Art. 6 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 6º É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1619494 PR 2019/0339805-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.619.494 - PR (2019/0339805-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE LONDRINA PROCURADOR : LIA CORREIA E OUTRO(S) - PR028052 AGRAVADO : A C B …

Andamento do Processo n. 1.619.494 - Agravo em Recurso Especial - 12/03/2020 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.619.494 - PR (2019/0339805-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE LONDRINA PROCURADOR : LIA CORREIA E OUTRO(S) - PR028052 AGRAVADO : A C B…

Página 3009 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Março de 2020

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.619.494 - PR (2019/0339805-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE LONDRINA PROCURADOR : LIA CORREIA E OUTRO(S) - PR028052 AGRAVADO : A C B…

Página 43 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Março de 2020

as providências necessárias ao cadastramento e incorporação contábildos bens móveis ao Patrimônio Estadual. Processo Seduc-Prc-2020/12032. Interessada: E.E. Professora Isabel Lucci de Oliveira.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1637223 PR 2019/0379662-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.637.223 - PR (2019/0379662-2) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE LONDRINA PROCURADOR : LIA CORREIA E OUTRO(S) - PR028052 AGRAVADO : …

Página 4458 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Fevereiro de 2020

DE REEXAME NECESSÁRIO (fl. 230). Alega violação do art. 4º, I e X; do art. 5º, §§ 2º e 4º e do art. 6º, ambos da Lei 9.394/1996; do art. 2º, § 1º e do art. 4º, ambos do Decreto-Lei 4657/1942; e dos…

Página 2585 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Fevereiro de 2020

Acontrovérsia ora posta reside na necessidade de nomeação de perito especialista na área da enfermidade da qualse origina a suposta incapacidade. Observo que a análise diferida da pretensão recursal,…

Página 3124 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Fevereiro de 2020

Varas da Fazenda Pública da Capital; b) no mérito, a inexistência de direito líquido e certo, esclarecendo que o documento exigido no inciso VIII do artigo 7º apresentado pelo impetrante está em…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1647092 PR 2020/0007102-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.647.092 - PR (2020/0007102-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE LONDRINA PROCURADOR : LIA CORREIA - PR028052 AGRAVADO : A L M S (MENOR) …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1645134 PR 2020/0001487-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.645.134 - PR (2020/0001487-8) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE LONDRINA PROCURADOR : LIA CORREIA E OUTRO(S) - PR028052 AGRAVADO : D R DA …