de Recolhimento à Execução Penal, ex vi dos artigos 65, 105 e 106 da Lei 7.210/84. P.R.I. Capanema/PA, 01 de março de 2018...Andamento do Processo n. 0001448-51.2013.814.0301 - 18/11/2019 do TJPA …
Art. 65 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84
LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 65. A execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença.
Andamento do Processo n. 0000168-06.2019.8.24.0256 - Execução Provisória / Pena Restritiva de Direitos - 18/11/2019 do TJSC
Andamento do Processo n. 0000168-06.2019.8.24.0256 - Execução Provisória / Pena Restritiva de Direitos - 18/11/2019... da informação de que o apenado reside em Pinhalzinho-SC, com fundamento no art. …
Página 2177 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Novembro de 2019
o trânsito em julgado), expeçam-se as competentes Guias de Recolhimento à Execução Penal, ex vi dos artigos 65, 105 e 106... da Lei 7.210/84. P.R.I. Capanema/PA, 01 de março de 2018. Júlio Cézar …
Página 2083 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019
nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). PRIC; após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos. - ADV: CLEVERSON... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0131/2019 Processo …
Página 1300 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Novembro de 2019
RELAÇÃO Nº 0683/2019 ADV: CÉSAR LUIS MAJOLO (OAB 32022/SC) Processo 0300789-61.2018.8.24.0256 - Execução Fiscal - Taxa...: Maciel Kaminski da Silva - 1. Diante da informação de que o apenado reside …
Andamento do Processo n. 0003799-53.2019.8.06.0160 - Execução da Pena - 14/11/2019 do TJCE
Andamento do Processo n. 0003799-53.2019.8.06.0160 - Execução da Pena - 14/11/2019 do TJCE ADV: FRANCISCO AIRTON... Cleivan Morais Gomes - Ante o exposto, com fundamento no art. 65 da LEP c/c art. …
Página 176 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 14 de Novembro de 2019
do Espírito Santo, com competência em Execução Penal, por nomeação na forma da Lei, e conforme o disposto nos artigos 2º... e 65 da Lei 7.210/84. C ONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça do Estado …
Página 984 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 14 de Novembro de 2019
- Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: P.K.M.P. - REQUERIDO: A.P.F. - Fica V.Sa. devidamente intimado...: MICHELLY BRAGA CÂNDIDO (OAB 38385/CE) - Processo 0000760-51.2019.8.06.0159 - …
Andamento do Processo n. 0013801-16.2017.8.06.0043 - Execução da Pena - 13/11/2019 do TJCE
o pedido de transferência do réu para Salgueiro/PE. Por outro lado, de acordo com o art. 65 da LEP que “a execução penal...Andamento do Processo n. 0013801-16.2017.8.06.0043 - Execução da Pena - …
Andamento do Processo n. 0067312-47.2016.8.06.0112 - Execução da Pena - 13/11/2019 do TJCE
Público do Estado do Ceará - RÉU: Jose Airton Sobreira Xavier - De acordo com o art. 65, da LEP, “a execução penal...Andamento do Processo n. 0067312-47.2016.8.06.0112 - Execução da Pena - 13/11/201…
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