EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DIADEMA - SP PROCESSO N° , já qualificado nos autos da Ação Penal, que lhe move , processo acima mencionado, por…
EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - FIXAÇAO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO - VINCULAÇAO DO MAGISTRADO À TABELA ELABORADA PELA OAB - DESCABIMENTO. - A tabela de honorários elaborada pela OAB não vincula o…
EMENTA: EXPEDIÇAO DE MANDADO DE PRISAO PARA EXECUÇAO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - DECISAO DO PLENO DO STF. - O plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL EM CAMPINAS - DEECRIM UR 4 Execução Penal n. H UGO M ARINO F ILHO , já devidamente…
ADV: LÍVIA TELLES RISSO (OAB 11695/ES) - Processo 0705944-09.2015.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -Ameaça - ACUSADO: Jose Ilson Ferreira da Silva - DESPACHO Tendo em vista o acórdão…
Processo 0000039-18.2022.8.26.0360 (apensado ao processo 1000027-84.2022.8.26.0360) - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - M.G.M. - Vistos. Ciente do…
AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO ATUAL E COM FIRMA RECONHECIDA OU INDICAÇÃO…
- Fl. 79: Intime-se o executado para pagamento do débito remanescente (apurado em R$ 686,73-fl. 74), sob pena de prisão. Int. - ADV: VITORIA BELTRAMIM BAPTISTA MAZETO (OAB 411230/SP) Processo…
FUNDAMENTO E DECIDO. Depreende-se do cálculo constante dos autos que o apenado preenche o requisito objetivo, pois cumpriu o lapso temporal necessário para a progressão ao regime menos rigoroso. O…
Processo 0002313-21.2019.8.26.0663 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - G.P.C. - Ciência da nomeação. Manifestar-se nos autos no prazo de dez dias. - ADV: ANDREIA DE BARROS…