Lei nº 8.444 de 20 de Julho de 1992

Lei nº 8.444 de 20 de Julho de 1992

Altera os arts. 30 e 58 da Lei nº 8.212, de 24 julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, e o art. 41 da Lai nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Plano de Benefícios da Previdência Social.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0003620-44.1994.4.03.6100 SP 0003620-44.1994.4.03.6100

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.278.862 SAO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECDO.(A/S) : INSTITUTO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0003620-44.1994.4.03.6100 SP 0003620-44.1994.4.03.6100

DECISAO: Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: “EMBARGOS INFRINGENTES. AÇAO CIVIL …

Andamento do Processo n. 1.278.862 - Recurso Extraordinário / Agravo - 08/04/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.278.862 (957) ORIGEM : 00036204419944036100 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO…

Página 235 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Abril de 2021

disposto no § 1º do art. 14, mediante declaração da coordenação do Projeto. [...] § 3º É vedada a transformação do visto temporário previsto neste artigo em permanente. Assim, o recorrente não pode…

Página 236 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Abril de 2021

redação original, contemplava os critérios de reajustamento. O Ministério Público Federal invoca tais dispositivos para fundamentar o direito dos segurados e pensionistas à correção monetária dos…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5823035-55.2019.4.03.9999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5823035-55.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…

Petição Inicial - Ação Auxílio-Doença Acidentário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DE SÃO PAULO. , brasileiro, , ferroviário, nascido em 31/10/1961, portador do RG no 22.221.050- 3, CPF/MF no , da…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Icatu Seguros

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5 a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ/AL PROCESSO No ICATU SEGUROS S/A , pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF /0001-39, com sede na , vem, por…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5013966-62.2016.4.04.7201 SC 5013966-62.2016.4.04.7201

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5013966-62.2016.4.04.7201/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5013966-62.2016.4.04.7201/SC…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0025860-18.2003.4.01.3400 DF 0025860-18.2003.4.01.3400

RE 1303407 / DF 39 da Lei 8.444 /92; art. 50, VI, da Lei 9.84 /99 e além do art. 6º da LICC .” Cumpre observar... PÚBLICOS INATIVOS. PROVENTOS: OPÇÃO DO ART. 2º DA LEI 8.911 /94. QUINTOS/DÉCIMOS. …

Termo ou Assunto relacionado