Janeiro de 2021

e 66 da Lei 7.2010/84 e diante transferência da execução penal e consequente incompetência deste Juízo para o processamento..., com base no art. 66, II, da Lei de Execuções Penais. Procedam-se as …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0003005-46.2020.8.26.0158 SP 0003005-46.2020.8.26.0158

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Página 929 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Janeiro de 2021

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