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17 de outubro de 2017
Artigo 6 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 6 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 6o É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074919440 RS

LSRR Nº 70074919440 (Nº CNJ: 0256059-24.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. ECA. FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 597208 SP 2014/0263676-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 597.208 - SP (2014/0263676-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SANTOS PROCURADOR : GILMAR VIEIRA DA COSTA E OUTRO(S) - SP269082 AGRAVADO : MARIA PAULA DE OLIVEIRA LEITE ROLLO PONTES ADVOGADO : ÉCIO LESCRECK E OUTRO(S) - SP028219 DECISAO ADMINISTRATIVO E...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075166090 RS

LSRR Nº 70075166090 (Nº CNJ: 0280724-07.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. ECA. FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 982254 RJ 2016/0241293-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 982.254 - RJ (2016/0241293-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA ADVOGADOS : JOSÉ OSWALDO CORRÊA - RJ012667 VIVIANE CORRÊA - RJ095235 AGRAVADO : ANDERSON CUNHA VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO : FILIPE DE BARROS MIRANDA MOHAUPT E OUTRO(S) - RJ1...

Pg. 368. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 02/10/2017

IMPETRADO: ESCOLA de EDUCAÇÃO BÁSICA BEABÁSENTENÇA1. RELATÓRIOTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por JOSÉ ARMANDO DA SILVA NASCIMENTO, representado por sua representante, já qualificado na

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074740416 RS

ED Nº 70074740416 (Nº CNJ: 0238156-73.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BOM JESUS. CARGO DE TÉCNICO DE INFORMÁTICA . POSSE. NAO

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074957655 RS

SFVC Nº 70074957655 (Nº CNJ: 0259880-36.2017.8.21.7000) 2017/Cível AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER. PEDIDO DE MATRÍCULA INDEFERIDO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO ETÁRIO. DIREITO À EDUCAÇAO. DEVER DO ESTADO. 1.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074800483 RS

SFVC Nº 70074800483 (Nº CNJ: 0244163-81.2017.8.21.7000) 2017/Cível ECA. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE MATRÍCULA INDEFERIDO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO ETÁRIO. DIREITO À EDUCAÇAO. dever do ESTADO.

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 70074855131 RS

SFVC Nº 70074855131 (Nº CNJ: 0249628-71.2017.8.21.7000) 2017/Cível REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE MATRÍCULA INDEFERIDO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO ETÁRIO. DIREITO À EDUCAÇAO. DEVER

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075069005 RS

LSRR Nº 70075069005 (Nº CNJ: 0271015-45.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. ECA. FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA

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