Artigo 65 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 65. A execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença.

Recurso - TJSP - Ação Receptação - Apelação Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DIADEMA - SP PROCESSO N° , já qualificado nos autos da Ação Penal, que lhe move , processo acima mencionado, por…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0012104-07.2017.8.13.0417 Mesquita

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - FIXAÇAO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO - VINCULAÇAO DO MAGISTRADO À TABELA ELABORADA PELA OAB - DESCABIMENTO. - A tabela de honorários elaborada pela OAB não vincula o…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0037041-97.1998.8.13.0433 Montes Claros

EMENTA: EXPEDIÇAO DE MANDADO DE PRISAO PARA EXECUÇAO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - DECISAO DO PLENO DO STF. - O plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs…

Petição - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução da Pena

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL EM CAMPINAS - DEECRIM UR 4 Execução Penal n. H UGO M ARINO F ILHO , já devidamente…

Andamento do Processo n. 0705944-09.2015.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ameaça - 20/05/2022 do TJAL

ADV: LÍVIA TELLES RISSO (OAB 11695/ES) - Processo 0705944-09.2015.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -Ameaça - ACUSADO: Jose Ilson Ferreira da Silva - DESPACHO Tendo em vista o acórdão…

Página 3791 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

Processo 0000039-18.2022.8.26.0360 (apensado ao processo 1000027-84.2022.8.26.0360) - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - M.G.M. - Vistos. Ciente do…

Página 4633 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO ATUAL E COM FIRMA RECONHECIDA OU INDICAÇÃO…

Página 5667 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

- Fl. 79: Intime-se o executado para pagamento do débito remanescente (apurado em R$ 686,73-fl. 74), sob pena de prisão. Int. - ADV: VITORIA BELTRAMIM BAPTISTA MAZETO (OAB 411230/SP) Processo…

Página 2066 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

FUNDAMENTO E DECIDO. Depreende-se do cálculo constante dos autos que o apenado preenche o requisito objetivo, pois cumpriu o lapso temporal necessário para a progressão ao regime menos rigoroso. O…

Página 7219 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

Processo 0002313-21.2019.8.26.0663 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - G.P.C. - Ciência da nomeação. Manifestar-se nos autos no prazo de dez dias. - ADV: ANDREIA DE BARROS…