8.666/93, 64 da Lei 9.430/96, contrariedade à Súmula 33º, IV, V e VI, do TST, e dissenso jurisprudencial. O recurso... em aplicação da Súmula 331 do TST, pois a alteração do inciso IV viola …
Art. 64 da Lei 9430/96
Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996
Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Art. 64. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pela fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social - COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP.
§ 1º A obrigação pela retenção é do órgão ou entidade que efetuar o pagamento.
§ 2º O valor retido, correspondente a cada tributo ou contribuição, será levado a crédito da respectiva conta de receita da União.
§ 3º O valor do imposto e das contribuições sociais retido será considerado como antecipação do que for devido pela contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições.
§ 4º O valor retido correspondente ao imposto de renda e a cada contribuição social somente poderá ser compensado com o que for devido em relação à mesma espécie de imposto ou contribuição.
§ 5º O imposto de renda a ser retido será determinado mediante a aplicação da alíquota de quinze por cento sobre o resultado da multiplicação do valor a ser pago pela percentual de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, aplicável à espécie de receita correspondente ao tipo de bem fornecido ou de serviço prestado.
§ 6º O valor da contribuição social sobre o lucro líquido, a ser retido, será determinado mediante a aplicação da alíquota de um por cento, sobre o montante a ser pago.
§ 7º O valor da contribuição para a seguridade social - COFINS, a ser retido, será determinado mediante a aplicação da alíquota respectiva sobre o montante a ser pago.
§ 8º O valor da contribuição para o PIS/PASEP, a ser retido, será determinado mediante a aplicação da alíquota respectiva sobre o montante a ser pago.
§ 9 º Até 31 de dezembro de 2017, fica dispensada a retenção dos tributos na fonte de que trata o caput, sobre os pagamentos efetuados pelas órgãos da administração pública federal, direta, mediante a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, no caso de contratação direta das companhias aéreas prestadoras de serviços de transporte aéreo.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 651, de 2014)
(Revogado)
§ 9o Até 31 de dezembro de 2017, fica dispensada a retenção dos tributos na fonte de que trata o caput sobre os pagamentos efetuados por órgãos ou entidades da administração pública federal, mediante a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, no caso de compra de passagens aéreas diretamente das companhias aéreas prestadoras de serviços de transporte aéreo. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)
(Revogado)
§ 9º Até 31 de dezembro de 2022, fica dispensada a retenção dos tributos na fonte de que trata o caput sobre os pagamentos efetuados por órgãos ou entidades da administração pública federal, mediante a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, no caso de compra de passagens aéreas diretamente das companhias aéreas prestadoras de serviços de transporte aéreo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 822, de 2018)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 9o Até 31 de dezembro de 2017, fica dispensada a retenção dos tributos na fonte de que trata o caput sobre os pagamentos efetuados por órgãos ou entidades da administração pública federal, mediante a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, no caso de compra de passagens aéreas diretamente das companhias aéreas prestadoras de serviços de transporte aéreo. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)
(Revogado)
§ 9o Fica dispensada a retenção dos tributos na fonte de que trata o caput sobre os pagamentos efetuados por órgãos ou entidades da administração pública federal, mediante a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, no caso de compra de passagens aéreas diretamente das companhias aéreas prestadoras de serviços de transporte aéreo. (Redação dada pela Medida provisória nº 877, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 9o Até 31 de dezembro de 2017, fica dispensada a retenção dos tributos na fonte de que trata o caput sobre os pagamentos efetuados por órgãos ou entidades da administração pública federal, mediante a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, no caso de compra de passagens aéreas diretamente das companhias aéreas prestadoras de serviços de transporte aéreo. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)
Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 108262220155180006
contribuição para o PIS/PASEP (art. 64 da Lei 9.430/1996) e recolhimentos previdenciários (Lei 8.212/1991). Sustenta... a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, firmou …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00189052820044036100 SP
próprios) na forma determinada pelos artigos 64 da Lei 9.430 /96 e 30 da Lei nº 10.833 /2003. Autorizou, ainda, a compensação... pelos artigos 64 da Lei 9.430 /96 e 30 da Lei nº 10.833 /2003. …
Página 5 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 20 de Agosto de 2019
na fonte do imposto de renda e das contribuições de que trata o artigo 64, da Lei n.º 9.430/96, conforme disposto... os procedimentos normais. Art. 27. As despesas realizadas deverão ser …
Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 2847 DF - DISTRITO FEDERAL
1.599/2015 está de acordo com o disposto no art. 157, I, da Constituição, bem como com o art. 64 da Lei 9.430/96... de serviços. Por fim, esclarece que ao se interpretar o art. 64 da Lei 9.430/96,…
Andamento do Processo n. 2.847 - Ação Cível Originária - 16/08/2019 do STF
, I, da Constituição, bem como com o art. 64 da Lei 9.430/96. Isso porque o art. 157, I, da Constituição garante... o art. 64 da Lei 9.430/96, de modo a estender a incidência do IRRF para os …
Andamento do Processo n. 2.881 - Ação Cível Originária - 16/08/2019 do STF
, que: a) há que se observar o art. 85, II, do Código Tributário Nacional; b) a aplicação do art. 64 da Lei 9.430/96 restringe... DE BENS OU SERVIÇOS. DETERMINADA A SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS …
Andamento do Processo n. 0011041-08.2018.5.18.0001 - ROT - 16/08/2019 do TRT-18
contribuição para o PIS/PASEP (art. 64 da Lei 9.430/1996) e recolhimentos previdenciários (Lei 8.212/1991). Sustenta que o contrato... pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, …
Andamento do Processo n. 0011041-08.2018.5.18.0001 - ROT - 16/08/2019 do TRT-18
líquido, à contribuição para seguridade social - COFINS e à contribuição para o PIS/PASEP (art. 64 da Lei 9.430/1996... ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Portanto, a …
Página 25 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Agosto de 2019
com o disposto no art. 157, I, da Constituição, bem como com o art. 64 da Lei 9.430/96. Isso porque o art. 157, I... que “ao se interpretar o art. 64 da Lei 9.430/96, de modo a estender a …
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