Parágrafo 2 Artigo 63 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)
§ 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. (Vide Medida Provisória nº 75, de 2002)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) : ES 5029804-75.2020.4.04.0000 5029804-75.2020.4.04.0000

o escoamento do prazo de trinta dias, conforme previsto no § 2º do art. 63 da Lei 9.430 , de 27/12/1996, para que efetue..., e, nos termos do disposto no § 2º do art. 63 da Lei 9.430 /96, a …

Página 1687 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Julho de 2020

. Além disso, consoante disposto no artigo 63, § 2º, da Lei n.º 9.430/96, a incidência da multa de mora fica interrompida... vemfundamentada nos seguintes artigos:art. 160 da Lei5172/66; art. 43 e …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1861020 SP 2020/0029668-5

por ocasião da sentença. 2. O julgado está amparado no art. 63, § 2º, da Lei n. 9.430/96, que dispõe: 'a interposição da ação... dias após a publicação da decisão judicial que considerar devido o …

Página 278 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 1 de Julho de 2020

(TRINTA) DIAS NO QUAL O CONTRIBUINTE FICA ISENTO DA MULTA DE OFÍCIO NA FORMA DO § 2º DO ART. 63 DA LEI 9.430 /1996... à obrigação (art. 113 e 142, ambos do CTN ). 2. Dispõe a FAZENDA do prazo de …

Andamento do Processo n. 1.860.944 - Recurso Especial - 30/06/2020 do STJ

por ocasião da sentença. 2. O julgado está amparado no art. 63 , § 2º , da Lei n. 9.430 /96, que dispõe: 'a interposição.... 63 , § 2º , DA LEI N. 9.430 /96. AFASTAMENTO DOS JUROS E MULTA DE MORA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA : AgInt nos EDcl na AR 3826 RS 2007/0208380-9

QUE NÃO IMPEDE A INTERRUPÇÃO DA FLUÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA (ART. 63 , § 2º , DA LEI N. 9.430 /96, POR ANALOGIA... que seja aplicado ao presente caso, por analogia, o disposto no art. 63 , § 2

Andamento do Processo n. 5019452-89.2018.4.03.6100 - Procedimento Comum Cível - 22/06/2020 do TRF-3

dias contados da publicação da decisão que lhe cassou os efeitos, a teor do art. 63, § 2º da Lei 9.430/96. Tal fato... legalora transcrito: Art. 6º A Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, …

Andamento do Processo n. 0101840-05.2014.4.02.5001/ES - 17/06/2020 do TRF-2

, em atenção ao disposto no art. 5º, § 3º, da Lei 9.430/96. 6 - O art. 63, caput e § 2º, da Lei 9.430/96 afasta tão somente...Andamento do Processo n. 0101840-05.2014.4.02.5001/ES - 17/06/2020 do …

Andamento do Processo n. 0501210-39.2018.4.02.5001/ES - 17/06/2020 do TRF-2

ao disposto no art. 5º, § 3º, da Lei 9.430/96. 6 - O art. 63, caput e § 2º, da Lei 9.430/96 afasta tão somente...Andamento do Processo n. 0501210-39.2018.4.02.5001/ES - 17/06/2020 do TRF-2 BOLETIM: …

Andamento do Processo n. 0023795-24.2015.4.03.6100 - Apelação Cível - 11/06/2020 do TRF-3

judicial dos valores tidos como devidos no prazo do artigo 63, § 2º, da Lei n.º 9.430/96. - Conforme informado pela Secretaria... EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. BASE DE CÁLCULO. LEI N.º 9.218/98. …

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