RECURSO ESPECIAL Nº 2007418 - PR (2022/0173783-7) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : CACILDA PEREIRA AMORIM RECORRENTE : MARINA DA SILVA AMORIM LIMA RECORRENTE : MARILDA AMORIM…
Artigo 32 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979
Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Art. 32. Vencida e não paga a prestação, o contrato será considerado rescindido 30 (trinta) dias depois de constituído em mora o devedor.
§ 1o Para os fins deste artigo o devedor-adquirente será intimado, a requerimento do credor, pelo Oficial do Registro de Imóveis, a satisfazer as prestações vencidas e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionados e as custas de intimação.
§ 2o Purgada a mora, convalescerá o contrato.
§ 3o - Com a certidão de não haver sido feito o pagamento em cartório, o vendedor requererá ao Oficial do Registro o cancelamento da averbação.
Art. 32-A. Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no § 2º deste artigo, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, podendo ser descontados dos valores pagos os seguintes itens: (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)
I - os valores correspondentes à eventual fruição do imóvel, até o equivalente a 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, cujo prazo será contado a partir da data da transmissão da posse do imóvel ao adquirente até sua restituição ao loteador; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)
II - o montante devido por cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)
III - os encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pelo adquirente; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)
IV - os débitos de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, contribuições condominiais, associativas ou outras de igual natureza que sejam a estas equiparadas e tarifas vinculadas ao lote, bem como tributos, custas e emolumentos incidentes sobre a restituição e/ou rescisão; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)
V - a comissão de corretagem, desde que integrada ao preço do lote. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)
§ 1o O pagamento da restituição ocorrerá em até 12 (doze) parcelas mensais, com início após o seguinte prazo de carência: (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)
I - em loteamentos com obras em andamento: no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após o prazo previsto em contrato para conclusão das obras; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)
II - em loteamentos com obras concluídas: no prazo máximo de 12 (doze) meses após a formalização da rescisão contratual. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)
§ 2o Somente será efetuado registro do contrato de nova venda se for comprovado o início da restituição do valor pago pelo vendedor ao titular do registro cancelado na forma e condições pactuadas no distrato, dispensada essa comprovação nos casos em que o adquirente não for localizado ou não tiver se manifestado, nos termos do art. 32 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)
§ 3o O procedimento previsto neste artigo não se aplica aos contratos e escrituras de compra e venda de lote sob a modalidade de alienação fiduciária nos termos da Lei n° 9.514, de 20 de novembro de 1997. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)
Página 223 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 12 de Agosto de 2022
EDITAL EXTRAJUDICAL F A Z S A B E R que atendendo ao que lhe foi requerido, nos termos dos artigos 32 e 49, parágrafos 1º e 2º da lei nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979, por FINANCIAL IMOBILIÁRIA…
Página 11055 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2022
RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. APELO 2. ARGUMENTO DE QUE TERMO INICIAL DA CONTAGEM DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE A INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL…
Intimação - Procedimento Comum Cível - 0017866-11.2021.8.16.0019 - Disponibilizado em 12/08/2022 - TJPR
NÚMERO ÚNICO: 0017866-11.2021.8.16.0019 POLO ATIVO ENGEDELP CONSTRUçõES CIVIS E INCORPORAçõES LTDA POLO PASSIVO AUDREY MARA BINOTTO ULIANA ADVOGADO(A/S) FABIANO CAMILLO | 45556/PR TRIBUNAL DE JUSTIÇA…
Intimação - Procedimento Comum Cível - 0011951-42.2017.8.16.0044 - Disponibilizado em 12/08/2022 - TJPR
NÚMERO ÚNICO: 0011951-42.2017.8.16.0044 POLO ATIVO CONSTRUTORA ZACARIAS LTDA POLO PASSIVO FABIANO DE LIMA DIAS ADVOGADO(A/S) RAGGI FEGURI FILHO | 33315/PR FERNANDA APARECIDA DA SILVA | 84415/PR…
Página 202 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 11 de Agosto de 2022
núcleos sociais e áreas de interesse ambiental, conforme documentos depositados naquela Serventia. Decorridos trinta dias, contados da última publicação deste EDITAL, não havendo impugnação de…
Página 203 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 11 de Agosto de 2022
EDITAL EXTRAJUDICAL F A Z S A B E R que atendendo ao que lhe foi requerido, nos termos dos artigos 32 e 49, parágrafos 1º e 2º da lei nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979, por B & C EMPREENDIMENTOS SPE…
Intimação - Procedimento Comum Cível - 0006765-60.2020.8.16.0035 - Disponibilizado em 11/08/2022 - TJPR
NÚMERO ÚNICO: 0006765-60.2020.8.16.0035 POLO ATIVO J.A. PARTICIPAçõES E ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA. POLO PASSIVO AUREA MARIA RODRIGUES ELISEU RODRIGUES OSVALDO RODRIGUES VANCLEIDE SOARES DA COSTA…
Página 159 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 10 de Agosto de 2022
EDITAL ODETE LUCIA TELES torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul – IMASUL/ MS a mudança de titularidade da Autorização Ambiental de Corte de Arvores Nativas…
Página 160 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 10 de Agosto de 2022
EDITAL EXTRAJUDICAL F A Z S A B E R que atendendo ao que lhe foi requerido, nos termos dos artigos 32 e 49, parágrafos 1º e 2º da lei nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979, por B & C EMPREENDIMENTOS SPE…