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24 de janeiro de 2018
Lei nº 8.444 de 20 de Julho de 1992

Lei 8444/92

Lei nº 8.444 de 20 de Julho de 1992

Altera os arts. 30 e 58 da Lei nº 8.212, de 24 julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, e o art. 41 da Lai nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Plano de Benefícios da Previdência Social.

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 23827320124036321 SP

inciso II deste artigo; (Redação dada pela Lei 8.444, de 20.7.92) (grifo nosso). Aliás, a jurisprudência tem proclamado..., inciso V, da Lei 8.212/91). II - A alegada falta de comprovação do efetivo recolhimento não permite, como conseqüência.... IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. (...) 5. Numa interpretação si...

Andamento do Processo n. 0011019-55.2007.4.03.6105 - Apelação/remessa Necessária - 16/11/2017 do TRF-3

00001 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0011019-55.2007.4.03.6105/SP 2007.61.05.011019-2/SP RELATOR : Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Pg. 1525. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/11/2017

economia familiar. 3. Emface do caráter protetivo social de que se reveste a Previdência Social, não se pode exigir dos trabalhadores campesinos o recolhimento de contribuições previdenciárias,

APELAÇÃO CÍVEL: AC 196165820134039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES PAGOS EM ATRASO. ERRO NO CÁLCULO NÃO DEMONSTRADO. - Analisando a legislação de regência aplicável ao tema, apura-se que, a despeito de nunca ter havido previsão de incidência de juros moratórios sobre importes pagos acumuladamente pelo ...

Andamento do Processo n. 0019616-58.2013.4.03.9999 - Apelação Cível - 17/10/2017 do TRF-3

renumerado pela Lei 8.444/92 e revogado, ao final, pela Lei 8.880/94. - O art. 175, do Decreto 3.048/99... o poder aquisitivo da moeda. A propósito: art. 41, § 6º, da Lei 8.213/91 (na sua redação original), posteriormente...Andamento do Processo n. 0019616-58.2013.4.03.9999 - Apelação Cível - 17/10/2017 do...

Pg. 893. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2017

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES PAGOS EM ATRASO. ERRO NO CÁLCULO NÃO DEMONSTRADO. - Analisando a legislação de regência aplicável ao tema,

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50005933920174047003 PR 5000593-39.2017.404.7003

RECURSO CÍVEL Nº 5000593-39.2017.4.04.7003/PR RELATOR : VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : MARIA DURLO DE SOUZA ADVOGADO : JORGE

RECURSO ESPECIAL: REsp 1348755 BA 2012/0214314-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.348.755 - BA (2012/0214314-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F RECORRIDO : ADRIANA SANTANA DE JESUS ADVOGADO : ADEILMA BARBOSA E OUTRO(S) - BA019205 DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso espe...

Andamento do Processo n. 2012/0214314-1 - Recurso Especial - 09/10/2017 do STJ

, § 6º, DA LEI 8.213/91, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.444/92. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A legislação... 284/STF. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 12 DA LEI N.º 1.060/50...Andamento do Processo n. 2012/0214314-1 - Recurso Especial - 09/10/2017 do STJ (4549) R...

Pg. 4271. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/10/2017

ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/8/2017, DJe 24/8/2017) ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. EXPULSÃO. CONSELHO DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.

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