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22 de fevereiro de 2017
Artigo 6 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 6 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 6o É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

Pg. 120. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/02/2017

º da Lei Federal 9.394, de 20/12/96, alterada pela Lei 11.114, de 16-05-2005). h) Atestado de Antecedentes Criminais... aos nomeados (as) constantes do Anexo I: I - Ser requisito para posse, nos termos do artigo 47, VI, da Lei 10.261, de 28... de Administração Penitenciária, dentro do prazo improrrogável de 30 dias pre...

Pg. 121. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/02/2017

que se encontrem em faixa de idade da obrigatoriedade de freqüência no ensino fundamental (Artigo 6º da Lei Federal 9.394..., de 20/12/96, alterada pela Lei 11.114, de 16-05-2005). i) Atestado de Antecedentes Criminais, expedido pelo Instituto... do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do Decreto de nomea...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15548893 PR 1554889-3 (Acórdão)

, todos da Constituição da República, artigos 4º, 5º, 6º e 11, inciso V, todos da Lei Federal 9.394/96 (LDBE) e os artigos 2º..., todos da Federal 9394/96 (LDBE) e os artigos 2º, §§ 1º e 4º, do Decreto-Lei 4657/42 (LICC) e artigo 54, IV, da Lei Federal 8069/90..., §§ 1º e 4º, do Decreto-Lei 4.657/42 (LICC) e artigo 54,...

Pg. 8. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/02/2017

no ensino fundamental (Artigo 6º da Lei Federal 9.394 , de 20/12/96, alterada pela Lei 11.114 , de 16-05-2005). h... a pedido, haja vista a sua precedente demissão, nos termos da alínea c do inciso II do Art. 23 do RDPM (Lei Complementar 893... na hipótese do disposto no § 3º do art. 138 da Constituição do Estado, não...

Pg. 9. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/02/2017

que se encontrem em faixa de idade da obrigatoriedade de freqüência no ensino fundamental (Artigo 6º da Lei Federal 9.394... , de 20/12/96, alterada pela Lei 11.114 , de 16-05-2005). r) Atestado de Antecedentes Criminais, expedido pelo Instituto... “caput” artigo 52 da Lei 10.261 , de 28-10-1968. XII - A hipótese prev...

Pg. 311. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/02/2017

O DISPOSTO NO ART. 6ª DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO (LEI N.º 9.394/ 96). AINDA, A ANTECEDER A ANÁLISE.... R. I. DISPENSADO O PAGAMENTO DE CUSTAS, POR APLICAÇÃO DO ART. 90, 3º, DO CPC. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE... DE CUSTAS, ANTE A APLICAÇÃO DO ART. 90, 3º, DO CPC. COM O TRÂNSITO, ARQUIVE-SE. 062/1....

Pg. 14. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/02/2017

se estabelece o Artigo 6º da Lei Federal 9.394 , de 20/12/96, alterada pela Lei 12.796 , de 04-04-2013. h) Atestado... da Lei Federal 8.666 /1993; Os termos do artigo 6º da Lei Estadual 12.799/2008; A necessidade de justificar as alterações... na Lei Federal 13.019 , de 31-07-2014; O disposto no Decreto 61.981 , de 20...

Pg. 81. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/02/2017

da Lei Federal 9.394 , de 20/12/96, alterada pela Lei 12.796 , de 04-04-2013. h) Atestado de Antecedentes Criminais, expedido... requisito para posse, nos termos do artigo 47 , VI , da Lei 10.261 , de 28-10-1968: gozar de boa saúde, comprovada em inspeção... de 30 (trinta) dias previsto no “caput” artigo 52 da Lei 10....

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 15548893 PR 1554889-3 (Acórdão)

, todos da Lei Federal 9.394/96 (LDBE) e os artigos 2º, §§ 1º e 4º, do Decreto-Lei 4.657/42 (LICC) e artigo 54, IV, da Lei Federal..., § 1º e 240, todos da Constituição da República, artigos 4º, 5º, 6º e 11, inciso V, todos da Federal 9394/96 (LDBE... a educação: Apelação Cível e Reexame Necessário 1.554.889-3 fls. ...

Apelação: APL 15611680 PR 1561168-0 (Acórdão)

Federal; artigos 4º, 5º, 6º e 11, inciso V, da Lei Federal 9.394/1996 (LDBE); artigos 2º, § 1º, e 4º, do Decreto-Lei... em creche e pré- escola às crianças de zero a seis anos de idade". E o art. 4º, IV, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação... (Lei 9.394/96) assegura às crianças de zero a seis anos de idade o C...

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