Artigo 66 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 66. Compete ao Juiz da execução:
I - aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado;
II - declarar extinta a punibilidade;
III - decidir sobre:
a) soma ou unificação de penas;
b) progressão ou regressão nos regimes;
c) detração e remição da pena;
d) suspensão condicional da pena;
e) livramento condicional;
f) incidentes da execução.
IV - autorizar saídas temporárias;
V - determinar:
a) a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução;
b) a conversão da pena restritiva de direitos e de multa em privativa de liberdade;
c) a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos;
d) a aplicação da medida de segurança, bem como a substituição da pena por medida de segurança;
e) a revogação da medida de segurança;
f) a desinternação e o restabelecimento da situação anterior;
g) o cumprimento de pena ou medida de segurança em outra comarca;
h) a remoção do condenado na hipótese prevista no § 1º, do artigo 86, desta Lei.
i) (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
VI - zelar pelo correto cumprimento da pena e da medida de segurança;
VII - inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado funcionamento e promovendo, quando for o caso, a apuração de responsabilidade;
VIII - interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver funcionando em condições inadequadas ou com infringência aos dispositivos desta Lei;
IX - compor e instalar o Conselho da Comunidade.
X - emitir anualmente atestado de pena a cumprir. (Incluído pela Lei nº 10.713, de 2003)

Página 530 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Outubro de 2021

para contraprova, serão destruídas, por força do mandamento inserido na norma do Art. 72, da Lei nº 11.343/2006, observado, no que for cabível, o previsto no Art. 50, §3º a §5º, do mesmo diploma…

Página 767 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Outubro de 2021

06 - Cientifique-se o(a) douto(a) presentante do Ministério Público . À secretaria, para cumprimento. Caruaru/PE, 04 de dezembro de 2020. Hildemar Macedo de Morais Juiz de Direito E para que chegue…

Página 2316 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2021

Penal), entendo por necessária a melhor análise quanto ao preenchimento, pelo executado, do requisito de ordem subjetiva. Como acentua Guilherme de Souza Nucci: a jurisprudência, após a modificação…

Página 2647 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2021

Processo 0001232-37.2021.8.26.0123 (processo principal 1002898-90.2020.8.26.0123) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Material - Francisco Saverio Saccomano - Dirceu Pereira - Vistos,…

Página 3004 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2021

Processo 0015486-81.2017.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - Silvio Carlos Miguel de Abreu - Vistos. Verifico dos presentes autos que o sentenciado cumpriu integralmente a pena privativa de…

Página 3825 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2021

Tratamento médico-hospitalar - Renato Brumati - - Maria Aparecida Pimentel Brumati - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - 1 Trata-se de ação de Cumprimento de Sentença proposta por Renato…

Página 4494 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2021

SANTOS GREGORIO (OAB 392068/SP) Processo 1501536-32.2021.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Fato Atípico - ROGERIO DE SOUZA SOARES - A seguir, pelo(a)MM Juiz(a) foi dito: Relatório…

Página 418 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2021

Processo 1501115-27.2018.8.26.0268 - Termo Circunstanciado - Da Poluição - SUELI DOS SANTOS PIRES - Vistos. Tendo em vista que se trata do quarto pedido de dilação do prazo para cumprimento dos…

Página 1249 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2021

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0369/2021 Processo 0002731-04.2021.8.26.0302 (processo principal 1502735-64.2021.8.26.0302) - Restituição de Coisas…

Página 2626 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2021

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0913/2021 Processo 1000399-40.2021.8.26.0369 - Liquidação por Arbitramento - Valor da Execução / Cálculo / Atualização -…