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16 de junho de 2019
Parágrafo 4 Artigo 5 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 5, § 4 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 5o O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 4º Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade.

Inteiro Teor. 7086279620188070018 DF 0708627-96.2018.8.07.0018

de sua prestação pelo Poder Público, eventual crime de responsabilidade até poderá ser configurado (artigo 5º, § 4º, da Lei... , mediante dotação orçamentária própria, nos termos da lei. (grifei) A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, quanto ao direito à... a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) ...

Pg. 4361. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/06/2019

, porquanto a Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDBE), alterada... do Recurso Especial, a ofensa aos arts. 4º, I e IX, 5º, §§ 2º e 4º, 6º da Lei 9.394/96, assim como ao art. 2º, §§ 1º e 4º... em 05.04.2013, pela Lei Federal n° 12.796/2013, tornou obrigatória a educ...

Pg. 4818. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/06/2019

, DESPROVIDO. No recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos artigos 4º, I e X, 5º, §§ 2º e 4º, e 6º, da Lei 9.394.../1996, 2º e 4º da LINDB e 3º e 10 da Lei 13.005/2014, aduzindo, em síntese, que: (a) a parte recorrida não possui direito...Pg. 4818. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/06/2019 AGRAVO EM...

Inteiro Teor. 7117353620188070018 DF 0711735-36.2018.8.07.0018

a ação da família e da comunidade” (art. 29 da Lei 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). Desse..., inciso II, da Lei 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional -, impõe ao Poder Público o dever..., em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; A Lei de Dire...

Inteiro Teor. 7218048420188070000 DF 0721804-84.2018.8.07.0000

e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, o art. 4º, inciso II, da Lei 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases...; A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96), em seu art. 30, regulamenta o acesso à Educação... de crime de responsabilidade previsto em lei (artigo 5º, § 4º, da Lei de Dir...

Pg. 114. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 07/06/2019

Orgânica Nacional do Ministério Público e artigo 4º, IV, “a”, da lei Complementar 15/96, e CONSIDERANDO que o art. 208... e do Adolescente - ECA), e pelo art. 5º, Ie Il e seu parágrafo único, inciso I, da Lei Complementar Estadual 15/96.... 5º, § 4º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação; CONSIDERANDO a neces...

Pg. 2924. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2019

e X, 5º, §§ 2º e 4º, 6º da Lei 9.394/96, assim como ao art. 2º, §§ 1º e 4º, da LINDB, defendendo que, "diante.... Por seu turno, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em seu art. 11, V, bem como o ECA, em seu art. 54, IV, atribui...Pg. 2924. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2019 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ...

Pg. 2974. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2019

). Alega a parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, a ofensa aos arts. 4º, I e X, 5º, §§ 2º e 4º, 6º da Lei 9.394.../96, assim como ao art. 2º, §§ 1º e 4º, da LINDB, defendendo que, "diante da legislação que rege a matéria, a parte...Pg. 2974. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2019 AGRAVO EM RECURSO ES...

Pg. 2987. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2019

, nas razões do Recurso Especial, a ofensa aos arts. 4º, I e X, 5º, §§ 2º e 4º, 6º da Lei 9.394/96, assim como ao art. 2º... crianças de zero a 5 (cinco) anos de idade". Documento: 96729514 Página 1 de 4...Pg. 2987. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2019 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.501.236 - PR (2019/013652...

Pg. 2991. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2019

da Lei 9.394/96, assim como ao art. 2º, §§ 1º e 4º, da LINDB, defendendo que, "diante da legislação que rege a matéria...Pg. 2991. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2019 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.501.294 - PR (2019/0138027-5.... ART. 15 DA LEI N 12.016/09. SÚMULA 626 DO STF. MÉRITO DO RECURSO. GARANTIA C...

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