Artigo 66 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 66. Compete ao Juiz da execução:
I - aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado;
II - declarar extinta a punibilidade;
III - decidir sobre:
a) soma ou unificação de penas;
b) progressão ou regressão nos regimes;
c) detração e remição da pena;
d) suspensão condicional da pena;
e) livramento condicional;
f) incidentes da execução.
IV - autorizar saídas temporárias;
V - determinar:
a) a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução;
b) a conversão da pena restritiva de direitos e de multa em privativa de liberdade;
c) a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos;
d) a aplicação da medida de segurança, bem como a substituição da pena por medida de segurança;
e) a revogação da medida de segurança;
f) a desinternação e o restabelecimento da situação anterior;
g) o cumprimento de pena ou medida de segurança em outra comarca;
h) a remoção do condenado na hipótese prevista no § 1º, do artigo 86, desta Lei.
i) (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
VI - zelar pelo correto cumprimento da pena e da medida de segurança;
VII - inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado funcionamento e promovendo, quando for o caso, a apuração de responsabilidade;
VIII - interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver funcionando em condições inadequadas ou com infringência aos dispositivos desta Lei;
IX - compor e instalar o Conselho da Comunidade.
X - emitir anualmente atestado de pena a cumprir. (Incluído pela Lei nº 10.713, de 2003)

Andamento do Processo n. 201983500972 - Acompanhamento de Cumprimento de Decisão - 03/03/2021 do TJSE

ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROC.: 201983500972 NÚMERO ÚNICO: 0004638-20.2019.8.25.0073 RÉU : ÍTALO SANTOS ALVES COSTA SENTENÇA....: CONSTATA-SE QUE O NOTICIADO CUMPRIU INTEGRALMENTE AS…

Andamento do Processo n. 201983502810 - Acompanhamento de Cumprimento de Decisão - 03/03/2021 do TJSE

ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROC.: 201983502810 NÚMERO ÚNICO: 0004652-04.2019.8.25.0073 RÉU : EDUARDO SIQUEIRA SOBRAL FILHO SENTENÇA....: CONSTATA-SE QUE O NOTICIADO CUMPRIU…

Andamento do Processo n. 202083501701 - Acompanhamento de Cumprimento de Decisão - 03/03/2021 do TJSE

ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROC.: 202083501701 NÚMERO ÚNICO: 0003370-91.2020.8.25.0073 RÉU : CLAUDEMIR SILVA FERREIRA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: CONSTATA-SE QUE O NOTICIADO…

Andamento do Processo n. 202083501631 - Acompanhamento de Cumprimento de Decisão - 03/03/2021 do TJSE

ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROC.: 202083501631 NÚMERO ÚNICO: 0003360-47.2020.8.25.0073 RÉU : JOBSON LIMA SANTANA ADV. : LUCAS DANILLO FONTES DOS SANTOS - OAB: 9355-SE SENTENÇA....:…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - HABEAS CORPUS CRIMINAL : HC 0812441-03.2020.4.05.0000

PROCESSO Nº 0812441-03.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: PAULO ROBERTO DE LACERDA SIQUEIRA PACIENTE: ANTÔNIO JANUÁRIO TORRES DA SILVA IMPETRADO: JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL DA SEÇAO JUDICIÁRIA…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - HABEAS CORPUS CRIMINAL : HC 0812441-03.2020.4.05.0000

E M E N T A CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. IMINÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. A Liberdade de Locomoção no espectro …

Página 510 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2021

da resposta escrita, o Ministério Público e a Defensoria Pública/Defensor(es) Constituído(s). 3- No tocante as testemunhas (funcionários públicos), deverá ser fornecido a este Juízo, em data anterior…

Página 3620 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2021

a prisão e apresentação do sentenciado perante este juízo, realize-se audiência de advertência ou, caso ainda persista da situação de Pandemia Covid-19, expeça-se mandado de intimação para que o…

Página 2166 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2021

Nº 0007858-73.2020.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal -…

Página 2164 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2021

Habeas Corpus nº 0001131-78.2021.8.26.0000 Comarca: Sorocaba Impetrante: Washington Benedito Ramalho Impetrado: MM. Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais Paciente: Carlos Alberto Soares…