Art. 5, § 4 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 5º O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
§ 4º Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade.

Página 2362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2019

, a parte agravante aponta violação aos arts. 4º, I e X, 5º, §§ 2º e 4º, e 6º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação; 2...º, § 1º, e 4º do Decreto-Lei 4.657/1942; e 3º e 10 do Plano Nacional de …

Página 5914 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2019

, em Recurso Especial, defende que há violação dos arts. 4º, I e X, 5º, §§ 2º e 4º, e 6º da Lei 9.394/1996; dos arts. 2º, § 1º..., e 4º do Decreto-Lei 4.657/1942. Afirma que não existe …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07048021320198070018 DF 0704802-13.2019.8.07.0018

crianças até 5 (cinco) anos de idade; A Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei 9.394 /96), em seu art. 30... e da comunidade” (art. 29 da Lei 9.394 /96 - Lei de Diretrizes e Bases

Página 3962 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Setembro de 2019

, §§ 2º e 4º, e 6º, da Lei 9.394/1996, 2º e 4º da LINDB e 3º e 10 da Lei 13.005/2014, aduzindo, em síntese... EM SEUS DEMAIS TERMOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. No recurso especial, a parte …

Andamento do Processo n. 1.504.016 - Agravo em Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ

especial, a parte recorrente aponta violação aos arts. 4º, I e X, 5º, §§ 2º e 4º, e art. 6º, da Lei 9.394/1996, 2º, § 1º...Andamento do Processo n. 1.504.016 - Agravo em Recurso Especial - 20/09/201…

Página 2883 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

aponta violação aos arts. 4º, I e X, 5º, §§ 2º e 4º, e art. 6º, da Lei 9.394/1996, 2º, § 1º, e 4º da LINDB e 3º e 10...Pg. 2883. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2019 AGRAVO EM RECURSO …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07101894320188070018 DF 0710189-43.2018.8.07.0018

” (art. 29 da Lei 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). Desse modo, o Poder Público deverá... e Bases da Educação (art. 4º, da Lei n. 9.394/1996), bem como no Estatuto da …

Página 893 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDBE), alterada em 05.04.2013, pela Lei... DE REEXAME NECESSÁRIO. Quanto à primeira controvérsia, alega violação dos arts. …

Página 1274 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

controvérsia, alega violação dos arts. 4º, I e X, 5º, §§ 2º e 4º, e 6º da Lei n. 9.394/96, no que concerne à ausência... de Londrina disponibilizar vaga imediata à parte recorrida, porquanto a Lei

Página 146 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Setembro de 2019

a autoridade competente em crime de responsabilidade, nos termos do art. 5º, § 4º, da Lei de Diretrizes e Bases.../c art.5º, § 2º, da Lei 13.005/2014, adote as seguintes medidas administrativas …