Art. 66 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 66. Compete ao Juiz da execução:
I - aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado;
II - declarar extinta a punibilidade;
III - decidir sobre:
a) soma ou unificação de penas;
b) progressão ou regressão nos regimes;
c) detração e remição da pena;
d) suspensão condicional da pena;
e) livramento condicional;
f) incidentes da execução.
IV - autorizar saídas temporárias;
V - determinar:
a) a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução;
b) a conversão da pena restritiva de direitos e de multa em privativa de liberdade;
c) a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos;
d) a aplicação da medida de segurança, bem como a substituição da pena por medida de segurança;
e) a revogação da medida de segurança;
f) a desinternação e o restabelecimento da situação anterior;
g) o cumprimento de pena ou medida de segurança em outra comarca;
h) a remoção do condenado na hipótese prevista no § 1º, do artigo 86, desta Lei.
i) (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
VI - zelar pelo correto cumprimento da pena e da medida de segurança;
VII - inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado funcionamento e promovendo, quando for o caso, a apuração de responsabilidade;
VIII - interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver funcionando em condições inadequadas ou com infringência aos dispositivos desta Lei;
IX - compor e instalar o Conselho da Comunidade.
X - emitir anualmente atestado de pena a cumprir. (Incluído pela Lei nº 10.713, de 2003)

Andamento do Processo n. 0100367-73.2019.4.02.0000 - 19/11/2019 do TRF-2

, competente para decidir sobre quaisquer incidentes da execução, nos termos do art. 66 da Lei de Execução Penal. Essa também é... - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial CNJ : : …

Andamento do Processo n. 0005113-48.2013.8.17.0480 - 19/11/2019 do TJPE

determinada pelo juiz da execução (art. 66, V, “a”, da Lei 7.210/84). Determino a proibição de o acusado obter permissão... remanescente. Se o réu estiver preso por outro crime, comunique-se ao …

Andamento do Processo n. 0000046-42.2019.8.08.0028 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 19/11/2019 do TJES

nos artigos 59, do Código Penal e 42, da Lei 11.343 de 2006, observo que a culpabilidade do réu – entendida como grau... em sentença, ou em sede de apelação, sob pena de usurpação da competência do …

Andamento do Processo n. 0003596-77.2014.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contravenções Penais - 19/11/2019 do TJSP

declarar a extinção da punibilidade do condenado é do Juízo da Execução Penal, conforme artigo art. 66 , inciso II , da LEP...Andamento do Processo n. 0003596-77.2014.8.26.0009 - Ação Penal - …

Página 603 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Novembro de 2019

sobre quaisquer incidentes da execução, nos termos do art. 66 da Lei de Execução Penal. Essa também é a conclusão... estabelecimento prisional apontado demandava exame detido pela Vara de Execução P…

Página 506 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Novembro de 2019

no artigo anterior. A competência para operar a detração penal está prevista no artigo 66, III, “c”, da Lei de Execuções..., em regime fechado, no Sistema Prisional de Pedrinhas, nesta cidade. …

Página 508 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Novembro de 2019

anterior. A competência para operar a detração penal está prevista no artigo 66, III, “c”, da Lei de Execuções Penais...Pg. 508. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/11/2019 A …

Página 4324 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Novembro de 2019

declarar a extinção da punibilidade do condenado é do Juízo da Execução Penal, conforme artigo art. 66, inciso II, da LEP... proferida à fl. 418, JULGO EXTINTA a execução, e o faço com fundamento …

Página 224 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 19 de Novembro de 2019

, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/11/2012). Nos termos do artigo 89, §4º, da Lei 9.099 de 1995... dos artigos 129, §9º, do Código Penal, na forma da Lei 11.340 de 2006. …

Página 423 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Novembro de 2019

do acusado, na forma do artigo 66 , II , da lei 7.210 /84. Preclusa, dê-se baixa e arquive-se. (...)... DO SEGURO DPVAT Perícia designada para o dia 27/11/2019 ás 9:45 na Av. José Bento Ribeiro …