Art. 64, inc. IX da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 64. Ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, no exercício de suas atividades, em âmbito federal ou estadual, incumbe:
IX - representar ao Juiz da execução ou à autoridade administrativa para instauração de sindicância ou procedimento administrativo, em caso de violação das normas referentes à execução penal;

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO : REO 12539 GO 1997.35.00.012539-2

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA N. 1997.35.00.012539-2/GO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.3/1 R E L A T…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 656740 GO 2004/0054775-0

RECURSO ESPECIAL Nº 656.740 - GO (2004/0054775-0) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : LICÍNIO LEAL BARBOSA ADVOGADO : IZAIAS BATISTA DE ARAÚJO E OUTRO (S) RECORRIDO : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASI…

Página 2712 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Janeiro de 2008

tes dos seus centros de referência familiar, pois isso seria inconstitucional e ilegal. A limitação para visitação somente é prevista na Lei de Execução Penal para as hipóteses que o cidadão está…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Agravo de Execução Penal : EP 00191854720008110000 19185/2000

TJ Fls .------ 07-11-00 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO - CLASSE I - 23 - Nº 114/00 - RONDONÓPOLIS RELATORA - EXMA. SRA. DESA. SHELMA LOMBARDI DE KATO AGRAVANTE - MINISTÉRIO…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO : REO 12539 GO 1997.35.00.012539-2

ADMINISTRATIVO. ADVOGADO. POSSE EM CARGO PÚBLICO INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. LICENCIAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. EOAB (LEI N. 8.906 /94), ART. 12 . 1. A advocacia é …