Artigo 66 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 66. Compete ao Juiz da execução:
I - aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado;
II - declarar extinta a punibilidade;
III - decidir sobre:
a) soma ou unificação de penas;
b) progressão ou regressão nos regimes;
c) detração e remição da pena;
d) suspensão condicional da pena;
e) livramento condicional;
f) incidentes da execução.
IV - autorizar saídas temporárias;
V - determinar:
a) a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução;
b) a conversão da pena restritiva de direitos e de multa em privativa de liberdade;
c) a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos;
d) a aplicação da medida de segurança, bem como a substituição da pena por medida de segurança;
e) a revogação da medida de segurança;
f) a desinternação e o restabelecimento da situação anterior;
g) o cumprimento de pena ou medida de segurança em outra comarca;
h) a remoção do condenado na hipótese prevista no § 1º, do artigo 86, desta Lei.
i) (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
VI - zelar pelo correto cumprimento da pena e da medida de segurança;
VII - inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado funcionamento e promovendo, quando for o caso, a apuração de responsabilidade;
VIII - interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver funcionando em condições inadequadas ou com infringência aos dispositivos desta Lei;
IX - compor e instalar o Conselho da Comunidade.
X - emitir anualmente atestado de pena a cumprir. (Incluído pela Lei nº 10.713, de 2003)

[Modelo] Pedido de Transferência

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ___________________. pec n.º ________________________ objeto: transferência de casa prisional…
Carlos Wilians, Advogado
há 4 meses

Modelo | Pedido de Transferência

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ___________________. pec n.º ________________________ objeto: transferência de casa prisional…

[Modelo] Execução Penal

AO EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DA 12ª VARA CRIMINAL (CEPA) DA COMARCA DE NATAL/RN. Ref. feito de n.º 0XXXXXX-XX.XXXX.8.20.XXXX O REQUERENTE, bastante qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem,…
Carlos Wilians, Advogado
há 4 meses

Modelo | Execução Penal

AO EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DA 12ª VARA CRIMINAL (CEPA) DA COMARCA DE NATAL/RN. Ref. feito de n.º 0XXXXXX-XX.XXXX.8.20.XXXX O REQUERENTE, bastante qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem,…

Modelo Pedido de Transferência de Presidio

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE XXXXXXX - XX EXECUÇÃO N.º XXXXXXXXXXXXXX OBJETO: TRANFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL…
Cleber Matias, Advogado
há 8 meses

Unificação das Penas

GRANDE – MS. Autos da execução XXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXX , já qualificado nos autos em epígrafe... artigo 71, "caput", do CP e artigo 66, inciso III, "a", da LEP, pelas seguintes …
Igor Souza, Bacharel em Direito
há 9 meses

Modelo Agravo em Execução

, interpor AGRAVO EM EXECUÇÃO com fulcro no artigo 197 da Lei 7.210 /84. Requer o agravante que seja recebido e processado... CRIMINAIS DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO. Execução Penal . ____ …
Daniel Lima, Bacharel em Direito
ano passado

Responsabilidade civil do Estado em relação ao dano causado por preso em caso de saída temporária

da execução.” (BRASIL, Lei 7.210 de 11 de julho de 1984). Coibindo para alguns dados e opiniões de diversos juristas... 7.210 de 11 de julho de 1984) Porém para o condenado usufruir do respectivo …
Bruno Schettini, Advogado
ano passado

Modelo de petição de desclassificação do art. 16 p/ art. 12 ou 14 da Lei 10.826/2003 (Estatuto do desarmamento)

legis in mellius por se tratar de sentença penal condenatória transitada em julgado, conforme art. 66 , I , da Lei 7.210... /84 (LEP) Art. 66. Compete ao Juiz da execução: I - aplicar aos casos …

modelo: petição de transferência de presidio.

nos termos do art. 66 III , b , da Lei de Execução Penal . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/REMOÇÃO DE COMARÇA/REGIME SEMI ABERTO... ao reeducando. A respeito do local de cumprimento da pena, prescreve o art…