Art. 3 da Lei 8444/92

Lei nº 8.444 de 20 de Julho de 1992

Altera os arts. 30 e 58 da Lei nº 8.212, de 24 julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, e o art. 41 da Lai nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Plano de Benefícios da Previdência Social.
Art. 3º O § 4º do art. 41 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
(Vide Medida Provisória nº 316, de 2006)
(Revogado pela Lei nº 11.430, de 2006)
"Art. 41 .............................................................................
(Revogado)
................................................................................ ........
(Revogado)
4º Os benefícios devem ser pagos do primeiro ao décimo dia útil do mês seguinte ao de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento.
(Revogado pela Lei nº 11.430, de 2006)
................................................................................ .......

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50145859420134047201 SC 5014585-94.2013.404.7201

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5014585-94.2013.4.04.7201/SC RELATOR : VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE : MARGIT MEYER ERZINGER ADVOGADO : IVAN CARLOS ROBERTO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 50283176620134047000 PR 5028317-66.2013.404.7000

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5028317-66.2013.404.7000/PR RELATOR : JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE : MARLENE DAS DORES DE ARAUJO FERNANDES…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 251200401302001 SP

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ACÓRDÃO Nº: 20071089726 Nº de Pauta:182 PROCESSO TRT/SP Nº: 00251200401302001 RECURSO ORDINÁRIO - 13 VT de São Paulo RECORRENTE: FAME…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1403200207102002 SP

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ACÓRDÃO Nº: 20070059386 Nº de Pauta:252 PROCESSO TRT/SP Nº: 01403200207102002 RECURSO ORDINÁRIO - 71 VT de São Paulo RECORRENTE: 1. MARIA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 3979 SC 2007.72.05.003979-0

D.E. Publicado em 18/06/2010 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2007.72.05.003979-0/SC RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : LISELOTTE DOMNING LUZ ADVOGADO : Antonio Carlos da Cunh…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 3979 SC 2007.72.05.003979-0

D.E. Publicado em 18/06/2010 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2007.72.05.003979-0/SC RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : LISELOTTE DOMNING LUZ ADVOGADO : Antonio Carlos da Cunh…

Medida Provisória nº 316, de 11 de agosto de 2006.

Altera as Leis nos 8.212 e 8.213 , ambas de 24 de julho de 1991, e 9.796 , de 5 de maio de 1999, e aumenta o valor dos benefícios da previdência social.

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Agosto de 2006

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Executivo.................................................................... 1 Presidência da…

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Dezembro de 2006

§ 3 Na hipótese referida no § 2 deste artigo, a instituição financeira notificará a autoridade expedidora da ordem de liberação do depósito, informando a composição detalhada dos valores liberados,…

Página 3779 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Abril de 2010

Com efeito, o INSS pagou os proventos de 10/1998 nos primeiros dez dias de 11/1998, por determinação da própria legislação (art. 41 da Lei nº 8.213/91, art. 38 do Decreto nº 611/92, art. 3º da Lei nº…
Termo/Assunto relacionado