Artigo 66 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 66. Compete ao Juiz da execução:
I - aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado;
II - declarar extinta a punibilidade;
III - decidir sobre:
a) soma ou unificação de penas;
b) progressão ou regressão nos regimes;
c) detração e remição da pena;
d) suspensão condicional da pena;
e) livramento condicional;
f) incidentes da execução.
IV - autorizar saídas temporárias;
V - determinar:
a) a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução;
b) a conversão da pena restritiva de direitos e de multa em privativa de liberdade;
c) a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos;
d) a aplicação da medida de segurança, bem como a substituição da pena por medida de segurança;
e) a revogação da medida de segurança;
f) a desinternação e o restabelecimento da situação anterior;
g) o cumprimento de pena ou medida de segurança em outra comarca;
h) a remoção do condenado na hipótese prevista no § 1º, do artigo 86, desta Lei.
i) (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
VI - zelar pelo correto cumprimento da pena e da medida de segurança;
VII - inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado funcionamento e promovendo, quando for o caso, a apuração de responsabilidade;
VIII - interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver funcionando em condições inadequadas ou com infringência aos dispositivos desta Lei;
IX - compor e instalar o Conselho da Comunidade.
X - emitir anualmente atestado de pena a cumprir. (Incluído pela Lei nº 10.713, de 2003)

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 660418 DF 2021/0114420-7

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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 698851 SP 2021/0321869-5

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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 698267 RS 2021/0319419-0

HABEAS CORPUS Nº 698267 - RS (2021/0319419-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ENOR BARTIKOSKI, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 687986 SP 2021/0263757-7

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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 682051 SP 2021/0230473-6

HABEAS CORPUS Nº 682051 - SP (2021/0230473-6) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de ANDERSON BACELAR DE JESUS, no qual …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 663301 MG 2021/0129920-0

HABEAS CORPUS Nº 663301 - MG (2021/0129920-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de EMANUEL PEREIRA DE SOUZA NICACIO, no …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 614967 PR 2020/0248569-5

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