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24 de julho de 2017
Lei nº 8.444 de 20 de Julho de 1992

Lei 8444/92

Lei nº 8.444 de 20 de Julho de 1992

Altera os arts. 30 e 58 da Lei nº 8.212, de 24 julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, e o art. 41 da Lai nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Plano de Benefícios da Previdência Social.

Andamento do Processo n. 0010397-05.2009.4.03.6105 - Apelação Cível - 18/07/2017 do TRF-3

00020 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010397-05.2009.4.03.6105/SP 2009.61.05.010397-4/SP RELATOR : Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS APELANTE : ALVARO JOSE LORENCINI ADVOGADO : SP216575 JULIANO PRADO

Pg. 291. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2017

- Negado provimento ao recurso de apelação da parte autora. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da

Pg. 1972. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2017

de indeferimento. Int. - ADV: AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA (OAB 138045/SP), ELCIO PADOVEZ (OAB 74524/SP) Processo 1001779-74.2016.8.26.0369 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Liquidação /

Andamento do Processo n. 0036435-46.2008.4.03.9999 - Apelação/remessa Necessária - 07/07/2017 do TRF-3

00010 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0036435-46.2008.4.03.9999/SP 2008.03.99.036435-2/SP RELATOR : Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Andamento do Processo n. 0000321-13.2008.4.03.6183 - Apelação/remessa Necessária - 07/07/2017 do TRF-3

00014 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000321-13.2008.4.03.6183/SP 2008.61.83.000321-6/SP RELATOR : Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS APELANTE : MARIA VICENTINA DE SOUZA HARTKOFF ADVOGADO :

Andamento do Processo n. 0003426-95.2008.4.03.6183 - Apelação Cível - 07/07/2017 do TRF-3

00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003426-95.2008.4.03.6183/SP 2008.61.83.003426-2/SP RELATOR : Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS APELANTE : MARIA DA SOLIDADE DIAS GONCALVES ADVOGADO : SP115526 IRACEMA

Pg. 624. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/07/2017

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. REMESSA OFICIAL. PAGAMENTO ALTERNATIVO DE BENEFÍCIO -PAB. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. - DA REMESSA OFICIAL. Nos termos do REsp

Pg. 627. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/07/2017

REMETENTE  :  JUIZO FEDERAL DA 5 VARA PREVIDENCIARIA DE SAO PAULO SP>1ª SSJ>SP  No. ORIG.  :  00003211320084036183 5V Vr SAO PAULO/SP  EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. REVISÃO. CÁLCULO DA

Pg. 628. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/07/2017

ADVOGADO  :  SP090417 SONIA MARIA CREPALDI e outro(a)     :  SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR  No. ORIG.  :  00034269520084036183 5V Vr SAO PAULO/SP  EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Andamento do Processo n. 1066476-65.2016.8.26.0576 - Procedimento Comum - 28/06/2017 do TJSP

Processo 1066476-65.2016.8.26.0576 - Procedimento Comum - Seguro - Michele Rossini de Oliveira - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Vistos.1 A preliminar de irregularidade da representação da

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