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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Lei nº 8.444 de 20 de Julho de 1992

Lei 8444/92

Lei nº 8.444 de 20 de Julho de 1992

Altera os arts. 30 e 58 da Lei nº 8.212, de 24 julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, e o art. 41 da Lai nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Plano de Benefícios da Previdência Social.

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 327632720124036301 SP

TERMO Nr: 9301051478/2017 PROCESSO Nr: 0032763-27.2012.4.03.6301 AUTUADO EM 15/08/2012 ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM

Pg. 220. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/03/2017

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação; e 9.4. encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada do

Andamento do Processo n. 0001267-98.2017.4.03.6302 - 22/02/2017 do TRF-3

0001267-98.2017.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6302005471 AUTOR: RICARDO RIBEIRO MENDONCA (SP162501 - ANA FLÁVIA GARCIA MENDONÇA) RÉU: UNIÃO FEDERAL (PFN) ( - MÁRIO AUGUSTO

Pg. 2941. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/02/2017

Entretanto, deve ser reconhecida a inexistência de relação jurídico entre o produtor rural pessoa física e o Fisco decorrentes das normas constantes no art. 25, I e II, com a redação que lhe deram as

APELAÇÃO CÍVEL: AC 80734320124036103 SP

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO ALTERNATIVO DE BENEFÍCIO - PAB. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. - De acordo com o princípio da legalidade, o administrador público somente está autorizado a fazer ou a deixar de fazer aquilo que a lei determina (art. 5º, II, c.c. art. 37, caput, ambos da Cons...

Andamento do Processo n. 0008073-43.2012.4.03.6103 - Apelação Cível - 21/02/2017 do TRF-3

00075 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008073-43.2012.4.03.6103/SP 2012.61.03.008073-6/SP RELATOR : Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS APELANTE : ARLINDO MARTINS DA SILVA ADVOGADO : SP187040 ANDRE GUSTAVO

Pg. 1424. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/02/2017

4. Requisitos legais preenchidos. 5. Tendo emvista o princípio da proibição da reformatio in pejus, mantenho os honorários advocatícios fixados pela r. Sentença. 6. Os juros de mora e a correção

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 80734320124036103 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 22/02/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008073-43.2012.4.03.6103/SP 2012.61.03.008073-6/SP RELATOR : Desembargador Federal FAUSTO DE

Andamento do Processo n. 0001776-82.2005.815.2001 - Apelação N° - 19/12/2016 do TJPB

APELAÇÃO N° 0001776-82.2005.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: do Desembargador Leandro dos Santos . APELANTE: Mapfre Seguros Gerais S/a. ADVOGADO: Samuel Marques C. de Albuquerque,

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 19/12/2016

DADE. DANO MATERIAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE DANO EMERGENTE E LUCROS CESSANTES. REFORMA DA SENTENÇA. JULGAMENTO PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS DA EXORDIAL. PROVIMENTO AO APELO. (…)

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