Art. 64, inc. X da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 64. Ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, no exercício de suas atividades, em âmbito federal ou estadual, incumbe:
X - representar à autoridade competente para a interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO : REO 12539 GO 1997.35.00.012539-2

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA N. 1997.35.00.012539-2/GO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.3/1 R E L A T…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 656740 GO 2004/0054775-0

RECURSO ESPECIAL Nº 656.740 - GO (2004/0054775-0) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : LICÍNIO LEAL BARBOSA ADVOGADO : IZAIAS BATISTA DE ARAÚJO E OUTRO (S) RECORRIDO : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASI…

Página 2712 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Janeiro de 2008

tes dos seus centros de referência familiar, pois isso seria inconstitucional e ilegal. A limitação para visitação somente é prevista na Lei de Execução Penal para as hipóteses que o cidadão está…

Página 43 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 8 de Abril de 2011

encaminhamento dos documentos necessários. Após o decurso do prazo, tendo havido manifestação ou não, atente a senhora Secretária para o cumprimento da parte final do despacho de fl. 153, que diz…