Lei 8444/92

Lei nº 8.444 de 20 de Julho de 1992

Altera os arts. 30 e 58 da Lei nº 8.212, de 24 julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, e o art. 41 da Lai nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Plano de Benefícios da Previdência Social.

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 01645120155

, da Lei 8.443 /1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, que sejam julgadas regulares... art. 16 , inciso III , b da Lei 8.443 /1992, bem como a aplicação da …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01262028420178060001 CE 0126202-84.2017.8.06.0001

médica designada. 2. A Lei 8.444 /92, determina expressamente a necessidade da quantificação das lesões, por perícia... médica. Da detida análise da Lei 6.194 /1974, que norteia a matéria, …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01173154820168060001 CE 0117315-48.2016.8.06.0001

de comparecimento à perícia médica designada. 2. A Lei 8.444 /92, determina expressamente a necessidade da quantificação... ou função e despesas com assistência médica. A Lei 6.194 /1974, que …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01737117420188060001 CE 0173711-74.2018.8.06.0001

o pedido formulado na inicial, devido à ausência de comparecimento à perícia médica designada. 2. A Lei 8.444 /92... e despesas com assistência médica. Da detida análise da Lei 6.194 /1974, …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01065074720178060001 CE 0106507-47.2017.8.06.0001

permanente de membro ou função e despesas com assistência médica. Em detida análise da Lei 6.194 /1974, que norteia... improcedente o pedido formulado na inicial, devido à ausência de …

Andamento do Processo n. 0189965-93.2016.8.06.0001Apelação - 08/01/2020 do TJCE

°8.444/92, DETERMINA EXPRESSAMENTE A NECESSIDADE DA QUANTIFICAÇÃO DAS LESÕES, POR PERÍCIA MÉDICA A SER REALIZADA PELO ÓRGÃO... INICIAL, EXTINGUINDO A AÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONFORME O ART. …

Página 107 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 8 de Janeiro de 2020

INICIAL, EXTINGUINDO A AÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONFORME O ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.2. A LEI 8.444... EM CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL DE LOCAÇÃO, A PROPRIETÁRIA DO BEM IMÓVEL …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01899659320168060001 CE 0189965-93.2016.8.06.0001

, do Código de Processo Civil. 2. A Lei8.444/92, determina expressamente a necessidade da quantificação das lesões... como indenização corresponde ao dano sofrido. O conteúdo da Lei n° 6.194/74, …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0189965-93.2016.8.06.0001 CE 0189965-93.2016.8.06.0001

com resolução de mérito, conforme o art. 487, I, do Código de Processo Civil. 2. A Lei8.444/92, determina expressamente...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Mandado de Segurança Cível" : MS 70082732223 RS

do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal através da Lei 13.752/2018. Acrescenta que, em decorrência disso...-se que a Lei 13.752/2018 reajustou o subsídio dos Ministros do …
Termo/Assunto relacionado